quinta-feira, 11 de junho de 2020

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUNE ARBITRARIAMENTE A PROCURADORA DO TRABALHO MARGARET MATOS DE CARVALHO



Apoio massivo à Procuradora-Chefe do MPT do Paraná, Drª. Margaret Matos de Carvalho, punida arbitrariamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público com a pena de silêncio, para tentarem amordaçar uma das mais atuantes procuradoras do trabalho de nosso país.












 
 

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

COMUNICADO À IMPRENSA: Escândalo do amianto!


Em 11 de fevereiro de 2020, a antiga gigante do amianto do Brasil, a Eternit S.A., anunciou que recomeçaria o processamento de fibras de amianto já lavrado para beneficiar e exportar 24.000 toneladas do minério. Esta ação foi condenada em 12 de fevereiro de 2020 pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que instou o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerar inconstitucional o status da lei estadual de Goiás de 2019, que permitiu - em contravenção direta a uma decisão do STF de 2017 de proibição da produção, venda e uso de materiais de amianto  extração doamianto crisotila para exportação.1

O STF adiou a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei de Goiás, que deveria ter sido proferida em 7 de fevereiro de 2020. Dados os planos da Eternit, o esclarecimento desta “séria incerteza legal, que agora existe, deveria ser uma questão de alta prioridade, segundo a ANPT.

Comentando sobre esse assunto, o Presidente Eliezer João de Souza, da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (ABREA), afirmou:

“No ano passado, a ABREA teve o privilégio de hospedar membros da Missão Asiática de Proibição do Amianto no Brasil em reuniões que ocorreram em Osasco, São Paulo e Brasília. Os membros da missão trouxeram testemunho pessoal, evidências científicas e imagens irrefutáveis, revelando as consequências mortais do uso do amianto na Índia e na Indonésia, anteriormente os dois maiores mercados para as exportações brasileiras do amianto.2 É abominável que a Eternit tente evitar a proibição aprovada pela Suprema Corte e busque infligir mais fibras tóxicas a trabalhadores e comunidades inocentes da Ásia. ”

Concordando com o presidente da ABREA, Sugio Furuya, líder da missão de 2019 no Brasil e coordenador da Rede Asiática de Proibição do Amianto (ABAN), disse:

“Embora as indenizações para as vítimas brasileiras de amianto tenham sido reduzidas - devido às maquinações corporativas da Eternit, que limitaram os pagamentos de compensação, via pedido de recuperação judicial, embora investimentos em novos produtos continuem a todo vapor e com enorme divulgação na mídia - a empresa está disposta a criar ainda mais vítimas nos países asiáticos, exportando o maléfico amianto. É inexplicável que a lei estadual de Goiás possa suplantar uma decisão do mais alto tribunal constitucional brasileiro. Aguardamos um posicionamento imediato do STF. Enquanto isso, esperamos que o bom senso prevaleça e que todas as exportações sejam imediatamente suspensas.”
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1 Advogados condenam Eternit por voltar a processar amianto: “Gravíssimo; acinte às decisões do STF”. E agora, ministro Alexandre de Moraes?  13 de fevereiro de 2020. https://www.viomundo.com.br/?s=amianto+stf
2 Missão Asiática Antiamianto no Brasil 2019. http://ibasecretariat.org/asian-mission-to-brazil-apr-2019-link-page.php

Notas para editores:

1. Para detalhes adicionais, envie e-mail para Fernanda Giannasi (ABREA) em fer.giannasi@terra.com.br ou Sugio Furuya (ABAN) em 2009aban@gmail.com

2. Informações sobre os grupos que emitiram este comunicado de imprensa podem ser acessadas em:

• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA): http://www.abrea.org.br

• Website do Secretariado Internacional do Banimento do Amianto (IBAS): http://ibasecretariat.org

Infelizmente, o site da ANROEV que abrigava as informações da Rede Asiática de Banimento do Amianto (ABAN) não está disponível no momento.

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020

ANPT REQUER CELERIDADE AO STF PARA JULGAR A LEI "CAIADO" DE CONTINUAR A EXPLORAR O AMIANTO EM GOIÁS

Excelentíssimo Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
Relator da ADI nº 6200/GO perante o Supremo Tribunal Federal
 

Processo: ADI nº 6200/GO

  
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT,
devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, por seus advogados signatários, ante à superveniência de fatos novos, vem reiterar o seu pedido de imediata concessão de medida cautelar na presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta contra a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, do Estado de Goiás, por violação aos artigos 1º, III e IV, 2º, 7º, XXII, 170, caput e VI, 196 e 225, caput e §1º, V, da Constituição Federal, conforme adiante expõe:
1.  A presente ação foi ajuizada em 19/7/2019, com o pedido de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, do Estado de Goiás, tendo em vista que o referido diploma afronta gravemente o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 3.937/SP, 3.470/RJ, 3.357/RS, 3356/PE e 4.066/DF, bem como da ADPF 109/SP, com efeito vinculante e erga omnes.
2.     Conforme argumentou-se na inicial, por ocasião do julgamento das ações mencionadas, essa Excelsa Corte reconheceu, de forma contundente “(i) o conhecimento científico consolidado há décadas a respeito da lesividade do amianto em todas as suas variedades (inclusive o crisotila), bem como (ii) a inexistência de limites seguros para a exposição ao referido minério; (iii) a existência de riscos elevados de contaminação não apenas para os trabalhadores inseridos na cadeia produtiva, mas também para seus familiares, para as populações circunvizinhas às minas e às fábricas e para os consumidores em geral e (iv) a impossibilidade fática quanto à implementação de medidas de controle destinadas a eliminar o contato com a substância em apreço”. 
3.   Em flagrante desafio ao referido entendimento – vinculante, diga-se , o Estado de Goiás editou a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, por meio da qual buscou assegurar a continuidade da extração de amianto no município de Minaçu-GO, para acondicionamento, transporte e exportação. Assim, dado o risco iminente de dano imediato, grave e irreparável à comunidade local, o ora peticionante formulou pedido cautelar na presente ADI, que permanece sem apreciação até o presente momento.
 
4.  Ocorre que, em 11/2/2020, a ETERNIT S.A. noticiou aos seus acionistas que retomará a exploração e beneficiamento de 24 mil toneladas de amianto em Minaçu-GO1. No comunicado, consta que a empresa “estará processando o minério remanescente extraído anteriormente à paralisação da mineradora, em 11/02/2019, disponível nas instalações da SAMA, amparada na vigência da Lei do Estado de Goiás, nº 20.514, de 16/07/2019, regulamentada pelo Decreto nº 9.518 de 24/09/2019, que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento de amianto da variedade crisotila”.
 
5.  A ETERNIT S.A., assim, causou uma substancial modificação no estado de coisas, gerando situação de grave insegurança jurídica e desrespeito aberto à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Configura-se doravante, indisfarçavelmente, uma circunstância de atentado, com a desestabilização do cenário fático pendente, que permitia aguardar-se o julgamento colegiado da matéria sem que houvesse exame monocrático do pedido liminar da associação autora.
6.    Desse modo, ante os relevantes fatos novos acima narrados, consistentes em postura afrontosa e desrespeitosa às decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, acarretando risco de dano imediato grave e irreparável à saúde e à vida dos expostos ao amianto, cujo processamento se pretende restabelecer, o ora peticionante roga pela urgente apreciação monocrática do pedido cautelar formulado no bojo da presente ação, nos termos da inicial, com a consequente suspensão da eficácia da Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, do Estado de Goiás, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
 
Nesses termos, pede deferimento Brasília, 12 de fevereiro de 2020.
  
 
Mauro de Azevedo Menezes
OAB/DF nº 19.241
 
Gustavo Teixeira Ramos
OAB/DF nº 17.725

Milena Pinheiro Martins

                                                                                                                                                     OAB/DF 34.360
 

quarta-feira, 30 de outubro de 2019


Abaixo o parecer do Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra a lei 20.514/2019, do estado de Goiás, que pretendeu autorizar a extração de amianto pela SAMA em Minaçu, em afronta a diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer do Procurador-Geral Aras, o Ministério Público Federal (MPF) endossa a inconstitucionalidade da lei goiana e sustenta a concessão de liminar, ainda que seja de maneira monocrática, ou seja, por decisão unipessoal do relator, Ministro Alexandre de Moraes.


Em https://fernandagiannasi.blogspot.com/2019/10/parecer-do-pgr-contrario-lei-estadual.html










sábado, 12 de outubro de 2019

VÍTIMA DE MESOTELIOMA DA PRECON DE PEDRO LEOPOLDO/MG DÁ UM CONTUNDENTE DEPOIMENTO.


Lutando bravamente contra o câncer do amianto, CLEVER JOSÉ BATISTA, 63 anos, ex-empregado da fábrica de fibrocimento da PRECON de Pedro Leopoldo, estado de Minas Gerais, dá seu testemunho sobre a descoberta da terrível doença depois de 46 anos de ter iniciado a trabalhar exposto à fibra cancerígena por apenas 1,6 anos. Em



sexta-feira, 13 de setembro de 2019

ETERNIT CONDENADA EM MAIS UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA FAMILIARES DE VÍTIMA DO AMIANTO MORTA PELO MESOTELIOMA


O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para 600 mil reais a condenação para a ETERNIT por danos morais e materiais, em r da morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato de trabalho. De acordo com laudo pericial, o óbito se deu em decorrência de mesotelioma maligno de pleura pela exposição ao amianto. 



Doença decorreu da aspiração de amianto no trabalho.
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para 600 mil reais a condenação de uma empresa por danos morais e materiais, em razão da morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato de trabalho. De acordo com laudo pericial, o óbito se deu em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto.
O ex-empregado trabalhou para a empresa, de 27/2/1974 a 27/1/1975, na função de ajudante na cura de tubos, na fábrica em Osasco-SP. Em 16/6/2010, descobriu ter o tumor maligno degenerativo "mesotelioma bifásico" e, em 12/3/2012, faleceu, por causa dele, mais de 37 anos após o fim do contrato. No processo, o espólio pediu a reparação dos danos materiais e morais sofridos a partir do momento em que o ex-empregado descobriu ter o tumor maligno degenerativo. Alegou conduta dolosa da empresa, que teria exposto o ajudante de forma contínua à poeira de mineral notoriamente cancerígeno, o "amianto" ou "asbesto".
No local de trabalho, a fabricação de tubos com a referida matéria-prima fazia com que a poeira do amianto fosse gerada, expondo o reclamante e os demais empregados ao material danoso, sem nenhum equipamento de proteção fornecido pela reclamada. Ao julgar o pedido, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) condenou a Eternit ao pagamento de indenização por dano moral de 180 mil reais, mais pensão mensal equivalente à última prestação previdenciária recebida pelo empregado.
Por sua vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aumentou a quantia fixada a título de danos morais para 400 mil reais. Da decisão, contudo, as duas partes recorreram para o TST. Na 2ª Turma do TST, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu ser insuficiente a condenação, ao relembrar que o TRT considerou não existir controvérsia quanto ao nexo causal entre a doença do ex-empregado (mesotelioma maligno bifásico) e a exposição ao amianto durante as atividades na empresa. “O fim precípuo da indenização por dano moral não é de apenas compensar o sofrimento da vítima, mas, também, de punir, de forma pedagógica, o infrator, desestimulando a reiteração de práticas consideradas abusivas”, afirmou.
Por unanimidade, a 2ª Turma concluiu que o valor arbitrado pelo TRT não atendeu ao critério pedagógico, uma vez que não foi considerado o porte econômico da reclamada, e o referido valor não inibe outras situações similares, notadamente a consequência fatídica da perda de um ente familiar em virtude da sua exposição a substância altamente cancerígena durante a realização das atividades do trabalho. Desse modo, majorou a indenização por danos morais para 600 mil reais, sendo 300 mil reais para o espólio e 300 mil reais para os herdeiros.
Processo: ARR-1922-98.2012.5.02.0382


Fonte: TST



Em

http://www.jornaldaordem.com.br/noticia-ler/deferida-indenizacao-espolio-ajudante-que-descobriu-cancer-35-anos-apos-dispensa-diz-tst/45782