Abaixo o parecer do Procurador Geral da
República, Augusto Aras, contra a lei 20.514/2019, do estado de Goiás, que pretendeu
autorizar a extração de amianto pela SAMA em Minaçu, em afronta a diversas
decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer do Procurador-Geral Aras, o
Ministério Público Federal (MPF) endossa a inconstitucionalidade da lei goiana
e sustenta a concessão de liminar, ainda que seja de maneira monocrática, ou
seja, por decisão unipessoal do relator, Ministro Alexandre de Moraes.
Em https://fernandagiannasi.blogspot.com/2019/10/parecer-do-pgr-contrario-lei-estadual.html
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