COMUNICADO À IMPRENSA: Escândalo do amianto!

Em 11 de fevereiro de 2020, a antiga gigante do amianto do Brasil, a Eternit S.A., anunciou que recomeçaria o processamento de fibras de amianto já lavrado para beneficiar e exportar 24.000 toneladas do minério. Esta ação foi condenada em 12 de fevereiro de 2020 pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que instou o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerar inconstitucional o status da lei estadual de Goiás de 2019, que permitiu - em contravenção direta a uma decisão do STF de 2017 de proibição da produção, venda e uso de materiais de amianto – a extração doamianto crisotila para exportação.1

O STF adiou a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei de Goiás, que deveria ter sido proferida em 7 de fevereiro de 2020. Dados os planos da Eternit, o esclarecimento desta “séria incerteza legal”, que agora existe, deveria ser uma questão de alta prioridade, segundo a ANPT.

Comentando sobre esse assunto, o Presidente Eliezer João de Souza, da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (ABREA), afirmou:

“No ano passado, a ABREA teve o privilégio de hospedar membros da Missão Asiática de Proibição do Amianto no Brasil em reuniões que ocorreram em Osasco, São Paulo e Brasília. Os membros da missão trouxeram testemunho pessoal, evidências científicas e imagens irrefutáveis, revelando as consequências mortais do uso do amianto na Índia e na Indonésia, anteriormente os dois maiores mercados para as exportações brasileiras do amianto.2 É abominável que a Eternit tente evitar a proibição aprovada pela Suprema Corte e busque infligir mais fibras tóxicas a trabalhadores e comunidades inocentes da Ásia. ”

Concordando com o presidente da ABREA, Sugio Furuya, líder da missão de 2019 no Brasil e coordenador da Rede Asiática de Proibição do Amianto (ABAN), disse:

“Embora as indenizações para as vítimas brasileiras de amianto tenham sido reduzidas - devido às maquinações corporativas da Eternit, que limitaram os pagamentos de compensação, via pedido de recuperação judicial, embora investimentos em novos produtos continuem a todo vapor e com enorme divulgação na mídia - a empresa está disposta a criar ainda mais vítimas nos países asiáticos, exportando o maléfico amianto. É inexplicável que a lei estadual de Goiás possa suplantar uma decisão do mais alto tribunal constitucional brasileiro. Aguardamos um posicionamento imediato do STF. Enquanto isso, esperamos que o bom senso prevaleça e que todas as exportações sejam imediatamente suspensas.”

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1 Advogados condenam Eternit por voltar a processar amianto: “Gravíssimo; acinte às decisões do STF”. E agora, ministro Alexandre de Moraes?  13 de fevereiro de 2020. https://www.viomundo.com.br/?s=amianto+stf

2 Missão Asiática Antiamianto no Brasil 2019. http://ibasecretariat.org/asian-mission-to-brazil-apr-2019-link-page.php

Notas para editores:

1. Para detalhes adicionais, envie e-mail para Fernanda Giannasi (ABREA) em fer.giannasi@terra.com.br ou Sugio Furuya (ABAN) em 2009aban@gmail.com

2. Informações sobre os grupos que emitiram este comunicado de imprensa podem ser acessadas em:

• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA): http://www.abrea.org.br

• Website do Secretariado Internacional do Banimento do Amianto (IBAS): http://ibasecretariat.org

Infelizmente, o site da ANROEV que abrigava as informações da Rede Asiática de Banimento do Amianto (ABAN) não está disponível no momento.

ANPT REQUER CELERIDADE AO STF PARA JULGAR A LEI "CAIADO" DE CONTINUAR A EXPLORAR O AMIANTO EM GOIÁS

Excelentíssimo Ministro ALEXANDRE DE MORAES,

Relator da ADI nº 6200/GO perante o Supremo Tribunal Federal

 

Processo: ADI nº 6200/GO

  

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT,

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, respeitosamente, por seus advogados signatários, ante à superveniência de fatos novos, vem reiterar o seu pedido de imediata concessão de medida cautelar na presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta contra a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, do Estado de Goiás, por violação aos artigos 1º, III e IV, 2º, 7º, XXII, 170, caput e VI, 196 e 225, caput e §1º, V, da Constituição Federal, conforme adiante expõe:

1.  A presente ação foi ajuizada em 19/7/2019, com o pedido de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, do Estado de Goiás, tendo em vista que o referido diploma afronta gravemente o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs nº 3.937/SP, 3.470/RJ, 3.357/RS, 3356/PE e 4.066/DF, bem como da ADPF nº 109/SP, com efeito vinculante e erga omnes.

2.     Conforme argumentou-se na inicial, por ocasião do julgamento das ações mencionadas, essa Excelsa Corte reconheceu, de forma contundente “(i) o conhecimento científico consolidado há décadas a respeito da lesividade do amianto em todas as suas variedades (inclusive o crisotila), bem como (ii) a inexistência de limites seguros para a exposição ao referido minério; (iii) a existência de riscos elevados de contaminação não apenas para os trabalhadores inseridos na cadeia produtiva, mas também para seus familiares, para as populações circunvizinhas às minas e às fábricas e para os consumidores em geral e (iv) a impossibilidade fática quanto à implementação de medidas de controle destinadas a eliminar o contato com a substância em apreço”. 

3.   Em flagrante desafio ao referido entendimento – vinculante, diga-se –, o Estado de Goiás editou a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, por meio da qual buscou assegurar a continuidade da extração de amianto no município de Minaçu-GO, para acondicionamento, transporte e exportação. Assim, dado o risco iminente de dano imediato, grave e irreparável à comunidade local, o ora peticionante formulou pedido cautelar na presente ADI, que permanece sem apreciação até o presente momento.

 

4.  Ocorre que, em 11/2/2020, a ETERNIT S.A. noticiou aos seus acionistas que retomará a exploração e beneficiamento de 24 mil toneladas de amianto em Minaçu-GO1. No comunicado, consta que a empresa “estará processando o minério remanescente extraído anteriormente à paralisação da mineradora, em 11/02/2019, disponível nas instalações da SAMA, amparada na vigência da Lei do Estado de Goiás, nº 20.514, de 16/07/2019, regulamentada pelo Decreto nº 9.518 de 24/09/2019, que autoriza, para fins exclusivos de exportação, a extração e o beneficiamento de amianto da variedade crisotila”.

 

5.  A ETERNIT S.A., assim, causou uma substancial modificação no estado de coisas, gerando situação de grave insegurança jurídica e desrespeito aberto à decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Configura-se doravante, indisfarçavelmente, uma circunstância de atentado, com a desestabilização do cenário fático pendente, que permitia aguardar-se o julgamento colegiado da matéria sem que houvesse exame monocrático do pedido liminar da associação autora.

6.    Desse modo, ante os relevantes fatos novos acima narrados, consistentes em postura afrontosa e desrespeitosa às decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, acarretando risco de dano imediato grave e irreparável à saúde e à vida dos expostos ao amianto, cujo processamento se pretende restabelecer, o ora peticionante roga pela urgente apreciação monocrática do pedido cautelar formulado no bojo da presente ação, nos termos da inicial, com a consequente suspensão da eficácia da Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, do Estado de Goiás, até o julgamento final da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

 

Nesses termos, pede deferimento Brasília, 12 de fevereiro de 2020.

  

 

Mauro de Azevedo Menezes OAB/DF nº 19.241

Gustavo Teixeira Ramos OAB/DF nº 17.725

Milena Pinheiro Martins

                                                                                                                                                     OAB/DF 34.360