quinta-feira, 11 de fevereiro de 2021

RISCO AMIANTO: PORTA-AVIÕES SÃO PAULO SERÁ LEILOADO PARA DESMANCHE

 

                                                      
         

 

                                                                                              Bruxelas, 9 de Fevereiro de 2021.

 

 

Ao Ministério da Defesa

Esplanada dos Ministérios Bl. Q

Brasília - DF - CEP: 70049-900 - Brasil

c/c:  Ministério do Meio Ambiente


                    Ref:  Leilão público do porta-aviões São Paulo

 

 

Exmo. Sr.  Ministro Fernando Azevedo e Silva,

 

 

 

Chegou ao nosso conhecimento que o porta-aviões São Paulo / Foch (A-12) passará por um novo processo de leilão, após a primeira tentativa de venda não ter ocorrido em outubro de 2.020. De acordo com a Nota Pública n°. 67/2020, o processo de pré-credenciamento foi recentemente finalizado, com três empresas atendendo aos requisitos previstos no edital.

 

Por ser a França a proprietária original do navio, a cláusula contratual de venda do São Paulo dá às autoridades francesas a última palavra sobre onde o porta-aviões pode ser desmantelado. A França já lhes comunicou que apenas os estaleiros de reciclagem de navios aprovados e incluídos na Lista da União Europeia estão autorizados a participar da licitação. Embora a decisão da França tenha sido seguida pelo Brasil durante o leilão malsucedido anteriormente, parece que este não é o caso do atual processo de leilão. Nem todas as empresas concorrentes acreditadas estão incluídas na lista da União Europeia de instalações aprovadas de reciclagem de navios. Em particular, estamos preocupados que a Aratu Serviços Marítimos esteja representando os interesses de um estaleiro localizado nas praias do sul da Ásia. Aratu, durante o processo do ano passado, foi a representante do estaleiro naval indiano JRD.

 

Nas praias de Alang, Chattogram e Gadani, no sul da Ásia, é impossível conter a poluição, inclusive de metais pesados ​​e resíduos de óleo, pois não há estruturas e pisos impermeáveis nas zonas primárias de corte. Além disso, o porta-aviões São Paulo contém grandes quantidades de amianto que precisam ser manuseadas e descartadas sem expor ao risco de câncer os trabalhadores e as comunidades vizinhas. A falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, ao longo da praia, onde os navios ficam encalhados, bem como a falta de capacidade adequada de gerenciamento de resíduos à jusante, é motivo de grande preocupação. A falta de equipamentos de emergência e instalações hospitalares, que, em caso de acidente durante o processo de desmanche, são necessárias, é inaceitável.

 

Permitir a exportação do porta-aviões São Paulo para as praias do sul da Ásia constituirá uma violação do direito internacional. O Brasil é signatário da Convenção da Basileia sobre o “Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito”, a qual foi promulgada pelo Decreto nº.  875 de 19/7/1993[1],  sob a qual estão regulamentados o amianto e vários outros materiais perigosos contidos na estrutura do São Paulo.

 

Observamos que a Convenção da Basileia afirma expressamente que: “Para os fins desta Convenção, qualquer movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou de outros rejeitos: [...] (c) com o consentimento de Estados obtido por meio de falsificação, descrição enganosa ou fraude; ou […] (e) que resulte num depósito deliberado (por exemplo, “dumping”) de resíduos perigosos ou de outros resíduos, caracterizando violação da presente Convenção e de princípios gerais do direito internacional, será considerado tráfico ilegal.”, sic.

 

Além disso: “No caso de um movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ou outros resíduos considerado tráfico ilegal em função da conduta do exportador ou gerador, o Estado de exportação deverá assegurar que os resíduos em questão sejam: (a) levados de volta pelo exportador ou pelo gerador ou, se necessário, pelo próprio Estado para dentro de se (sic) território ou, se isto for impraticável, (b) depositados de alguma outra forma de acordo com os dispositivos da presente Convenção, em um prazo de 30 dias a contar da data em que o Estado de exportação foi informado do tráfico ilegal ou em qualquer outro prazo acordado entre os Estados interessados. Para esse fim, as Partes interessadas não deverão se opor, dificultar ou impedir o retorno desses resíduos para o Estado de exportação.” (Artigo 9.2), sic.

 

Entre as obrigações exigidas pela Convenção da Basiléia, está o requisito da notificação e consentimento de todos os países importadores e de trânsito, que deve incluir uma caracterização completa das quantidades e tipos de materiais perigosos a bordo (Artigo 6). Este inventário é um pré-requisito para qualquer movimentação posterior.

 

Além disso, a Convenção exige que nenhuma exportação seja feita se houver motivos para acreditar que as instalações de reciclagem ou de gerenciamento dos resíduos empregado não se constituam numa gestão ambientalmente correta nos termos da Convenção. Os estaleiros de desmanche de navios que operam nas praias sujeitas às marés no sul da Ásia são bem conhecidos por suas práticas perigosas e poluentes.[2]

 

Com base nas informações prestadas, rogamos, portanto, ao Brasil que garanta que o São Paulo não acabe em uma praia do sul da Ásia para desmanche e que seja reciclado ou convertido com segurança num estaleiro aprovado pela União Europeia, como previamente requerido pela França. É bastante sabido - e bem-vindo em todo o mundo - que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu em novembro de 2017 a mineração, fabricação, transporte e todos os usos da crisotila (amianto branco) em nível nacional. Exportar amianto ou produtos que o contenham, como o porta-aviões São Paulo, para sociedades mais vulneráveis socioambientalmente seria imoral e condenado como um duplo padrão e uma injustiça ambiental. Caso São Paulo se dirija ao sul da Ásia para demolição, o Brasil pode estar sujeito aos mesmos protestos públicos que a França sofreu quando tentou desmantelar o navio irmão do São Paulo, o Clemenceau, na Índia.  Uma ação legal forçou a França a trazer o Clemenceau de volta à Europa para reciclagem segura.

 

Permanecemos à disposição para assisti-los naquilo que for necessário sobre esse assunto, e solicitamos gentilmente que V. Excias. nos mantenham informados sobre quais ações pretendem adotar para garantir que o porta-aviões São Paulo não termine prejudicando trabalhadores, comunidades locais e ambientes costeiros sensíveis no sul da Ásia.

 

 

                                                                             Com as nossas cordiais saudações,

 




           

       Ingvild Jenssen                                                              Fernanda Giannasi

     Diretor Executivo                                          Assessora para Saúde e Meio Ambiente

NGO Shipbreaking Platform                                                ABREA

 

 

 

 

Em nome dos membros da ONG Shipbreaking Platform (Plataforma de Desmanche de Navios):

Basel Action Network (ban)

BAN Asbestos France

International Ban Asbestos Secretariat (IBAS)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tradução do documento original em inglês: Fernanda Giannasi/ABREA



[1]https://www.icmbio.gov.br/cepsul/images/stories/legislacao/Decretos/1993/dec_875_1993_convencaobasileia_residuospeigosos.pdf

[2] Pesquisadores e jornalistas que visitaram recentemente os estaleiros indianos de demolição de navios, muitas vezes sem aviso prévio e disfarçados, documentaram uma realidade que contrasta fortemente com os esforços da indústria de promover o chamado greenwashing (“lavagem verde”, que é uma maneira de maquiar irregularidades do ponto de vista ambiental) nas praias. Em 2016, DanWatch revelou as condições terríveis em um canteiro naval que a Maersk e a ClassNK aprovaram como seguro e ambientalmente correto (https://old.danwatch.dk/en/undersogelse/maersk-and-the-hazardous-waste/). Mais recentemente, a TV francesa (https://www.francetvinfo.fr/economie/transports/chantiers-navals-de-saint-nazaire/inde-des-chantiers-navals-de-demolition-qui-font-scandale_3505729.html), a BBC britânica (https://www.bbc.co.uk/news/extra/ao726ind7u/shipbreaking), o programa holandês ZEMBLA (https://www.youtube.com/watch?v=CaxkaxW8uUE&t=9s) e a TV islandesa (https://www.ruv.is/kveikur/where-ships-go-to-die/) trouxeram relatos terríveis das atividades de demolição dos navios em Alang, na Índia.

 

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DEBATE COLETA DE TELHAS DE AMIANTO

Projeto que trata da coleta de telhas de amianto recebe aval da CCJ

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Reunião Ordinária semipresencial da CCJ desta quarta-feira (25/11)

JOTA ABREU
HOME OFFICE

CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 609/2020, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que trata sobre a coleta de telhas de amianto. A iniciativa recebeu parecer do vereador Rinaldi Digilio (PSL).

De acordo com o texto, passarão a ter obrigação de disponibilizar locais para a coleta de telhas de amianto todos os estabelecimentos situados na cidade que comercializam ou revendem telhas e/ou coberturas. Será necessário fixar placas informativas sobre os riscos que este material traz a saúde e ao meio ambiente. Os estabelecimentos também deverão enviar o material coletado para aterros especializados.

C ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DEBATE PROJETO DE LEI

 

Projeto que trata da coleta de telhas de amianto recebe aval da CCJ

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Reunião Ordinária semipresencial da CCJ desta quarta-feira (25/11)

JOTA ABREU
HOME OFFICE

CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 609/2020, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), que trata sobre a coleta de telhas de amianto. A iniciativa recebeu parecer do vereador Rinaldi Digilio (PSL).

De acordo com o texto, passarão a ter obrigação de disponibilizar locais para a coleta de telhas de amianto todos os estabelecimentos situados na cidade que comercializam ou revendem telhas e/ou coberturas. Será necessário fixar placas informativas sobre os riscos que este material traz a saúde e ao meio ambiente. Os estabelecimentos também deverão enviar o material coletado para aterros especializados.

domingo, 8 de novembro de 2020

VÍTIMAS DO AMIANTO DE MINAS GERAIS SÃO AVALIADOS PIR EQUIPE ESPECIALIZADA DO INCOR/SP


Pena que ainda não temos em todo Brasil centros de altas especialização e complexidade à disposição das vítimas do amianto e com um acolhimento tão humanizado. Obrigada Dres. Ubiratan, Jefferson e equipe do INCOR/Hosital das Clínicas de SP da Universidade de São Paulo.
ONTEM (sábado) 22 EX-EMPREGADOS DA PRECON DO ESTADO DE MINAS GERAIS  EXPOSTOS AO AMIANTO PASSARAM POR EXAMES CLÍNICOS, RAIO X, TOMOGRAFIA  E ESPIROMETRIA. 
Lembro-os que a Precon, fábrica de artefatos de cimento-amianto (a última a substituir a fibra mortal em nosso país) se situa na grande Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais, um dos mais populosos e desenvolvidos economicamente do país, onde infelizmente o SUS-Sistema Único de Saúde não cumpre adequadamente seu papel de vigilância epidemiológica e assistência à saúde de sua população, em especial as vítimas do amianto. 
Sábado próximo (14/11) novo grupo de 19 expostos serão avaliados pela equipe do INCOR/SP.
Lembrando que Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais, é atualmente a capital nacional das vítimas de mesotelioma maligno de pleura, o câncer do amianto

domingo, 18 de outubro de 2020

Quem não gosta de amianto?


Valorização das ações da Eternit chama a atenção por ocorrer quando ESG ganha destaque no debate sobre investimentos

 

Tirando o arroz, o que mais você consegue dizer que dobrou de preço? O alimento essencial na mesa do brasileiro cumpriu essa façanha em 12 meses. As ações da Eternit, em 45 dias.

A empresa, que ficou conhecida pelas telhas e caixas d’água com amianto, está em recuperação judicial desde o meio do ano passado. Nos últimos dias, tem sido vista com otimismo por investidores.

Os papéis ETER3, que, no dia 1º de setembro, podiam ser compradas com uma nota de R$ 5 (e tinha troco), chegaram ser vendidas por R$ 9,03 nesta quarta-feira (14).

Com isso, o valor de mercado da Eternit foi de R$ 242 milhões para R$ 466 milhões. Em um mês e meio.
O ritmo de negociações dos papéis subiu tanto que a B3, empresa que controla a Bolsa de Valores, cobrou explicações da companhia. Duas vezes.

Já que não havia sido divulgada nenhuma informação nova ao mercado, por que um papel cuja média de negociação por dia é de 1,7 milhão, passar a ser negociado 3,6 milhões de vezes em um único pregão?
As respostas da Eternit aos dois ofícios da B3 foram quase idênticas, dizendo não saber o que pode ter acontecido.

                                                        



Telha exibe carimbo indicando que contém amianto - Marcelo Justo - 19.fev.2008/Folhapress

“A administração desconhece qualquer fato que não tenha sido divulgado ao mercado ou não seja de conhecimento público que possa ter justificado a movimentação”, dizem os documentos da empresa.

Dias depois da primeira manifestação, o presidente da Eternit, Luís Augusto Barbosa, foi à imprensa.

Em longa entrevista, falou sobre os investimentos da empresa em transformar seu negócio para produzir equipamentos de alta tecnologia, como as telhas de concreto que captam energia solar.

A tal telha fotovoltaica é destacada no último balanço divulgado pela empresa. Nos primeiros seis meses do ano, foram captados R$ 46 milhões para investimento no projeto e na “modernização do fibrocimento”, que não tem mais amianto em sua composição.

As telhas solares, no entanto, ainda não são vendidas nem geram lucro para companhia. De certa forma, parece contra o pragmatismo do nosso mercado que tamanha valorização das ações tenha se dado pelo plano de investir na área tecnológica.

Os números frios trazem pontos que parecem mais interessantes pela lógica do mercado. No segundo trimestre do ano, a receita líquida da Eternit cresceu 19% em relação ao mesmo período em 2019.

Apesar de a discussão sobre tecnologia fotovoltaica fazer parecer que a exploração do mineral é página virada na vida da Eternit, no primeiro semestre de 2020, a empresa exportou 23,7 toneladas de amianto. Um aumento de 50% em relação a 2019.

A mina explorada pela empresa, em Goiás, havia sido paralisada em fevereiro de 2019.

Dois meses depois, senadores foram ao local e clamaram pela liberação da exploração de amianto, para “geração de riqueza do país” e “garantir o emprego dos trabalhadores”.

A comissão contava com o presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) e com o então vice-líder do governo Bolsonaro no senado Chico Rodrigues (DEM-RR) —que ficou famoso nesta semana por fazer poupança de forma inusitada durante uma operação policial.

Menos de um ano depois da visita ilustre, com base em uma nova lei goiana, a extração e o beneficiamento de amianto foram autorizados, para fins exclusivos de exportação. E a Eternit voltou a vender suas toneladas amianto.

O beneficiamento do mineral é feito, hoje em dia, seguindo diversas normas de segurança. Ainda assim, a valorização extraordinária das ações da empresa chama a atenção justamente por ocorrer no momento em boas práticas ambientais, sociais e de governança (ESG, na sigla em inglês) ganham cada vez mais destaque nas discussões sobre investimentos.

Marcos de Vasconcellos

Jornalista, empreendedor e fundador do site Monitor do Mercado.

quinta-feira, 11 de junho de 2020

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUNE ARBITRARIAMENTE A PROCURADORA DO TRABALHO MARGARET MATOS DE CARVALHO



Apoio massivo à Procuradora-Chefe do MPT do Paraná, Drª. Margaret Matos de Carvalho, punida arbitrariamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público com a pena de silêncio, para tentarem amordaçar uma das mais atuantes procuradoras do trabalho de nosso país.












 
 

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

COMUNICADO À IMPRENSA: Escândalo do amianto!


Em 11 de fevereiro de 2020, a antiga gigante do amianto do Brasil, a Eternit S.A., anunciou que recomeçaria o processamento de fibras de amianto já lavrado para beneficiar e exportar 24.000 toneladas do minério. Esta ação foi condenada em 12 de fevereiro de 2020 pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que instou o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerar inconstitucional o status da lei estadual de Goiás de 2019, que permitiu - em contravenção direta a uma decisão do STF de 2017 de proibição da produção, venda e uso de materiais de amianto  extração doamianto crisotila para exportação.1

O STF adiou a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei de Goiás, que deveria ter sido proferida em 7 de fevereiro de 2020. Dados os planos da Eternit, o esclarecimento desta “séria incerteza legal, que agora existe, deveria ser uma questão de alta prioridade, segundo a ANPT.

Comentando sobre esse assunto, o Presidente Eliezer João de Souza, da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (ABREA), afirmou:

“No ano passado, a ABREA teve o privilégio de hospedar membros da Missão Asiática de Proibição do Amianto no Brasil em reuniões que ocorreram em Osasco, São Paulo e Brasília. Os membros da missão trouxeram testemunho pessoal, evidências científicas e imagens irrefutáveis, revelando as consequências mortais do uso do amianto na Índia e na Indonésia, anteriormente os dois maiores mercados para as exportações brasileiras do amianto.2 É abominável que a Eternit tente evitar a proibição aprovada pela Suprema Corte e busque infligir mais fibras tóxicas a trabalhadores e comunidades inocentes da Ásia. ”

Concordando com o presidente da ABREA, Sugio Furuya, líder da missão de 2019 no Brasil e coordenador da Rede Asiática de Proibição do Amianto (ABAN), disse:

“Embora as indenizações para as vítimas brasileiras de amianto tenham sido reduzidas - devido às maquinações corporativas da Eternit, que limitaram os pagamentos de compensação, via pedido de recuperação judicial, embora investimentos em novos produtos continuem a todo vapor e com enorme divulgação na mídia - a empresa está disposta a criar ainda mais vítimas nos países asiáticos, exportando o maléfico amianto. É inexplicável que a lei estadual de Goiás possa suplantar uma decisão do mais alto tribunal constitucional brasileiro. Aguardamos um posicionamento imediato do STF. Enquanto isso, esperamos que o bom senso prevaleça e que todas as exportações sejam imediatamente suspensas.”
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1 Advogados condenam Eternit por voltar a processar amianto: “Gravíssimo; acinte às decisões do STF”. E agora, ministro Alexandre de Moraes?  13 de fevereiro de 2020. https://www.viomundo.com.br/?s=amianto+stf
2 Missão Asiática Antiamianto no Brasil 2019. http://ibasecretariat.org/asian-mission-to-brazil-apr-2019-link-page.php

Notas para editores:

1. Para detalhes adicionais, envie e-mail para Fernanda Giannasi (ABREA) em fer.giannasi@terra.com.br ou Sugio Furuya (ABAN) em 2009aban@gmail.com

2. Informações sobre os grupos que emitiram este comunicado de imprensa podem ser acessadas em:

• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA): http://www.abrea.org.br

• Website do Secretariado Internacional do Banimento do Amianto (IBAS): http://ibasecretariat.org

Infelizmente, o site da ANROEV que abrigava as informações da Rede Asiática de Banimento do Amianto (ABAN) não está disponível no momento.