AMIANTO

BRASILIT (SAINT-GOBAIN) DE PERNAMBUCO VAI TER DE INDENIZAR VIÚVA DO AMIANTO POR DANOS MORAIS

2012-02-06T05:19:00.000-08:00

Empresa tem recurso rejeitado por ter recorrido duas vezes em

A Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. não conseguiu se livrar da condenação de indenizar por dano moral a viúva de um empregado que lidava com amianto no trabalho, adoeceu e veio a falecer anos mais tarde, em decorrência de complicações das moléstias que adquiriu. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu conhecimento ao recurso da empresa, ficando mantida assim a condenação.

Em decisão anterior, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) não havia conhecido o recurso empresarial contra a sentença condenatória de primeiro grau sob o entendimento que o recurso estava deserto, ou seja, as custas recursais não haviam sido recolhidas devidamente. Com os embargos de declaração rejeitados, a empresa interpôs, então, agravo regimental e recurso de revista, ambos contra a mesma decisão regional e dentro do prazo de oito dias da sua publicação.

O recurso de revista foi agora julgado na Oitava Turma do TST, sob a relatoria do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro. Segundo o relator, a empresa não observou o princípio da unirrecorribilidade, que veda a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, e incorreu na preclusão consumativa, que constitui a perda da oportunidade da parte praticar ato processual, já realizado de forma válida, que teve como resultado a consumação do direito.

O relator destacou que o fato de o agravo regimental ter sido interposto ao Tribunal Regional e o recurso de revista ao TST não altera a situação, pois o que vincula a unirrecorribilidade é a decisão, e não o órgão ao qual é direcionado o ato. E a interposição do recurso de revista no prazo de oito dias também não altera a situação, uma vez que já havia sido realizado outro ato processual, ou seja, "a interposição do agravo regimental, ainda que incabível, mas válido e produtor de efeitos".

Assim, diante da preclusão consumativa, o relator não conheceu do recurso de revista da empresa. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Fonte: TST http://www.direitodoestado.com.br/noticias/12615/Empresa-tem-recurso-rejeitado-por-ter-recorrido-duas-vezes

http://www.direitodoestado.com.br/noticias/12615/Empresa-tem-recurso-rejeitado-por-ter-recorrido-duas-vezes

“Stephan Schmidheiny: ‘Bill Gates da Suiça’ ou ‘O Poderoso Chefão’ do Amianto?”

2012-01-15T07:15:00.000-08:00

A saga do maior empresário do amianto de todos os tempos

em http://racismoambiental.net.br/2012/01/blog-especial-stephan-schmidheiny-bill-gates-da-suica-ou-o-poderoso-chefao-do-amianto-por-fernanda-giannasi-i/

por Fernanda Giannasi [i]

É assim, em seu website[ii] traduzido em três línguas, inclusive o português, que o biliardário herdeiro suíço do império Eternit, Stephan Schmidheiny, se defende publicamente da acusação de ter permitido a utilização, nas empresas de sua família[iii], por quase um século, em todo o mundo, do amianto, um mineral fibroso reconhecidamente cancerígeno para os seres humanos[iv] e promotor da maior catástrofe sanitária que se tem notícia em nossa história contemporânea:

“A polêmica sobre os potenciais efeitos nocivos do pó de amianto, foi um choque para mim em muitos aspectos. Eu mesmo havia sido exposto às fibras desse material durante meu estágio no Brasil. Costumava carregar os sacos de amianto e jogar as fibras no misturador, aspirando profundamente por causa do esforço físico. Com frequência, no fim de cada dia de trabalho, eu estava completamente coberto de pó branco.” [v]

“A família Schmidheiny sempre vivera discretamente, afastada do olhar público. De repente, me vi nas primeiras páginas dos jornais, ligado aos efeitos nocivos do amianto, os mesmos efeitos contra os quais eu tentava proteger os meus empregados e o grupo. Isso foi muito difícil, não só para mim, como também para minha família e meus amigos.” [vi]

Na tentativa de se safar de uma possível condenação de 20 anos de prisão na ação penal que lhe promove o Tribunal de Justiça de Turim, na Itália, através do Procurador da República Raffaele Guariniello, por “desastre ambiental doloso permanente e omissão dolosa de medidas de segurança no trabalho para prevenção de acidentes”, cuja sentença deve ser anunciada em 13 de fevereiro de 2012, o réu se justifica com histórias mirabolantes:

“Naquele momento, concluí que era incapaz de calcular por mim mesmo o verdadeiro grau dos riscos envolvidos na fabricação de produtos de cimento-amianto. Nossos assessores achavam que os estudos científicos destinados a provar os efeitos nocivos desse material estavam cheios de contradições. Eu percebia que a falta de um consenso científico e técnico transparente em relação ao amianto e a imprevisibilidade dos seus efeitos impossibilitavam qualquer planejamento ou gestão de risco confiável. Concluí então que essa não era uma perspectiva muito promissora para estar envolvido.” [vii]

“Ao mesmo tempo, tomei uma decisão radical. Sem ter a mais mínima idéia de como iríamos implantar a mudança, anunciei publicamente que o grupo interromperia a fabricação de produtos contendo amianto (muito antes da União Européia proibir sua utilização). Posso me lembrar muito bem das palavras de um dos gerentes técnicos depois do meu anúncio: “O jovem Schmidheiny está louco! Quer fabricar produtos Eternit sem amianto. É como querer encontrar água seca…” [viii]

“Tomei a decisão de não utilizar mais amianto baseado nos problemas de saúde e ambientais associados a este mineral. Mas também tive a impressão de que, em uma época de crescente transparência – bem como de preocupação com os riscos para a saúde – seria impossível desenvolver e manter um negócio bem sucedido baseado no amianto. Tal intuição fez com que eu começasse a considerar seriamente a relação entre os negócios e a sociedade. Foi um período doloroso, mas uma preparação de valor inestimável para minha posterior dedicação a uma posição de liderança em assuntos relacionados aos negócios e sociedade.” [ix]

“Atravessamos momentos extremamente difíceis. Porém, com o passar do tempo me convencia cada vez mais de ter tomado a decisão certa.” [x]

“Quando olho para trás e avalio o que sabemos hoje sobre as muitas vítimas do amianto, fico aliviado por haver me mantido firme na decisão de acabar com a utilização desse material, apesar das incertezas e da resistência da indústria, do meu próprio grupo e de muitos dos meus empregados. Como sabemos atualmente, as doenças causadas pelo amianto somente se manifestam depois de muitos anos – ou mesmo décadas – após a exposição às fibras. Esta é uma situação terrivelmente deplorável, principalmente porque, durante muito tempo, nem os governos nem a indústria reconheceram as consequências do problema, nem tomaram as necessárias medidas de proteção.” [xi]

A revista semanal Época, edição 285[xii] de 30/10/2003, assim se referiu: “O escândalo do amianto foi decisivo para que Schmidheiny revisse suas práticas empresariais e se tornasse um difusor da administração consciente, como uma espécie de expiação dos pecados”.

Mais adiante menciona: “Schmidheiny anunciou publicamente que deixaria de fabricar produtos que contivessem amianto, mas só no início dos anos 90 vendeu a Eternit, com seus processos trabalhistas, para um grupo francês”.[xiii]

Já a revista Forbes em sua edição de 5/10/2009[xiv] reproduz a explicação de Schmidheiny para esta mudança: “Minha empresa estava caminhando para a falência como consequência dos efeitos combinados dos problemas relacionados ao amianto e uma grande crise no mercado de construção. Dessa forma eu ergui minha empresa virtualmente do zero”. Na continuidade, a revista conclui: “Ele é da opinião que através da venda de uma empresa iniciada por seu avô ficou mais fácil para ele distribuir parte de sua riqueza ainda quando se está ainda jovem”. [xv]

A decisão de se “retirar” dos negócios do amianto, no início da década de 1990, no Brasil, não foi por mero acaso ou por razões tão “humanitárias”, como sugerem os comentários anteriores atenuantes, e coincidiu com o convite que lhe foi formulado por Maurice Strong, secretário geral da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento ou também chamada a Cúpula da Terra (Earth Summit), que se realizaria no Rio de Janeiro, em junho de 1992. Strong solicitou a Stephan Schmidheiny, seu conselheiro em indústria e comércio, que apresentasse a perspectiva empresarial sobre o tema. Para tanto foram convocados cerca de 50 empresários, os quais organizaram o Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável (BCSD)[xvi], que a partir de 1995 passa a se chamar WBCSD (World Business Council for Sustainable Development) – Conselho Mundial Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável. Em 2000, Schmidheiny foi nomeado presidente honorário do WBCSD. Mais à frente discutiremos que esta “retirada” seria mais uma das estratégias do greenwashing[xvii] promovido por sua bem articulada assessoria de relações públicas.

Desta iniciativa comandada por Schmidheiny aparecem neologismos, que foram rapidamente incorporados pelos meios de comunicação, ambientalistas e pelos operadores de políticas públicas, tais como eco-eficiência, responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, que vão se firmar como se fossem um divisor de águas entre o antes e depois de empresas com pouco ou nenhuma eco-eficiência, insustentáveis social e ambientalmente e cuja irresponsabilidade social pode ser facilmente comprovada como, por exemplo, o emblemático caso da Eternit, do Sr. Schmidheiny, que nunca pagou qualquer indenização decente para as vítimas do amianto brasileiras, muito menos pelo dano ambiental causado pelas empresas de seu império.

Ao se “retirar” do negócio do amianto deixou um imenso passivo sócio-ambiental no Brasil, para o qual não despendeu nenhum centavo, deixando, inicialmente, para seu sucessor em interesse, o grupo francês Saint-Gobain, e posteriormente, para a recém fundada e nacionalizada ETERNIT S/A a responsabilidade desta herança incômoda. Enquanto dirigiu a empresa, o grupo empresarial de Schmidheiny nunca reconheceu e nem comunicou oficialmente às autoridades de saúde um caso de doença ocupacional causada pelo amianto.

Prova disto é que, em 1987, o médico responsável pela área de saúde ocupacional da empresa confessou, em fiscalização por nós realizada na unidade fabril de Osasco, através do GIA – Grupo Interinstitucional do Asbesto, coordenado pelo Ministério do Trabalho em São Paulo, conhecer seis casos de doenças causadas pelo amianto, que não foram comunicados às autoridades de saúde e previdência social por decisões emanadas da matriz da transnacional. Em 1996, este mesmo médico, já aposentado, nos confessou que muitos casos passaram por suas mãos, os quais foram reportados à Suíça, e a ordem recebida foi de que não fizesse nenhum alarde; que cada um, quando descobrisse estar doente, procurasse os seus direitos na Justiça. Esta era a política de responsabilidade social da Eternit!

Anterior à nossa fiscalização, nesta mesma direção, o relatório de Daniel Berman e Ingrid Hoppe (1985)[xviii] já mencionava que o “diretor médico da Eternit encontrou somente 3 casos de asbestose, durante toda a permanência da empresa em Osasco, mas ele admitiu que havia outros 32 trabalhadores suspeitos de serem portadores da fibrose pulmonar. Negou a existência de casos de mesotelioma e cânceres de pulmão e justificou o fato pela alta rotatividade dos trabalhadores, que fez com que não houvesse exposições longas ao agente. Entretanto, admite que a ETERNIT somente começou a realizar registros médicos acurados a partir de 1.978; por isso a maior parte dos danos à saúde anteriores a isto (de 1.939 em diante) permanecem desconhecidos”.

Responsabilidade empresarial ou greenwashing?

Quando lemos a admirável autobiografia do Sr. Schmidheiny nos perguntamos se a “crescente transparência” mencionada de fato se traduziu em atos concretos ou é mero exercício de retórica. E a resposta nos salta aos olhos das notas taquigráficas[xix] da Câmara Federal dos Deputados da Comissão Especial, que apreciava o Projeto de Lei 2186/96 sobre “a substituição progressiva da produção e comercialização de produtos que contenham amianto” no Brasil.

Em 8/5/2001 – portanto, dez anos após a anunciada renúncia ao uso do amianto pelo grupo helvético -, o presidente Élio Martins, da recém nacionalizada empresa Eternit S/A, controladora inclusive da terceira maior mineradora de amianto do mundo, a SAMA S.A. Minerações Associadas, em depoimento à referida Comissão, assim explicou a composição acionária do grupo: “A Eternit é uma empresa nacional de capital aberto, com ações na bolsa de valores, não possuindo acionista controlador, sendo seus principais acionistas DINAMO - Fundo de Investimentos em Ações (25,17%); Fundo de Pensão do Banco Central – Previdência Privada – CENTRUS (17,49%); Saint Gobain (Brasilit) com 9,11%; Fundo de Participação Social do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) (8,41%), AMINDUS HOLDING AG (6,81%) e Empreendimentos e Participações HOLPAR (4,31%).”

Ao fazer uma busca mais detalhada sobre a origem da AMINDUS HOLDING AG, encontramos sua ligação com empresas do império de Schmidheiny como Nueva AG, Amanco AG com sede no cantão de Glarus. Na sua página pessoal[i] nos vem a confirmação: “Quando em 1994 Stephan Schmidheiny decidiu vender seus negócios que tinham base na Suíça e concentrar suas atividades na América Latina, fundou o GrupoNueva, que abrangia todas as suas atividades empresariais na América Latina. Suas divisões, “Amanco, Masisa e The Plycem Company”, ocupavam posições de liderança.” Mais adiante informa que “Em março e dezembro de 2007, foram vendidas, respectivamente, as divisões Amanco e The Plycem Company. Hoje o GrupoNueva controla a Masisa. O GrupoNueva é um grupo de investimentos com posições de liderança nas Américas, que geram valor para seus acionistas e a sociedade.”

De tudo que pudemos depreender desta miscelânea de empresas e de histórias cada vez mais fantásticas é que mesmo tendo renunciado ao uso do amianto no início da década de 1990, conforme diz a propaganda oficial, tudo indica que Schmidheiny continuou, através de suas empresas disfarçadas e indiretamente tendo participação na indústria do amianto no Brasil, até, pelo menos 2001, conforme depoimento do Presidente da Eternit, Élio Martins, ficando patente a hipocrisia desta “saída heroica do amianto” em mais uma das lendas em torno do grande empreendedor.

Questionado sobre a contradição desta grave acusação, o porta-voz de Schmidheiny, Peter Schuermann, assim respondeu ao editor de “SonntagsBlick” em mensagem de 30/12/2004: “É certo que Stephan Schmidheiny vendeu as ações da Eternit no Brasil em 1988; nem ele nem ninguém de suas holdings teve ou tem qualquer ação da empresa desde então. Ao longo de décadas houve várias empresas com o nome Amindus. No documento que me foi apresentado (referindo ao relatório da Câmara dos Deputados) não há evidência que seja a Amindus Holding de Glarus que você está pensando, pois há apenas menção à Amindus Holding e Amindus Holding AG”.

Filantropia ou Pilantropia[xxi]?

Quanto às ações de filantropia, recolhemos algumas das informações existentes na internet e que nos parecem bravatas saídas da boca de um Dom Quixote de La Mancha:

“Há muito tempo que desejava reunir minhas diversas facetas: sou empresário, cidadão, pai, excursionista, colecionador de arte e filantropo. Ao mesmo tempo, esforço-me diariamente para que todas as minhas atividades estejam enfocadas sob a mesma visão, os mesmos valores e as mesmas convicções.”[xxii]

“Tenho dedicado uma importante porcentagem do meu patrimônio e do meu tempo para promover uma nova forma de filantropia. Como empresário, desejei criar riqueza econômica e social e, ao mesmo tempo, procurei proteger e melhorar o meio ambiente. Como filantropo, quis apoiar a mudança social positiva, ajudando especialmente os mais necessitados, salvaguardando as opções para as gerações futuras da melhor forma possível.” [xxiii]

A revista Época assim celebrou o fato:

“Ele doou US$ 2,2 bilhões. Magnata suíço passa o controle acionário de suas companhias para uma fundação filantrópica que atua na América Latina”. [xxiv]

“A doação do conglomerado de negócios não deixou o magnata pobre. Longe disso. Depois de anunciar a criação da Viva, ele deixou o mundo dos negócios com um patrimônio pessoal de mais de US$ 1 bilhão. Com os presidentes das empresas do GrupoNueva, o ex-patrão fez uma brincadeira – distribuiu um novo cartão de apresentação, sem nenhum telefone, no qual se lia apenas ‘Stephan Schmidheiny, piloto de helicóptero e mergulhador’. A partir de agora, o multimilionário divide-se entre os imóveis na Suíça, uma casa na ilha espanhola de Maiorca e fazendas na Argentina e na Costa Rica. Antes de levantar âncora, também criou a fundação Mar Viva, para proteger o arquipélago chileno de Galápagos, em parceria com o Greenpeace. ‘Cresci nas terras de minha família, passeando pelas trilhas nas montanhas. Com meu pai, passava férias no Mediterrâneo, onde aprendi a mergulhar’, explica. ‘Dessas experiências comecei a me preocupar com o meio ambiente.’” [xxv]

Para a Forbes, Schmidheiny é comparado com Bill Gates[xxvi] e Warren Buffett[xxvii], e, embora avesso à imprensa, segundo a revista, Schmidheiny concordou em trocar alguns e-mails com a jornalista Tatiana Serafin, onde ele se auto define como: “Eu penso que eu sou mais do que um empresário que se fez por si próprio”. A jornalista conclui que “talvez, mas ele é também a quarta geração de uma dinastia industrial suíça”. “Ele pensou em se tornar um missionário, mas ao invés disto estudou Direito e trabalhou ao redor do mundo para o grupo Eternit de sua família, o qual manufaturava uma linha de produtos de construção que começou em 1903 com cimento reforçado com fibras de amianto.

Dívida Social

Como já foi dito, apesar de todas as ações alardeadas pela Fundação Avina, de “financiar projetos sociais e ambientais em 12 países latino-americanos”, com um investimento na casa de 280 milhões de dólares em apoio a 130 projetos brasileiros, segundo a revista Época[xxviii], em nenhum momento as associações de vítimas brasileiras amianto obtiveram qualquer apoio para suas campanhas, como prova mensagem por nós recebida de Geraldinho Vieira, representante da Fundação Avina no Brasil, datada de 16/4/2004, em que ele nos responde que:

“Recebemos sua solicitação de apoio para campanha publicitária de educação popular em prol da erradicação do uso de amianto, assim como para a criação de um centro especializado para o tratamento das vítimas da referida matéria-prima. Cabe-me informar-lhe que consideramos que tal possibilidade não está contemplada entre as finalidades e objetivos da Fundação AVINA.”

Ainda em Época[xxix], de 30/10/2003, apesar da apologia publicitária ao fundador da Avina, não é possível esconder o passivo ambiental e a herança nefasta deixada no Brasil pelo grupo Eternit. A matéria menciona “Para trás ficaram operários como João Francisco Grabenweger. Aos 77 anos, 38 deles dedicados à Eternit, mal tem fôlego para caminhar. Em troca dos pulmões arruinados pelo amianto, recebe R$ 2.400 de aposentadoria. Paulista descendente de austríacos, Grabenweger lembra do jovem Schmidheiny, que conversava com ele em alemão”.

O mesmo João Grabenweger em 19/12/2003 escreveu uma carta em alemão para Schmidheiny onde expressa toda a sua angústia e da qual transcrevemos abaixo alguns dos trechos mais pungentes:

“O senhor se lembra nos anos 60 do estágio na sua fábrica de Osasco no Brasil onde passou por todas as seções da produção, executando o trabalho de operários e mestres?

Naquela época eu fui designado pela direção da empresa a acompanhar o senhor porque domino a língua alemã. Sou descendente de austríacos e meu nome é João Francisco Grabenweger. Não sei se ainda se lembra deste humilde operário a quem por várias vezes o senhor mencionou sua paixão por mergulho subaquático, principalmente no Mar Mediterrâneo. Acompanhei-o, pessoalmente, inclusive, a uma visita ao Instituto Butantã, famoso internacionalmente por seu serpentário e a produção de soros antiofídicos.

Minha vida de operário na Eternit de Osasco começou em 1951 e trabalhei lá até 1989 (quase 38 anos). Devo ser o único sobrevivente daquela época, embora me encontre com o pulmão danificado por uma progressiva e irreversível asbestose, espessamento pleural bilateral difuso e placas diafragmáticas bilaterais.

Faço parte de um grupo de ex-colaboradores da Eternit de, aproximadamente, 1.200 vítimas do amianto ainda vivos e agrupados na Associação dos Expostos ao Amianto (ABREA), que com muita bravura e dedicação luta nacional e internacionalmente pelo banimento do amianto e pelo direito das vítimas serem indenizadas.

Permita-me perguntar-lhe: o senhor já viu reportagens sobre as vítimas dos campos de concentração da Alemanha nazista? Os sobreviventes estão recebendo polpudas indenizações monetárias com todos os direitos que possam existir no mundo. E nós, ex-colaboradores da Eternit de Osasco, que trabalhamos completamente ignorantes num campo de concentração do amianto, ajudando com toda dedicação e muito orgulho a construir o império do cimento-amianto da Família Schmidheiny, o que recebemos de nossa “Mãe” Eternit? Uma bomba de efeito retardado que se implantou em nossos peitos.

Anexo uma fotografia dos sobreviventes de Osasco para ver se o senhor se comove ao contemplar as carcaças humanas que se tornaram os antigos colaboradores dos tempos áureos da Eternit.

Talvez o senhor não saiba, mas nós as vítimas de Osasco, ainda vivos, somos a garantia de emprego para os que defendem a atual ETERNIT contra os seus ex-colaboradores, humilhando-nos diariamente com ofertas de valores ridículos a título de indenização e mesmo ofensivos ao nosso estado de saúde e aos nossos cabelos brancos.

Espero sinceramente uma resposta sua em breve, pois sempre me pareceu que muito do que ocorria nas fábricas era omitido de sua família, e pela impressão positiva que o senhor me deixou de grande sensibilidade e respeito, agora corroborada pela matéria de Alex Mansur da Revista Época, é que lhe apelo, em nome das vítimas do amianto de Osasco, que promova a tão sonhada justiça para aqueles que deram a sua vida pelo senhor, sua família e sua empresa .”

O Sr. João Francisco Grabenweger faleceu no dia 16/01/2008, sem nunca ter recebido uma resposta de Schmidheiny ao seu apelo; e esperou até o último dia de vida por isto. A Eternit lhe ofereceu 50 mil reais (US$ 27,000)[xxx] para que desistisse de sua ação por indenização na Justiça.

Iustitia Quae Sera Tamen (Justiça mesmo que tardia)

Esta é a expectativa que envolve a decisão de primeira instância a ser proferida no dia 13/2/2012, em Turim, e que esperamos condene os responsáveis pelo maior desastre ambiental doloso permanente de todos os tempos e pelo crime por omissão dolosa de medidas de segurança no trabalho para prevenção de acidentes.

Sobre esta possibilidade o magnata suíço do amianto assim se manifestou com sua arrogância habitual ao Wall Street Journal, em matéria[xxxi] publicada em 12/9/2002, antevendo uma possível condenação que agora se torna cada vez mais provável: “Ele expressa indignação sobre a investigação do procurador de justiça italiano sobre suas ações de duas décadas atrás. ‘Eu prometo a vocês que eu nunca irei para uma prisão italiana’, ele diz. ‘De vez em quanto, eu me olho no espelho e posso olhar muito bem para este homem nos olhos e sentir todo o bem que eu fiz. Claro que ninguém é perfeito e, em relação ao passado, sempre se sabe mais e que se deveria ter feito mais”.

—

[i] Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho. Auditora-Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego desde 1983. Gerente do Programa Estadual do Amianto da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo. Coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto na América Latina e fundadora da ABREA – Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto.

[ii] In http://www.stephanschmidheiny.net/

[iii] O império Schmidheiny controla atualmente as empresas da holding GrupoNueva. Stephan Schmidheiny é ainda o mentor da Fundação Avina, FUNDES, Viva Trust, Daros e é o Presidente Honorário do WBCSD (Conselho Mundial Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável). VIVA Serviços representa a ligação entre a empresa – GrupoNueva- e a atividade social – Fundação AVINA – para financiar as atividades sociais e ambientais na América Latina. O nome vem das primeiras sílabas de “Visão e Valores”.

[iv] In IARC Monographs on the Evaluation of Carcinogenic Risks to Humans. Vol. 100C (2011). A Review of Human Carcinogens: Arsenic, Metals, Fibres and Dusts in http://monographs.iarc.fr/ENG/Monographs/vol100C/mono100C-11.pdf

[v] In http://www.stephanschmidheiny.net/business-career/?lid=1

[vi] Idem.

[vii] In http://www.stephanschmidheiny.net/business-career/?lid=1

[viii] Idem.

[ix] Idem.

[x] Idem.

[xi] Idem.

[xii] In http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG60937-6014-285,00.html

[xiii] In http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG60937-6014-285,00.html

[xiv] In http://www.forbes.com/forbes/2009/1005/creative-giving-philanthrophy-bill-gates-of-switzerland.html

[xv] Idem.

[xvi] In http://cerradoemcrise.blogspot.com/2009/01/desenvolvimento-sustentvel-discursos-e.html

[xvii] O termo “greenwashing” foi adicionado ao dicionário inglês Oxford em 1990, onde é definido como “desinformação disseminada por uma corporação para apresentar uma imagem pública de responsabilidade ambiental”. A palavra, uma combinação de “verde” e “branqueamento”, foi cunhada pelo ambientalista nova-iorquino, Jay Westerveld, em 1986, em um ensaio sobre a indústria hoteleira. O termo “greenwashing” é geralmente usado quando uma corporação gasta mais tempo e dinheiro em propagandear que é “verde” ou “eco-amistoso” do que o é na prática. Algumas corporação fazem uso disto apenas como uma matéria de relações públicas. È o chamado marketing verde.

[xviii] In Berman, D. e Hoppe, I. 1985 Book Review: Der Eternit-Report: (Stephan Schmidheinys Schweres Erbe) by Werner Catrina, Orell Füssli, Zuerich, Switzerland, 240p.

[xix] In http://www.camara.gov.br/Internet/comissao/index/esp/asbestont080501.pdf

[xx] In http://www.stephanschmidheiny.net/gruponueva

[xxi] Segundo a Wikpedia: A palavra pilantropia é uma gíria utilizada no Brasil que se refere a uma falsa filantropia, ou seja, atos de caridade no intuito de se tirar algum tipo de proveito da situação. Este tipo de ação é geralmente praticada por golpistas que abusam da boa fé e da miséria alheias.

[xxii] In http://www.stephanschmidheiny.net/biography/?lid=1

[xxiii] Idem.

[xxiv] In http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG60937-6014-285,00.html

[xxv] Idem.

[xxvi] Dono da Microsoft e fundador da Fundação Bill & Melinda Gates estabelecida em 2000.

[xxvii] Filantropo e principal acionista da Berkshire Hathaway. Prometeu doar 99% de sua riqueza para ações de filantropia, em especial, via a Fundação de Bill Gates.

[xxviii] In http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EDG60937-6014-285,00.html

[xxix] Idem.

[xxx] Câmbio de 26/12/2011.

[xxxi] In WST “Moral Fiber: Billionaire Activist On Environment Faces His Own Past. An Eco-Efficiency’ Advocate, Swiss Magnate Confronts Questions on Asbestos. Mr. Schmidheiny’s Conscience” por David Bank.

LOBISTAS DO AMIANTO SÃO INDICIADOS POR JUÍZA FRANCESA

2012-01-10T11:39:00.000-08:00

Por racismoambiental, 10/01/2012

A juíza Marie-Odile Bertella-Geffroy. © Florence Durand / Sipa

Ao longo dos anos, o Comitê Permanente Amianto trabalhou para que a fibra altamente cancerígena não fosse proibida na França

François Malie, para o Le Point

Ao indiciar quatro membros do lobby do amianto por “homicídio e lesões involuntárias”, a juíza Marie-Odile Bertella-Geffroy avançou mais uma etapa no longo caminho que levará, talvez, a um processo penal idêntico ao que foi aberto na Itália em 2011. Mas estamos ainda bem longe disso… Mesmo que, para Jean-Pierre Hulot, Dominique Moyen, Daniel Bouige e Arnaud Peirani, o ajuste de contas se aproxime inexoravelmente.

O primeiro, hoje com 67 anos, era “secretário” – na verdade, o principal responsável – pelo Comitê Permanente Amianto (CPA), estrutura de lobbying financiada pelos industriais que, de 1982 a 1997, data tardia da proibição do uso do amianto na França, conseguiu “controlar o discurso científico e da Medicina” e garantir o “quase monopólio do conhecimento científico francês especializado sobre o amianto” de acordo com os documentos do processo que Le Point pode consultar.

Vale lembrar que em 1996, o Inserm calculava em cem mil o número de franceses que deveriam morrer até 2025, por haver inalado essa fibra cancerígena cuja toxidade conhecíamos desde o início da década de 1960. Mas graças ao formidável trabalho de Jean-Pierre Hulot, que abrigava os trabalhos do CPA no prédio da sua firma Communicações Econômicas e Sociais, situada à Avenida de Messine, em Paris, a França, quando o escândalo explode em 1995, torna-se o primeiro importador e produtor de amianto na Europa… 35 000 toneladas dessa fibra são manipuladas nas fábricas dos dois principais fabricantes, Éternit e a sociedade Éverite, filial de Saint-Gobain, para fabricar painéis, telhas e caixas d’água de Fibrociment0. Sete países da Comunidade Europeia já haviam, nessa época, proibido o “mineral mágico”, mas a França usou de todo o seu poder em Bruxelas contra uma proibição total. Na realidade, foi o CPA que agiu, conseguindo ”influenciar o processo de decisão política, na França e na Europa”.

“Uso controlado do amianto”

Como uma obscura estrutura de comunicação conseguiu “sequestrar” o discurso oficial? Simplesmente reunindo cientistas, responsáveis por órgãos oficiais e mesmo representantes dos ministérios ligados à questão, esses últimos felizes por finalmente se livrarem de um dossiê tão venenoso. Durante estes 15 anos, as autoridades que se sucediam, direita e de esquerda, preferiram deixar que os industriais se ocupassem de uma importante questão de saúde pública.

Renaud Peirani era o representante do CPA no Ministério da Indústria e o especialista junto à Comissão Europeia. E Dominique Moyen, um dos fundadores do CPA, dirigia o INRS (Instituto Nacional de Pesquisa e de Segurança no Trabalho), o organismo da Previdência Social encarregado de zelar pela saúde dos assalariados… Sob o olhar benevolente de Daniel Bouige – diretor da Associação Francesa do Amianto e diretor geral da Associação Internacional do Amianto -, os membros do CPA vão então inventar o conceito de “uso controlado do amianto”, para desarmar a mídia em relação aos casos denunciados.

“Para a Andeva – que havia apontado a responsabilidade do CPA em julho de 1996 (!) – e para o conjunto das vítimas do amianto, é um sinal encorajador que o processo vá adiante”, disse a Associação que reúne as vítimas do “ouro branco”, sublinhando a lentidão da Justiça em relação ao caso. O mesmo entusiasmo não deve ser partilhado pelos membros do CPA que ainda não foram investigados. E ainda menos pelas autoridades dos Ministério da da Saúde e do Trabalho que os indicaram para o Comitê Permanente do Amianto.

Enviada por Fernanda Giannasi. Tradução livre de Tania Pacheco.

Original em http://www.lepoint.fr/societe/les-lobbyistes-de-l-amiante-mis-en-examen-10-01-2012-1417114_23.php

Amianto: “Que ninguém durma, em defesa do nosso futuro”

2012-01-09T08:32:00.000-08:00

Por racismoambiental, 09/01/2012 12:43

A ABREA esteve representada por Silvia de Bernardinis na grande manifestação contra o amianto que aconteceu sábado em Casale Monferrato, perto de Turim, onde por mais de 80 anos funcionou a maior fábrica da Eternit da Europa. No início da noite, cerca de três mil pessoas fizeram uma procissão silenciosa iluminada por velas, homenageando as vítimas do amianto. Ao final da caminhada, foi realizado um evento cívico-cultural nas escadarias da Prefeitura, no qual o tenor Fabio Buonocore cantou a ária ”Nessun Dorma” (Que ninguém durma), da ópera Turandot, de Puccini.

Segundo reportagem de Silvana Mossano, publicada no jornal La Stampa de ontem, não havia espaço para sorrisos ou palavras na manifestação. Só o silêncio poderia exprimir os sofrimentos causados pelo asbestos, assim como a indignação contra aqueles que lucraram com a fibra que mata e que ainda procuram usar seu poder financeiro para sair incólumes das acusações.

Eram mulheres, crianças, cadeirantes, homens, velhos com suas muletas, todos envolvidos com a bandeira da Itália e com a palavra Justiça escrita por toda parte, inclusive nas cadeiras de roda, numa procissão laica. Uma grande faixa dizia “Prefeito Demezzi, não aceite a proposta de Stephan Schmidheiny”. No caso, o empresário suíço ofereceu um acordo através do qual pagaria 18 milhões de dólares, em troca do compromisso da cidade de desistir de qualquer processo, presente ou futuro, contra a Eternit e contra ele.

Também à luz das velas, a atriz Caterina Deregibus recitou poemas de mulheres que perderam seus maridos e pais vitimados pelo amianto. Um deles dizia, num trecho: “Vocês que vivem em casas confortáveis, onde têm comida quente e rostos amigos… Vocês tiveram a sorte de nunca se defrontar com aquela pequena fibra que nos deixou sem filhos, mulheres, maridos…”. A própria Caterina afirmou, sobre sua participação na luta: “Quando se fala de dignidade, de direito ao trabalho, de respeito pela saúde, é fundamental assumir-se uma posição clara”.

Uma mulher cujo filho vive em Buenos Aires fez seu depoimento: “Lá eles continuam a usar o asbestos, e ninguém menciona o mal que ele faz. Ninguém diz que ele te matará. Como é possível negociarmos ou fazermos um acordo com pessoas que por décadas esconderam o mal que causavam e construíram estratégias para reduzir tudo ao silêncio?”.

Tania Pacheco, com informações enviadas por Fernanda Giannasi.

APELO DAS VÍTIMAS BRASILEIRAS DO AMIANTO PARA QUE AS AUTORIDADES ITALIANAS RECUSEM O ACORDO OFERECIDO PARA A CIDADE DE CASALE MONFERRATO SE RETIRAR DO PROCESSO CRIME CONTRA EX-DONOS DA ETERNIT

2012-01-07T14:10:00.000-08:00

Decretada de Utilidade Pública Federal através da Portaria n.º 2.413 de 16 de dezembro de 2.005 do Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Justiça, Coordenação de Justiça, Títulos e Qualificação Divisão de Outorgas, Títulos e Qualificação.

Decretada de Utilidade Pública Estadual através da Lei n.º 11.703 de 21 de maio de 2.004 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Declarada de Utilidade Pública Municipal através da Lei n.º 3.726 de 05/12/2002 da Municipalidade de Osasco/SP

São Paulo do Brasil, 7/1/2012.

Exmos. Sres.

Ministro da Saúde RENATO BALDUZZI

Presidente da Região do Piemonte ROBERTO COTA

Prefeito de Casale Monferrato GIORGIO DEMEZZI

c/c Presidente da AFEVA – Romana Blasotti Pavesi; Coordinatore Vertenza Amianto - Bruno Pesce; CGIL – Nicola Pondrano; LA STAMPA - Silvana Mossano; IL MONFERRATO - Massimiliano Francia

A ABREA-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO, representante dos mais de 2.500 familiares e vítimas da fibra assassina do grupo ETERNIT, vem expressar sua solidariedade à população de Casale Monferrato, em geral, e à sua sociedade civil organizada, em particular, e externar nossa grande preocupação pelas notícias que nos chegam de um possível acordo financeiro a ser estabelecido pela municipalidade desta notável e histórica cidade italiana com os réus no processo maxi que se desenvolve no Tribunal de Turim, em que é acusado o vértice empresarial do grupo ETERNIT de “desastre ambiental doloso permanente e omissão de cautela no local de trabalho”.

Esta nossa precupação se deve, além dos notórios aspectos humanitários envolvidos, ao fato dos impactos negativos que esta decisão precipitada e de valor monetário insignificante, diante da gravidade da questão (“emergência amianto” em sua dimensão nacional e mundial), possa ter em nosso país.

Ocorre que uma ação civil pública erga omnes semelhante a que se desenvolve, em Turim, graças à competência do Procurador Raffaele Guariniello, em que o Ministério Público do Estado de São Paulo pede a indenização das vítimas e familiares desta tragédia ecossanitária para 2.500 vítimas, referente aos danos materiais, morais e exige o tratamento de saúde vitalício para os doentes, vem se arrastando desde 2004 sem solução e com muitas instâncias recursais.

Guardadas as devidas proporções, o nosso processo tem características processuais específicas, tendo em vista o arcaico arcabouço jurídico brasileiro, que remonta aos tempos da ditatura militar e que não foi ainda totalmente modificado, beneficiando enormemente o poderoso grupo empresarial ETERNIT S. A. de fibrocimento, atualmente uma empresa nacionalizada, e que tem como subsidiária a terceira maior mineração de amianto do mundo – a SAMA S. A – Minerações Associadas.

A ETERNIT, no Brasil, foi por mais de 40 anos controlada pelo grupo helvético-belga, predominantemente pela família suíça Schmidheiny, que para cá enviou seu jovem filho e herdeiro, Stephan, para aprender a gestir os negócios da família e que em sua autobiografia assim se apresenta na tentativa de minimizar sua responsabilidade por esta tragédia:

“A polêmica sobre os potenciais efeitos nocivos do pó de amianto, foi um choque para mim em muitos aspectos. Eu mesmo havia sido exposto às fibras desse material durante meu estágio no Brasil. Costumava carregar os sacos de amianto e jogar as fibras no misturador, aspirando profundamente por causa do esforço físico. Com frequência, no fim de cada dia de trabalho, eu estava completamente coberto de pó branco.”

Como vêem, nossos olhos se voltam para o que ocorrer em Casale Monferrato, em especial para o julgamento a ser realizado em Turim, no dia 13 de fevereiro próximo, para o qual pretendemos mandar nossos representantes, pois certamente o veredito, que confiamos e esperamos, terá reflexos em todo o mundo, e em especial em nosso país, que tem uma das maiores comunidades italianas fora da Itália e na qual se espelha, pois será um precedente da maior importância para as lutas por justiça sócio-ambiental que se travam não só na Europa, mas em todo o planeta.

As sábias palavras do Ministro da Saúde, Renato Balduzzi, “Casale Monferrato mantenha a unidade moral de cidade condutora da luta contra o amianto”, em função da oferta do acusado Stephan Schmidheiny à Prefeitura de Casale de 18 milhões de euros, durante o encontro ocorrido domingo último, 1º. de janeiro, no prédio da prefeitura de Alessandria, é um bálsamo e esperança para todos nós que aguardamos que venha da “nossa cara” Itália este exemplo de cidadania plena que nós, que vivemos num país em via de desenvolvimento e com uma democracia recente e não totalmente consolidada, tanto almejamos.

Portanto, nossa esperança de JUSTIÇA às vítimas do amianto se encontra em vossas mãos e apoiamos a justa pauta de reivindicações apresentada pela AFEVA em reunião com o Sr. Exmo. Ministro da Saúde, no dia 1°. de Janeiro próximo passado, logo depois do encontro com o Ministro, o Prefeito e alguns funcionários da prefeitura de:

1. Manter unida a frente até o final da sentença e depois na gestão das fases sucessivas;

2. Dar o máximo apoio ao confronto em andamento e desenvolver, entre as instituições, em particular com o ministro da saúde e as associações, sobre os objetivos de plena obtenção da Justiça, da descontaminação ambiental e da potencialização da pesquisa sanitária, em âmbito nacional e internacional, para derrotar o mesotelioma.

Eliezer João de Souza

Presidente da ABREA

Fernanda Giannasi

Coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto na América Latina

Empresa de Leme é condenada a indenizar herdeiros de vítima de doença causada por amianto

2011-12-12T18:04:00.000-08:00

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de embargos da Infibra Ltda., e manteve decisão que a condenou a indenizar os herdeiros de um ex-empregado que contraiu asbestose, doença provocada pela aspiração do pó de amianto. A SDI-1 afastou a alegação de prescrição e considerou como marco inicial da contagem do prazo prescricional o laudo médico que constatou a incapacidade do empregado para o trabalho, e não a data da ciência da doença, como pretendia a empresa.

A ação foi ajuizada, inicialmente, na Justiça Comum, com pedido de indenização por danos morais. O trabalhador informou que trabalhou na empresa de abril de 1961 a novembro de 1981, e que nesse período exerceu várias atividades na fabricação de chapas de fibrocimento (mistura de amianto e cimento), como encarregado de máquinas e supervisor. A principal matéria prima utilizada na fabricação das chapas é o asbesto (silicato duplo de magnésio e cálcio), mais conhecido como amianto.

De acordo com o empregado, durante os mais de 20 anos trabalhou exposto diretamente aos efeitos do asbesto, agente patológico responsável por diversas doenças. Tanto que um relatório médico de março de 1998, elaborado pela Fundacentro - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho, constatou sintomas de dispnéia (falta de ar) a médios esforços e tosse com expectoração matinal há 12 anos. Submetido à radiografia do tórax, constatou-se a presença de asbestose, com sério comprometimento da sua função pulmonar.

Segundo ele, a empresa não lhe fornecia equipamentos de proteção e segurança para evitar o contato direto com a poeira do cimento e do asbesto, nem fazia exames médicos nos empregados. Além da abestose, também teria sofrido deformidade nos dedos das mãos, conhecida como “baqueteamento digital e estertores de base”, devido ao contato direto e prolongado com o amianto. Seu caso, afirmou, não foi isolado, pois soube de outros colegas com danos irreparáveis à saúde.

Quando seu contrato foi rescindido em novembro de 1981, o empregado supôs que já tivesse contraído a asbestose. Se naquela ocasião tivessem sido realizados exames que constatassem a doença, ele seria aposentado por invalidez com o salário que recebia na empresa, e não o valor equivalente a 1,38 salários mínimos pago pelo INSS. Feitos os cálculos, pediu indenização por perdas e danos de R$ 194 mil e pensão mensal até completar 65 anos de idade e indenização por danos morais de mil salários mínimos.

Justiça do Trabalho

Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho, a Justiça Comum remeteu o processo à Vara do Trabalho de Leme (SP). Com a morte do trabalhador em maio de 2006, por asbestose, os herdeiros passaram a atuar na ação.

Os pedidos foram julgados procedentes em parte, com a condenação da Infibra a pagar aos herdeiros indenização equivalente à pensão mensal postulada por danos materiais e indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição do direito à ação alegada pela empresa, entre outras razões porque a incapacidade decorrente da doença ocupacional foi comprovada em março de 1998 pelo laudo da Fundacentro e a ação foi ajuizada em maio do mesmo ano, antes da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002. A Quarta Turma do TST, ao julgar recurso de revista, manteve como marco inicial a data do laudo da Fundacentro, e não a data do surgimento da doença, em 1981.

Nos embargos à SDI-1, a empresa insistiu na desconsideração do laudo como data inicial da contagem do prazo prescricional de 20 anos, ao argumento de que nos casos de doença profissional, “por mais longa que seja sua instalação”, não seria possível entender que o trabalhador só teria ciência inequívoca dela a partir de um laudo feito 17 anos após o término do contrato de trabalho, cuja duração foi de 20 anos.

Para o relator, ministro Augusto César de Carvalho, o marco inicial da contagem da prescrição foi o laudo médico. Ele assinalou que não havia na decisão a afirmação de que o empregado teria tido ciência da incapacidade antes do laudo de 1998. “Ainda que se tenha como marco inicial a data do término do contrato de trabalho em 1981, a incidência inconteste do prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil demonstra que a pretensão deduzida na Justiça Comum em 8/5/1998 não está prescrita”, concluiu.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-181500-70.2005.5.15.0134

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA DÁ PARECER PELO BANIMENTO DO AMIANTO

2011-12-12T17:17:00.001-08:00

Parecer é resposta à ação impetrada em 2008 por associações de magistrados

CASSIA ALMEIDA
Publicado em O GLOBO no dia 8/12/11 - 22h42

"...Sob qualquer ângulo que se examine a questão, a Lei 9.055/95 (que permite o uso de amianto crisotila) viola a devida proteção do direito à saúde e ao meio ambiente" , diz o parecer assinado pelo procurador geral da República, Roberto Gurgel Santos, favorável ao banimento total do amianto no Brasil. O entendimento do Ministério Público Federal veio em resposta à ação direta de inconstitucionalidade impetrada em abril de 2008 pelas associações nacionais de procuradores do Trabalho e dos magistrados da Justiça do Trabalho contra a Lei 9.055/95, que permite o uso controlado do amianto crisotila no país, o único tipo desta fibra que não está proibida no Brasil. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, o parecer da Procuradoria Geral é "um passo importante" na direção ao banimento do amianto no Brasil: — Isso significa que o Ministério Público aceitou nossa argumentação de que não existe nível seguro do uso da fibra para a saúde. Já há substitutos possíveis para o amianto. Isso fortalece nossos argumentos. Caixeta espera que o julgamento do mérito da ação aconteça no primeiro semestre de 2012. Com o parecer, o relator, o ministro Ayres Britto, já tem condições de redigir seu voto, que irá para apreciação no plenário. O parecer é contundente ao defender o fim do uso do amianto: "Como já demonstrado, há uma infinidade de documentos produzidos por órgãos nacionais e internacionais, de caráter público, no sentido de que o amianto, em todas as suas formas, inclusive a crisotila, provoca câncer e outras doenças, todas progressivas e que levam à morte. Eles ainda são incisivos quanto a não haver índice de exposição segura ao amianto". Segundo o parecer da vice-procuradora geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, aprovado pelo procurador Roberto Gurgel, "permitir as várias modalidades de uso da crisotila é consentir com danos já antecipados, o que está na contramão da disciplina constitucional dos princípios da precaução e da prevenção em saúde e meio ambiente". O Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC), que representa as entidades e empresas que defendem o uso do amianto no país, preferiu não se pronunciar sobre o parecer. Em nota, afirmou que a questão "segue no âmbito do Judiciário".

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/procuradoria-pede-banimento-do-amianto-3413053#ixzz1fzx0ZVqk

QUEM É O "MÉDICO SUÍÇO" QUE AVALIZA O AMIANTO BRASILEIRO COMO INOFENSIVO

2011-10-15T08:20:00.001-07:00

Em http://www.viomundo.com.br/denuncias/perito-suico-em-amianto-foi-pago-pela-industria-brasileira-do-amianto.html

28 de maio de 2010 às 2:44

Perito “suiço” em amianto foi pago pela indústria brasileira do amianto

Publicada originalmente em 28 de setembro de 2008

por Conceição Lemes, do site antigo

Guarde este nome: David Bernstein. E este termo: biopersistência. A partir de agora, “ouvirá” falar bastante de ambos. No centro da discussão, o amianto branco, ou crisotila, utilizado no Brasil. Com a palavra, primeiro, as instituições defensoras do mineral no País. Seus sites expressam suas posições.

O da Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA) divulga: “A menor taxa de biopersistência: ‘Estudos recentes confirmam que o crisotila brasileiro é menos nocivo á saúde humana no mundo’. A declaração é do médico David M. Bernstein em abordagem sobre os efeitos do mineral para a saúde (sic)”.

“‘Hoje, diferente do que ocorreu no passado, não há nenhum risco para os trabalhadores, que aderiram ao uso controlado e responsável, assim como para a população que utiliza produtos que contém o crisotila e o mundo precisa saber disso (sic)’”, destaca Adilson Santana, vice-presidente da CNTA, ao comentar, no boletim da entidade, a Conferência Internacional do Amianto, realizada na cidade do México, em 2007. “A Conferência foi marcada por diversas palestras, que deram um panorama geral sobre o amianto crisotila e a defesa dos recursos naturais, como o do médico e pesquisador David Bernstein (sic) …”

O Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC) propaga: “Em temperaturas acima de 800ºC o amianto crisotila sofre decomposição térmica, transformando-se em forsterita (…); a forsterita não é fibrosa, sendo inócua à saúde humana. Estudos de biopersistência evidenciam o fato do produto ter baixo potencial de toxicidade (…) Esses dados foram confirmados pelo renomado médico toxicologista suíço, Dr. David Bernstein (sic).” O objetivo principal do IBC é fazer lobby a favor dos interesses da indústria.

O site do Grupo Eternit, o maior do setor de amianto no Brasil, expõe: “Biopersistência significa o tempo de permanência das fibras no pulmão antes de serem eliminadas. Enquanto as do amianto crisotila permanecem no máximo dois dias e meio no pulmão, as do anfibólio ficam mais de um ano. Os trabalhadores das indústrias que seguem as regras do uso controlado estão totalmente seguros”.

“O discurso sindical é xerox do discurso empresarial”, considera Eliezer João de Souza, presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea). A engenheira de segurança do trabalho Fernanda Giannasi, auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em São Paulo e coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina, põe o dedo na ferida: “CNTA =IBC=Eternit = David Bernstein + biopersistência”.

Bernstein defende que o tempo que a fibra de amianto persiste no pulmão é que indica o seu grau de nocividade. É o que ele chama de biopersistência. Em 1999, ao participar de uma audiência pública sobre o tema na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi saudado como “cientista suíço, autoridade máxima e de reconhecimento internacional em estudos de fibras e partículas”.

Na ocasião, apresentou-se como pesquisador independente e disse, entre outras coisas, que: 1) a crisotila da mina de Cana Brava, em Minaçu, norte do Estado de Goiás, fica pouco tempo no pulmão, o que eliminaria o risco de ser cancerígena; 2) o amianto brasileiro seria seguro e não faria mal à saúde; 3) suas pesquisas sobre biopersistência, feitas com ratos de laboratório, teriam orientado a Comissão Européia na classificação de fibras. Fora, inclusive, convidado a participar dela.

INDÚSTRIA BRASILEIRA DO AMIANTO FINANCIOU BERNSTEIN

Faltou com verdade aos deputados brasileiros. Físico de formação e estadunidense de nascimento, Bernstein acabou se dedicando à toxicologia e foi morar na Suíça.

Recentemente, sua máscara de neutralidade e independência lhe foi arrancada em plena Corte do Distrito de Ellis County, Texas, Estados Unidos. A audiência era para tratar do processo de indenização de vítima de mesotelioma contra a empresa Geórgia Pacific (G-P), que fabricava produtos à base de crisotila, também conhecido como calídria, proveniente da mina da Union Carbide na Califórnia. Bernstein compareceu na condição de expert para defender a G-P, como o fizera anteriormente para a Union Carbide.

O tiro saiu pela culatra. Ao ser interpelado pelo advogado dos familiares da vítima, Rick Nemeroff, revelou, entre outras coisas, que a indústria brasileira do amianto financiou suas pesquisas com a crisotila. A transcrição do depoimento tem 143 páginas. Abaixo alguns trechos importantes. Você vai descobrir que certas informações disseminadas por e sobre Bernstein, inclusive no Brasil, não correspondem à verdade factual. P refere-se às perguntas dos advogados. R, às respostas de Bernstein.

(…)

P. Doutor, quanto você recebe atualmente por hora de trabalho?

R. Em moeda local, na Suíça, meu preço é 506 francos-suíços por hora.

P. Convertidos em dólares americanos, é quanto?

R. Suponho que US$ 415 por hora.

(…)

P. Você tem falado a este júri sobre seus estudos com crisotila. Eles foram realizados a pedido da Union Carbide [dos Estados Unidos], do setor de mineração da crisotila no Brasil, do Instituto de Asbesto e do governo do Canadá. Isso é correto?

R. Correto.

P. Suponho que contou a este júri que, nas décadas de 1960 e 1970, quando você descobriu que a crisotila causava mesotelioma, os seus estudos não eram financiados por esses grupos, eram?

R. Eles foram financiados por outros grupos.

P. Outros grupos?

R. Hum-hum.

P. E, agora, que trabalha para grupos de mineração ou industrialização da crisotila, você próprio está se distanciando dos seus estudos iniciais, dizendo: no passado, nós cometemos erros, demos doses exageradas para os ratos e assim por diante. Isso é parte do seu testemunho, aqui, ao júri?

R. É parte dele.

(…)

P. Quanto os advogados, representando a Union Carbide, ajudaram a financiar seus estudos? Conte a este júri quanto você recebeu deles para fazer o trabalho que você está fazendo hoje neste tribunal?

R. Eles me pediram para fazer uma avaliação científica.

P. Quanto eles pagaram em dinheiro para você? Pode ser em francos ou dólares.

R. Eu não tenho isso em mãos no momento.

P. Refrescaria a sua lembrança se eu lhe mostrasse que os representantes da Union Carbide [um dos clientes de Bernstein e ré em muitos casos de amianto nos Estados Unidos] admitem ter pago a você US$ 400.623,30 por sua participação em audiências de litígio?

(…)

Corte. Ouça. Pode me ouvir? Pode me ver e ouvir? Leia meus lábios. Quanto a Union Carbide, por meio dos advogados dela, pagou a você?

R. Não tenho o total exato na minha frente. Me lembro que é cerca de 100 mil francos suíços.

(…)

P. Você nos falou a respeito dos seus estudos; repetidamente disse que a EPA [Agência de Proteção Ambiental, dos EUA] e a Comissão Européia vieram até você para fazer alguma coisa. Nem a EPA nem a Comissão Européia jamais procuraram você para fazer um estudo sobre amianto, procuraram?

R. Não, eles não me procuraram.

P. Então, se este júri ficou com a impressão de que EPA e a Comissão Européia procuraram você devido às suas opiniões sobre amianto, isso seria incorreto, certo?

R. Sim.

(…)

P. Eu entendo que epidemiologia (…) é o estudo das pessoas e de fatores que causam doenças. Você concorda comigo?

R. Concordo.

P. E você, senhor, não é epidemiologista?

R. Eu não sou.

P. Então, seria justo afirmar que você estuda amianto em ratos para ver o que acontece?

R. É verdade.

P. Em relação às suas qualificações, senhor, você não é higienista industrial, é?

R. Eu não sou.

P. E não é médico?

R. Eu não sou.

P. E não é patologista?

R. Eu não sou.

(…)

P. E o senhor discorda de todas as agências que dizem que o amianto crisotila pode causar mesotelioma [câncer agressivo e fatal de pleura, pulmão, peritônio, pericárdio e diafragma; a média de sobrevida após o diagnóstico é de 1 ano], não é correto?

R. Correto.

P. E você discorda de todos os países que baniram o amianto, inclusive daquele que você escolheu morar, não é correto?

R. Correto.

P. E as suas conclusões são baseadas nos estudos financiados por esta companhia, com licença, não por esta companhia, mas financiados por companhias que atuam na mineração e fabricação de produtos com amianto crisotila?

(…)

“SILÊNCIO CONSTRANGEDOR SOBRE A QUANTIA PAGA CHEIRA MAL”

As pesquisas de Bernstein e suas conclusões foram usadas pela indústria no mundo inteiro, inclusive no Brasil, com os objetivos de: inocentar a crisotila dos males do amianto, adiar leis e regulamentos de restrição ou banimento do mineral e não pagar indenizações às vítimas. Desde o início do século 20, já se sabia que o amianto causa asbestose, mais conhecida como “pulmão de pedra”. A doença provoca o “endurecimento” do pulmão, levando pouco a pouco à perda progressiva da capacidade respiratória; pode evoluir para a morte — a chamada morte lenta. Na década de 1940, comprovou-se que era cancerígeno.

Em 3 de setembro, esta repórter enviou seu primeiro e-mail a David Bernstein. Perguntou:

1) Sabemos que teve pesquisas financiadas pela indústria brasileira do amianto. O senhor confirma isso? Que companhia, especificamente, financiou seu trabalho?

2) Se a informação que temos é totalmente verdadeira, poderia nos dizer quanto recebeu? Para que pesquisas esses financiamentos foram utilizados? Uma delas é sobre a biopersistência da crisotila brasileira. Há outras?

Primeiro e-mail, nenhuma resposta. Segundo, idem. Terceiro, também. No quarto: “Todos os financiamentos estão referidos na primeira página de cada publicação e se você quiser mais informação, por favor, contate as respectivas companhias”.

Solicitamos então o envio de uma cópia dos trabalhos por e-mail. Ou, considerando que eram públicos, que dissesse o nome das empresas que o financiaram e quanto pagaram. Esquivou-se, de novo: “Estou viajando e não os tenho disponíveis. Você pode fazer o download deles no website da revista Inhalation Toxicology. Espero que você leia as publicações”.

Ao mesmo tempo, questionamos Marina Júlia de Aquino, presidente-executiva do IBC. Por meio de sua assessoria da imprensa, devolveu, por e-mail, a bola para Bernstein: “Quando o Instituto Brasileiro do Crisotila foi criado, o Dr. David Bernstein já havia realizado suas pesquisas. A pergunta, portanto, deve ser encaminhada diretamente a ele”.

Perguntamos também à Eternit. Apesar de vários e-mails e contatos telefônicos desta repórter com assessoria de imprensa do Grupo, silêncio total. A indústria brasileira que financiou as pesquisas de Bernstein sobre a crisotila foi justamente a mineradora do Grupo Eternit, a SAMA, em Minaçu, norte de Goiás. A SAMA é responsável pela única mina de amianto em exploração no Brasil — a de Cana Brava. Descobrimos duas publicações, onde a SAMA é citada como financiadora; ironicamente, uma delas, no próprio site do IBC, em português e inglês.

“Cheira mal o silêncio constrangedor de Bernstein e de seus clientes, quando solicitados a divulgar quanto a indústria brasileira do amianto pagou pelos serviços do cientista”, vaticina o consultor ambiental Barry Castleman, autor do livro Asbestos: Medical and Legal Aspects (Amianto: Aspectos Médicos e Legais).

Castleman é, desde 1999, consultor do Banco Mundial e da Comissão Européia para assuntos relativos ao amianto. É também testemunha-expert nas Cortes americanas sobre matérias de saúde pública e história corporativa do amianto. Por ano, atua em 20 a 30 processos, quase todos casos de mesotelioma. Ele denuncia: “Bernstein continuará sendo pago pelos negócios do amianto, inclusive do Brasil, enquanto houver ações financiadas pela indústria para defender seus produtos. Ele é o fim de uma longa tradição de cientistas contratados para publicar pesquisas e conclusões em saúde pública favoráveis à indústria do amianto”.

“Em 1999, quando o Bernstein depôs na Câmara dos Deputados, bem que estranhamos o fato de ele só andar com o pessoal da indústria. Agora sabemos o motivo”, observa Fernanda Giannasi. “Bernstein participa de uma orquestração internacional muito bem engendrada para sustentar em todo o mundo a ausência de nocividade da fibra assassina. Médicos das nossas mais prestigiosas faculdades de medicina fazem parte dela. Bernstein, como dizem os americanos, é o melhor que o dinheiro pode comprar.”

Laurie Kazan-Allen, coordenadora do International Ban Asbestos Secretariat (Secretariado Internacional pelo Banimento do Amianto, o IBAS), sediado na Inglaterra, fustiga: “Já que David Bernstein não é epidemiologista, não é higienista industrial, não é médico ou patologista e todas as entidades científicas rejeitam as conclusões dele de que a crisotila não é cancerígena, estou muito curiosa para saber que serviços ele presta para merecer tanto dinheiro dos réus do amianto, as mineradoras e indústrias do setor”.

“O argumento dele é ridículo”, afirma o médico David Egilman, professor adjunto de Clínica Médica da Brown University, em Massachusetts, EUA, e testemunha em disputas judiciais para uma companhia que foi proprietária de uma mina de amianto. “Ele só enxerga ‘biopersistência’ no pulmão e todo mundo concorda que a crisotila causa câncer no pulmão. A crisotila é o tipo de fibra mais ‘biopersistente’ na pleura; assim, se ‘biopersistência’ é a questão-chave para a carcinogenicidade, então a crisotila é a principal causa de mesotelioma. Para tanto dinheiro assim, eles deveriam ter arranjado uma teoria melhor.”

“O fato de a crisotila ser menos biopersistente não significa que seja inócua à saúde; é como fumaça do cigarro”, compara o médico Ubiratan de Paula Santos, professor colaborador da disciplina de Pneumologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (Incor/HC/FMUSP). “A fumaça não tem biopersistência alguma. Entra e vai embora. Mas, ao fumar todo dia, você vai provocando e renovando a lesão. Resultado: assim como o cigarro no longo prazo pode causar câncer de pulmão, a crisotila pode ocasionar câncer de pulmão e mesotelioma.”

Na verdade, o trabalho de Bernstein segue o modelo da “ciência do tabaco”. Sempre que algo pode ameaçar a sua sobrevivência, cria-se uma nova teoria para protelar a discussão. É o que David Michaels chama de ciência da defesa do produto no seu livro Doubt is Their Product (Dúvida é o produto deles). O título vem de um memorando interno da indústria do tabaco que dizia “a dúvida é o nosso produto”.

“O memorando dizia que enquanto se mantivesse o debate sobre se fumar mata, seria possível retardar as normas reguladoras”, expõe Castleman. “É o que a indústria do amianto faz desde a década de 1930, quando já se manipulavam as pesquisas para que a discussão não ganhasse repercussão e o assunto não entrasse em debate. Sempre havia um cientista importante que tinha feito uma pesquisa que negava o malefício descoberto.”

“Quantos estudos que atestaram a ‘ausência de risco’ da crisotila não foram financiados ou apoiados de certa forma pela indústria do amianto? Eu estou tentando me lembrar de um!”, ironiza o historiador especializado em negócios corporativos, professor e pesquisador inglês Geoffrey Tweedale, autor do livro Defending the Indefensible: The Global Asbestos Industry and its Fight for Survival (Defendendo o Indefensível: A Indústria Global do Amianto e sua Luta pela Sobrevivência). O também historiador JocK McCulloch é seu co-autor.

Tweedale é taxativo: “As táticas usadas pela indústria do amianto no Brasil não são novas; foram formuladas e usadas ao longo de décadas. Certamente na Europa a indústria do amianto influenciou (e muitas vezes financiou) médicos, jornalistas e políticos de várias maneiras. No Reino Unido, eu não estou a par de nenhum caso de pagamento de propina para sindicalistas e membros do judiciário. Nesse sentido, a situação brasileira é talvez ainda mais surpreendente”.

“DENÚNCIAS GRAVES”. “CONFLITO DE INTERESSES FLAGRANTE”

De fato, a história se repete. O que o Brasil fez foi apenas reproduzir o modelo que existia lá fora. Nada de novo. A indústria brasileira financiou a pesquisa de Bernstein que “livra cara” da crisotila brasileira. Curiosamente, bancou e banca boa parte das pesquisas sobre amianto dos médicos Mário Terra Filho, Ericson Bagatin e Luiz Eduardo Nery, respectivamente, professores da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP), da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). É deles o estudo que levou à conclusão de que nenhum trabalhador brasileiro que começou a trabalhar com amianto após 1980 adoeceu. Um mantra repetido à exaustão pelo lobby do amianto.

A reportagem Médicos disseram que Manoel estava bem de saúde. Mas ele tinha câncer no pulmão, publicada pelo Viomundo em 14 de julho, denunciou ainda que:

1) Mário Terra Filho, Ericson Bagatin e Luiz Eduardo Nery, responsáveis por pesquisas com amianto, são os mesmos médicos que, através de empresa privada que mantêm em sociedade, participam das Juntas Médicas de Acordos Extrajudiciais com fins de indenização das vítimas pelos danos provocados pela exposição ao amianto.

2) Desse modo, fazem pesquisa sobre o amianto — financiada inclusive com dinheiro público –, diagnóstico de ex-empregados do setor — como consultores da empresa e com financiamento privado — e ainda interferem no valor das indenizações, já que indicam o grau de incapacidade e a classe correspondente no referido Acordo. Privado e público se confundem na cabeça dos ex-empregados. Onde começa um e termina o outro?

3) Apresentam conflito de interesse tanto na relação médico-paciente quanto na realização de suas pesquisas sobre amianto.

4) Omitem informações importantes aos órgãos de fomento à pesquisa científica do País.

5) Escondem informações cruciais às comissões de ética em pesquisa das suas próprias instituições. Foi o que aconteceu com o projeto Exposição ambiental ao asbesto: avaliação dos riscos e efeitos na saúde apresentado à Comissão de Ética para Análise de Projetos de Pesquisa (CAPPesq) da Diretoria Clínica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. O orçamento previsto era de 4 milhões de reais. Foi revelado à CAPPesq apenas 1 milhão de reais do Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento (CNPq). Sonegou-se que boa parte do valor restante seria financiado pela indústria do amianto no Brasil.

“Nada disso foi dito nem descrito quando [2006] da apresentação do projeto à CAPPesq”, afirma Euclides Castilho, seu presidente à época e professor titular do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP. “Vejo como uma situação grave. Demonstra conflito de interesse flagrante. Fere a resolução 196/96 da Conep.” Conep é a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa. É uma comissão do Conselho Nacional de Saúde. Seu princípio maior é o controle social, a defesa da sociedade.

“A conduta deles é muito típica de médicos financiados pela indústria”, observa Geoffrey Tweedale. “Nomeie um país onde isso não tenha acontecido. Não existe!”

Laurie Kazan-Allen compara o caso à situação na Índia: “A vergonhosa situação da comunidade médica na Índia em relação aos trabalhadores do setor do amianto é bem parecida ao escândalo dos pesquisadores brasileiros que receberam financiamento da indústria do amianto para fazer pesquisa que, convenientemente, mostrou que a crisotila brasileira não é perigosa”. Semana passada, em conjunto com vários colegas indianos, Laurie lançou, simultaneamente, em Bombaim e Amsterdã o livro India’s Asbestos Time Bomb (Amianto, uma Bomba Relógio na Índia). Coincidentemente, um relatório que, entre outras bombas, condena médicos indianos por acordos secretos com a indústria local do amianto.

“Como esses médicos conseguem dormir, sabendo que estão agindo contra nós, trabalhadores?”, indigna-se Eliezer de Souza, presidente da Abrea, contaminado pelo amianto. “É muita desumanidade, irresponsabilidade e falta de ética.”

“As denúncias publicadas pelo Viomundo mudaram a história no Brasil. São um divisor de águas: antes e depois delas”, afirma Fernanda Giannasi, símbolo da luta contra o amianto no País. “Muita gente foi enganada por esses médicos da indústria travestidos de pesquisadores neutros e professores éticos das nossas mais importantes universidades.”

“Os juízes, ao lerem um relatório deles, aceitavam-no como a grande verdade científica. Os trabalhadores acreditavam que estavam sendo encaminhados a médicos ilibados de faculdades da maior credibilidade. Políticos os reverenciavam assim como a imprensa nacional que, antes de publicar qualquer queixa nossa, ia ouvir essas ‘autoridades médicas’”, ilustra Fernanda Giannasi. “Agora, está provado que nem os médicos nem as pesquisas deles são isentas. Ao contrário. A pesquisa é um relatório feito sob encomenda para a indústria do amianto. Eles macularam a imagem de suas instituições, que acabaram legitimando as teses da segurança do uso da crisotila no país e sua inocuidade à saúde pública.”

CREMESP ABRE SINDICÂNCIA. USP PROMETE APURAÇÃO ISENTA

Baseados nas reportagens Aldo Vicentin, mais uma vítima do Amianto e Médicos disseram que Manoel estava bem de saúde. Mas ele tinha câncer no pulmão, publicadas pelo Viomundo, a Abrea solicitou ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e às instituições envolvidas a apuração das denúncias. A Abrea representa milhares de vítimas do amianto no País, organizadas em seis estados da nossa federação — São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná, Goiás e, mais recentemente, Minas Gerais.

“São fatos graves que estão sendo denunciados”, diz o médico Henrique Carlos Gonçalves, presidente do Cremesp. “A luta dos trabalhadores expostos ao amianto é perfeitamente correta do ponto de vista social. E o Cremesp, além de ser um órgão de fiscalização do exercício da Medicina, é historicamente comprometido com as lutas sociais.” O Cremesp abriu imediatamente a sindicância nº 096142.

Na USP, a denúncia foi feita diretamente ao diretor clínico do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina, o professor José Otávio Auler Jr. O alvo é o professor Mário Terra Filho, chefe do Ambulatório de Pneumologia Ocupacional do Incor, subordinado ao HC-FMUSP. Rapidamente, o doutor Auler criou uma comissão de averiguação para apurar o caso; ela tem até 18 de outubro para apresentar suas conclusões. “A apuração será isenta, neutra”, promete.

Na Unicamp, a denúncia foi encaminhada à coordenadora do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade de Ciências Médicas, a professora Carmen Sílvia Bertuzzo. O alvo é Ericson Bagatin, professor de saúde ocupacional. “Abrimos uma sindicância para apurar esses fatos; estamos no meio dessa averiguação”, informa a professora Carmen. “Assim que terminarmos, encaminharemos nosso parecer final.”

“Esse projeto de pesquisa não passou pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Unifesp”, diz o seu coordenador, o professor José Osmar Pestana Medina. “A questão está sendo discutida no âmbito da USP e do Conselho Regional de Medicina.” O alvo é Luiz Eduardo Nery, professor de Pneumologia.

CERTIDÃO DE ÓBITO DE MANOEL: AMIANTO NÃO APARECE. “MEDO”.

A reportagem Manoel estava bem de saúde. Mas ele tinha câncer no pulmão foi publicada no dia 14 de julho. Em 6 de agosto Manoel de Souza e Silva Júnior, 64 anos, faleceu em decorrência de um câncer de pulmão causado por amianto e cigarro. Trabalhou na SAMA de agosto de 1982 a novembro de 1996.

“Está muito difícil. A gente sente bastante falta do Manoel”, chora a esposa, dona Maria Lúcia, que em agosto completaria 45 anos de casamento. “A minha vida se foi.”

“Na última vez em que o Manoel foi ao escritório da SAMA fazer exame, tinha biscoito, lanchinho”, relembra. “O Manoel disse: ‘querem comprar a gente com isso’. Estava inconformado, enfurecido. Tinha perdido um amigo, o Ildo, que trabalhava no escritório e morreu de câncer do pulmão. Disseram que era porque fumava demais. O Ildo nunca pôs um cigarro na boca e ainda falava para todo mundo não fumar!”

“Nesses anos todos, aquela cambada de safados da SAMA e os médicos ficaram impunes. Não imaginavam que um operário fosse abrir o bico”, fala já com orgulho. “Agora, quero que todos paguem, inclusive os médicos da Junta Médica. Não só pelo o que fizeram com o Manoel, mas por todos os operários que foram vítimas do mesmo esquema.”

“Bem no fim, quando tinha apenas alguns momentos de lucidez, o Manoel pediu para mim e os sete filhos: ‘Não larguem a luta. Vão até o fim’”, emociona-se. “Nós iremos!”

“Em Goiás, o medo de represálias da SAMA é tamanho que a palavra amianto não aparece na certidão de óbito do meu pai”, revela a filha Lúcia de Souza e Silva Marques, a Lucinha. “E isso apesar de apresentarmos o laudo do doutor Ubiratan de Paula Santos, da disciplina de Pneumologia da Faculdade de Medicina da USP, atestando que o câncer de pulmão foi causado pelo amianto e pelo cigarro.”

“Nós insistimos para que constasse a palavra amianto”, enfatiza Cláudia de Souza e Silva, outra filha do senhor Manoel. “O mais próximo que a médica chegou foi fibrose pulmonar, que é um problema que pode ser causado pelo amianto.” No caso do amianto, essa fibrose é denominada asbestose.

“Inegavelmente, há um conluio, envolvendo os médicos da Junta Médica e o ‘doutor’ David Bernstein, para ocultar os casos de doenças relacionadas ao amianto e contribuir para a invisibilidade delas no País”, arremata Fernanda Giannasi.“A ‘ausência’ de doentes e de estatísticas adia o debate para o banimento da fibra cancerígena. Sob o pretexto de haver dúvidas se o amianto brasileiro goiano é realmente nocivo, nossos políticos se esquivam de pôr fim a esta tragédia ecossanitária sem precedentes na história industrial moderna. A dúvida é produto deles, não nosso. Nós temos certeza. O amianto mata!”

LIMINAR QUE IMPEDIA FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO GRUPO INFIBRA DE LEME FOI CASSADA: MAIS UMA DERROTA DO LOBBY DO AMIANTO

2011-09-27T15:29:00.001-07:00

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ªREGIÃO

Vara do Trabalho de Leme/SP

Processo nº 180600-48.2009.5.15.0134RTOrd

Litigantes: INFIBRA S.A., requerente,SAMA S.A.

MINERAÇÕES ASSOCIADAS, assistentelitisconsorcial, e MUNICÍPIO DE

LEME, requerido.

Submetido o processo a julgamento, foiproferida a seguinte

SENTENÇA:

Pedidos às fls. 21/23.

Deferida liminar às fls. 474/480 paraque a requerente pudesse continuar produzindo, até o julgamento do feito,artefatos contendo amianto crisotila.

Inclusão de assistente litisconsorcialno pólo ativo às fl. 502.

Apresentada defesa às fls. 747 eseguintes, com manifestação sobre documentos às fls. 759/760.

Em audiência, dada a desnecessidade deprodução de provas, foi encerrada a instrução processual, fl. 744.

Impugnação à contestação às fls.762/771, pela requerente, e às fls. 772/783, pela assistente.

Manifestação do Ministério Público doTrabalho às fls. 787/808.

Inconciliados.

É o relatório.

D E C I D O:

PRELIMINARMENTE:

DA COMPETÊNCIA MATERIAL:

O requerido pugna pelo reconhecimentoda incompetência absoluta do Juízo, uma vez que a ação visa a anular auto deinfração lavrado pela vigilância sanitária do Município de Leme, no exercíciode suas atribuições de proteção à saúde. Dessa feita, entende que o órgãocompetente para apreciar a ação anulatória seria o Juízo Cível.

Razão não lhe assiste. A EC 45/2004acresceu ao art. 114 da Constituição Federal o inciso VII, conferindo a estaEspecializada a competência para julgar ações relativas às penalidadesadministrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização dotrabalho.

Na hipótese, a penalidade de interdiçãofoi aplicada pela vigilância sanitária com o escopo de proteger a saúde de todosos munícipes, mas especialmente os trabalhadores da autora, tendo havido,inclusive, participação do Ministério do Trabalho e do Ministério Público doTrabalho na liberação parcial e temporária das atividades, conforme documentode fl. 26. Ademais, a requerente questiona a legitimidade do órgão

municipal para a fiscalização doambiente de trabalho, em face do art. 21, XXIV da CF e da atribuição conferidapelo art. 161 da CLT ao superintendente regional do trabalho, restando evidentea competência deste juízo para dirimir a controvérsia.

DO MÉRITO:

A vigilância sanitária do Município deLeme, através do auto de imposição de penalidade nº 267, série AD (fl. 25),interditou parcialmente o estabelecimento da requerente, a fim de suspender oprocesso de fabricação de produtos que contenham amianto, com fulcro na LeiEstadual 12.864/2007. A autora alega a nulidade da penalidade administrativaimposta, tendo em vista que órgão municipal teria invadido competência doMinistério do Trabalho e Emprego.

O requerido impugna tal assertiva, soba alegação de que a vigilância sanitária se inclui no campo de atuação doSistema Único de Saúde, que detém poder de polícia sobre a fabricação deprodutos nocivos à saúde.

Pois bem. A Constituição Federal de1988 arrolou como direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes aotrabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, XXII), enfatizando, em outrosdispositivos que se harmonizam organicamente, a seguridade social como um"conjunto integrado de ações deiniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitosrelativos à saúde..." (art. 194, caput),estabelecendo a saúde como "direitode todos e dever do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e deoutros agravos..." (art. 196) e qualificando comode "relevância pública as ações e serviçosde saúde..." (art. 197).

Nesse sentido, a Carta Magna atribuiuao Sistema Único de Saúde a competência para "

executar as ações de vigilânciasanitária e epidemiológica , bem como as de saúde do trabalhador" (art. 200, II) e “colaborar na proteção do meio ambiente,nele compreendido o do trabalho” (art.200, VIII).

Data maxima venia ao juiz prolator da decisão em sede de liminar, entendoque a vigilância sanitária municipal tem, sim, competência para fiscalizar o ambientede trabalho e as atividades que impliquem danos à saúde do trabalhador, porquesua atuação é respaldada, como visto, em nível constitucional (art. 200). Ao estabelecera competência exclusiva da União para organizar, manter e executar a inspeçãodo trabalho, o art. 21, XXIV da CF não excluiu a competência comum de Estados eMunicípios no cuidado à saúde (art. 23, II) e na proteção ao meio ambiente (art.23, VI).

Com efeito, a competência exclusivaquanto à inspeção do trabalho é materializada na atuação do Ministério doTrabalho e Emprego e de seus órgãos regionais, aos quais incumbem as açõesadministrativas para assegurar a observância das leis trabalhistas. Nessesentido, o Município jamais poderia, p.ex., fiscalizar a regularidade deterceirização de mão de obra ou aplicar penalidade administrativa pela nãoanotação de CTPS.

Por outro lado, sendo a saúde dever doEstado, a ser zelado por todos os entes federativos, não pode prevalecerinterpretação que restrinja a atuação do Município, na defesa dessesinteresses, a determinado setor da sociedade. Seria flagrantementeinconstitucional asseverar que o Município deve zelar pela qualidade de todo omeio ambiente, exceto o do trabalho, ou proteger a saúde de todos os cidadãos,exceto os trabalhadores. Em verdade, a fiscalização das condições sanitárias doambiente de trabalho, expressamente prevista no art. 200 da CF como atribuição doSistema Único de Saúde, reforça a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego, demodo a formar um sistema de ampla proteção à saúde do trabalhador.

Na linha traçada pelo constituinte, aLei Federal nº 8.080/1990, regulamentando a atuação do Sistema Único de Saúde,assim dispõe:

“Art. 6º Estão incluídas ainda no campode atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

(…)

c) de saúde do trabalhador ;

(…)

§ 1º Entende-se por vigilânciasanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos àsaúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, daprodução e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde(…).

(...)

§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador,para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através dasações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção eproteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação ereabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravosadvindos das condições de trabalho”.

A vigilância sanitária, portanto,comporta ações para eliminar os riscos à saúde decorrentes da produção ecirculação de bens, exatamente a hipótese sob exame.

Especificamente no que tange àcompetência da vigilância sanitária municipal, dispõe o Código Sanitário doEstado de São Paulo (Lei Estadual 10.083/1998), no exercício da competênciaconcorrente para legislar sobre defesa da saúde (art. 24, XII, CF):

“Artigo 92 - Os profissionais dasequipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funçõesfiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentossanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades,referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.

(…)

Artigo 112º - As infrações sanitárias,sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas,alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:

(…)

VIII - suspensão de fabricação deproduto;

IX - interdição parcial ou total doestabelecimento, seções, dependências e veículos;”

Dessa feita, conclui-se que avigilância sanitária do Município de Leme agiu com amparo na lei, sendo-lhepermitida a interdição do estabelecimento, não prosperando a alegação da autorano sentido de que tal penalidade somente poderia ser aplicada pelo Ministériodo Trabalho.

Remanesce a questão, todavia, quanto aofundamento utilizado para a autuação. Conforme se observa do auto de fl. 25, oórgão municipal interditou o estabelecimento da autora por descumprimento daLei Estadual nº 12.684/2007, que proibiu o uso de quaisquer tipos de amianto noEstado de São Paulo, inclusive o asbesto branco (crisotila), utilizado pelarequerente na fabricação de fibrocimento.

Ocorre que a Lei Federal nº 9.055/1995vedou, em todo o território nacional, a extração, produção, industrialização,utilização e comercialização de vários tipos de amianto,

exceto o crisotila, como expressamente consignado em seu art. 2º. Daíporque a autora afirma a inconstitucionalidade da lei estadual que fundamentoua autuação, por invadir a competência legislativa da União para editar normasgerais na matéria.

Tal controvérsia é atualmente objeto deuma ação direta de inconstitucionalidade (nº 3937), ainda não julgada emcaráter definitivo. O Supremo Tribunal Federal, todavia, apreciou medidacautelar que visava à suspensão dosefeitos da lei estadual, e, por maioria, negoureferendo à liminar concedida pelo relator, de modo a preservar a eficácia dalei regional. Viável, portanto, o controle difuso de constitucionalidade.

Pois bem. A proibição do uso de amiantona fabricação de produtos, embora motivada por razões sanitárias, implicarestrições à atividade comercial, o que é competência privativa da União, nostermos do art. 22, VIII da CF.

Nesse sentido, o Estado detémcompetência supletiva, exercitável somente quando inexistir lei federalregulando a matéria.

De início, portanto, poder-se-iaconcluir pela inconstitucionalidade da Lei nº 12.684/2007. Contudo, uma análisesistemática do ordenamento revela, em verdade, que é a Lei Federal nº9.055/1995 que padece de inconstitucionalidade, e, por consequência, suainaplicabilidade torna legítimo o exercício da competência supletiva pelolegislador estadual.

Vejamos. O art. 196 da ConstituiçãoFederal, ao mesmo tempo em que erige a saúde como um direito de todos, a impõecomo dever do Estado, de forma que o legislador deve pautar sua atuação pelaproteção a este direito.

No caso específico do amianto, osestudos médicos sugerem que não há níveis seguros para sua utilização, nãoobstante o parâmetro colocado no Anexo 12 da NR-15 do Ministério do Trabalho.Peço vênia para transcrever o voto do eminente Ministro Joaquim Barbosa,proferido no julgamento da medida cautelar na ADI nº 3937/SP, e apoiado na tesede René Mendes, da Universidade Federal de Minas Gerais:

“Há três doenças relacionadas ao uso doamianto: asbestose (causada pela reação do tecido à deposição de poeira nointerior do pulmão), câncer de pulmão, e mesotelioma (tumores formados dotecido serodo que reveste órgãos como pulmão, coração e abdômen). Outras tambémtêm sido associadas à exposição ao amianto (câncer de laringe, câncer deorofaringe, câncer de estômago, câncer de colo-retal e câncer de rim) (Mendes,p. 9-10).

A relação entre essas doenças e oamianto já foi detectada pela literatura médica brasileira. No caso daasbestose, esses efeitos teriam sido registrados há pelo menos 50 anos. No casodo mesotelioma, é possível notar um crescimento dos casos. Sobre câncer dopulmão, há evidência de que o risco de desenvolvimento do câncer seria baixonos primeiros 10 anos a partir da exposição ao amianto e alcançaria o seu nívelmáximo a partir de 30 anos após o contato com omaterial (Mendes, p. 10-13).

De fato, não parecem existir níveisseguros para a utilização do amianto, inclusive o crisotila. Mendes considerasuperada, portanto, a chamada “hipótese do anfibólio”, ou seja, a conclusão deque apenas o amianto do tipo anfibólio (azul, marrom e outros), espécie domineral que já está proibida no Brasil, teria consequências danosas à saúde humana.As fibras do crisotila tem potencial para produzir mesotelioma (Mendes, p.13-16).

(…)

Em 2004, o Conselho Nacional do MeioAmbiente (Conama),reconheceu que, de acordo com os critérios adotados pelaOrganização Mundial da Saúde, não há limites seguros para a exposição humana.Naquele ato, também reconheceu que telhas e caixas d'água feitos de crisotilasão resíduos perigosos.”

Não prospera, portanto, a alegação deque o asbesto branco ou crisotila seria uma variedade segura de amianto. Tantoé verdade que muitos países, em destaque os pertencentes à União Europeia,baniram a utilização de qualquer tipo de amianto, devido aos perigos manifestosà saúde da população e, especialmente, dos envolvidos nos setores produtivos.

Nesse contexto, a Convenção nº 162 daOrganização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil e internalizadaatravés do Decreto nº 126/1991, previu a substituição gradativa do amianto porsubstâncias menos nocivas à saúde.

Vale dizer, o Brasil se comprometeu aadequar sua legislação para, sempre que possível,substituir o uso do amianto pelo emprego de tecnologias alternativas. E, de

acordo com estudo de Cláudio Viveirosde Carvalho, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, existem materiaissubstitutivos ao amianto no mercado brasileiro que atendem tanto àsespecificações tecnológicas quanto às de proteção da saúde humana, tais comoaramidas, PVA e fibra de celulose (http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/1245/amianto_viveiros.pdf).

Frise-se que a convenção ratificada peloBrasil tem status infraconstitucional, porém supralegal, de modo quea lei federal deveria ter sido editada em consonância com o compromissoassumido de eliminar gradativamente a utilização do amianto, já que existentestecnologias alternativas. Nesse sentido, não vislumbro a alegadainconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.684/2007; pelo contrário, a leilocal atende melhor ao preceito constitucional de proteção à saúde, de modo queacompanho o entendimento preliminar manifestado pelo STF na matéria.

Ante o exposto, julgo improcedente opedido de anulação do auto de imposição de penalidade, bem como revogo a liminar concedida às fls. 479/480, para o fim de restabelecer a penalidadeadministrativa de interdição imposta pela vigilância sanitária municipal.

PELO EXPOSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo e,no mérito, julgar IMPROCEDENTE a ação anulatória movida por INFIBRA S.A. e SAMA S.A. MINERAÇÕESASSOCIADAS, esta na condição de assistente litisconsorcial,em face do MUNICÍPIO DE LEME, revogando a liminar concedida às fls. 479/480, para o fim derestabelecer a penalidade administrativa de interdição imposta pela vigilânciasanitária municipal.

Custas pela requerente, calculadassobre o valor da causa, no importe de R$200,00.

Intimem-se as partes e o MinistérioPúblico do Trabalho.

Leme, 22 de agosto de 2011.

LUCIANA MORO LOUREIRO

Juíza Federal do Trabalho

TRANSPORTADOR DE AMIANTO INSISTE MAS É MAIS UMA VEZ DERROTADO NO TRT EM TENTAR TRANSITAR PELO ESTADO DE SÃO PAULO COM A CARGA CANCERÍGENA

2011-07-31T21:06:00.000-07:00

A Transportes São Expedito é mais uma vez derrotada em suas inúmeras tentativas de derrubar ação de interdição da SRTE/SP, que em trabalho conjunto com o MPT da 15a. Região e Polícia Rodoviária, flagrou transporte ilegal de amianto pelas rodovias do Estado de São Paulo, como mostram as imagens colhidas na diligência de março de 2009 e disponíveis em http://www.youtube.com/watch?v=wucSgpCwMMA&feature=channel

O voto contrário que rejeitou os Embargos de Declaração se encontram em http://www.trt15.jus.br/consulta/owa/documento.rtf?pAplicacao=DOCASSDIG&pid=2722971

e a Certidão de Acórdão em http://www.trt15.jus.br/consulta/owa/documento.pdf?pAplicacao=DOCASSDIG&pid=2757116

Maiores detalhes:
Processo.........: 0000636-61.2010.5.15.0134 ED (VARA DO TRABALHO DE LEME)
Litigante(s).....: Transportes São Expedito Ltda., EMBGDO. V. ACÓRDÃO Nº: 200/2011
Data.............: 29/07/2011
Andamento........: Parte(s) Intimada(s) do Acórdão/Decisão em 29/07/2011 - Aguardando Prazo. Ac órdão publicado através do EDAC nº 16/2011
Observacao.......: ANDAMENTO/OCORRENCIA - Parte(s) Intimada(s) do Acórdão/Decisão em 29/07/2011 - Aguardando Prazo. Acórdão publicado através do EDAC nº 16/2011 - EXCLUIDO(A), POR TER SIDO REGISTRADO(A) INDEVIDAMENTE.

Acórdão..........: conhecer e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, observada a fundamentação.

Brasil é um forte candidato esta semana na reunião das Nações Unidas ao Prêmio "Cancer Culprit Award" (Prêmio de Culpado por promover o Câncer)

2011-06-21T10:11:00.000-07:00

O Brasil, terceiro maior produtor e exportador mundial do amianto, mais uma vez se apresenta em reunião das Nações Unidas para o Meio Ambiente, nos quadros da Convenção de Roterdã, na Conferência das Partes (COP5), com uma delegação "numerosa" e de mãos abanando.

Como a Rússia é o primeiro produtor e exportador mundial, mas não é membro com direito a se manifestar, o Brasil ganha status da maior importância e sua decisão deve influenciar outros 142 países presentes, já que fica na segunda posição somente após China como produtor e Cazaquistão como exportador.

O dinheiro do contribuinte brasileiro está financiando mais uma vez o tour de um grupo de burocratas-turistas que depois de 6 anos, comandados pelo Itamaraty, se apresentam com a maior cara-de-pau para dizer que não há consenso no país sobre se o amianto deve ou não ser listado como tóxico sujeito ao consentimento prévio informado (PIC) do comprador internacional, ciente que deverá estar dos riscos que o mineral cancerígeno pode provocar aos trabalhadores e usuários de tal produto.

Esta ladainha já vem sendo repetida em 3 reuniões (que ocorrem a cada 2 anos), sendo que apenas 2 ministérios brasileiros são contrários à inclusão: o de minas e energia e o do desenvolvimento, indústria e comércio.

A primeira pergunta que não quer calar: se é para repetir este mantra pela terceira vez, por que uma delegação tão numerosa de 8 membros? Um só funcionário daria conta, já que não há nada de novo a justificar na posição covarde do governo brasileiro de se abster ao invés de liderar os países que querem listar o amianto como uma urgente questão de saúde pública.

Interessante ressaltar que, embora exigido pelas Nações Unidas, a sociedade civil organizada no Brasil não foi ouvida pelo Itamaraty e que a reunião de consulta prévia foi uma farsa apenas para cumprir o protocolo exigido, onde nenhuma ONG foi sequer convidada para participar.

Com isto, o Brasil fere de morte a Convenção de Roterdã, transformando-a em letra morta, pois a inclusão depende fundamentalmente do consenso entre os países membros e o nosso, vergonhosamente, nega seu papel de protagonismo nesta história.
Com todas estas características, o Brasil é ou não um forte candidato ao Prêmio CANCER CULPRIT (PROMOTOR DE CÂNCER) ???

Para saber mais sobre o prêmio, veja o release abaixo em http://cancerculprits.org/

.Will your country be given a ‘Cancer Culprit Award’?

From June 20th – June 25th, nations will gather in Geneva, Switzerland for the Conference of the Parties of the Rotterdam Convention. There they will vote on whether to list asbestos as a harmful substance that should be better labeled and regulated. Those countries that obstruct the listing of asbestos will be given a Cancer Culprit Award. According to the WHO, asbestos kills 100,000 people each year – those nations that are hindering global efforts to protect those at risk of asbestos related illness, are worthy of the ‘Cancer Culprit Awards’.

O FILME "POLVERE" (DE AMIANTO). O GRANDE PROCESSO" é exibido em meio às contradições do maior festival de cinema ambiental da América Latina (FICA) em Goiás - "capital nacional do amianto"

2011-06-15T16:18:00.000-07:00

O GRANDE PROCESSO do FICA

por PX SILVEIRA para "DIÁRIO DA MANHÃ"

pxsilveira@me.com

O Fica chegou outra vez. É muito bom sentir que a Cidade de Goiás se transforma em uma sala de estar do mundo. Alemães, coreanos, ingleses, americanos, franceses, italianos, portugueses, indianos, russos, brasileiros e outros de outras tantas nacionalidades formam uma bolha cosmopolita que vem descer onde pastam as nossas carências, para logo depois estourar nos deixando de cara com a realidade de Estado periférico e culturalmente mal gerido.

Salve o Fica e seus 5 dias de exceção. É o maior festival ambiental das américas. Um dos maiores do mundo. Ponto do governador Marconi Perillo, que o criou resolutamente no primeiro ano de seu primeiro governo, não sem as contradições, falhas e omissões que insitem em acompanhar os seus acertos.

Ocupando lugar de destaque na lista das debilidades do seu gerenciamento, inclui-se a visão um tanto distorcida do que seja administrar um festival, por parte dos atuais ocupantes da Agepel, sua realizadora.

Não se sabe se querendo nos fazer de ingênuos ou mesmo de idiotas, a Agepel anuncia pela imprensa que "devido a um novo modelo público e inovando o processo, este Fica se torna uma referência na questão…. musical!" Sim, isto mesmo. O festival é de cinema e vídeo ambiental, mas a novidade que se nos apresentam é musical. Claro que isso não soa bem, desafina.

Outro ponto difícil de engolir é quando o presidente da Agepel e do PPS, Gilvane Felipe, diz a jornalistas que reduzir o Fica a uma mostra de cinema é muito pouco. Sendo que uma mostra de cinema de verdade seria tudo o que se quer, quando se fala de cinema.

Trocar de povo ou de gestor?

A prova que se erra cumulativamente na feitura deste festival é que passadas 12 edições o público que o frequenta está mesmo é interessado nas atrações musicais. E a organização erroneamente computa este público como se interessado fosse pelo festival (de cinema), chegando a anunciar 100 mil participantes(?) em algumas edições (mesmo número que se espera para esta). O fato é que não há formação de público para o cinema, apenas empresta-se o da música.

Segundo pesquisa realizada pela oscip que custeia o festival, Instituto Casa Brasil de Cultura, divulgada por Gilvane Felipe a ‘O Popular’, em entrevista à jornalista Rute Guedes (12/06), "nove entre dez pessoas entrevistadas disseram ter ido ao festival por causa dos shows". Ao que o presidente conclui sarcástico, desviando o foco da má gerência do festival –e de quebra, declarando-se inapto: "Não estou dizendo se isso é bom ou ruim. São os dados. Daí o que se faz, troca-se o povo? ".

Festival poluente

Entre outras contradições do Fica reveladoras do espírito incauto dos gestores públicos que temos, está o fato de que mesmo se propondo a ser uma força esclarecida na luta pela conscientização ambiental, o festival nunca sequer se propôs a anular-se ambientalmente perante as emissões de carbono que provoca em suas realizações (já estamos na 13a edição!).

O Fica sempre foi e continua sendo um festival poluente. Para se anular ambientalmente seria necessário calcular suas emissões causadas pelos deslocamentos aéreos de material e de pessoas, calcular o quanto se consome de energia, as atividades de secretaria, alimentação, shows, a pirotecnia (serão gastos R$ 20 mil), seu lixo e tudo mais.

Existem hoje escritórios especializados que se propõem a dimensionar e indicar como anular grandes eventos, recompensando suas emissões por meio de plantio de árvores e outras ações. Mas esta ainda não é uma preocupação do Fica, um festival ambiental realmente paradoxal.

De mineral maravilha a pó assassino

O cineasta João Batista de Andrade, coordenador da primeira edição do Fica, juntamente com Assunção Andrade, me disse tempos depois que ele e a equipe tiveram que tomar uma decisão difícil logo no início dos trabalhos, não aceitando a Sama como patrocinadora do evento.

A Sama, para quem não conhece, é a mineradora de amianto em Minaçu-GO, que assim como o Fica, é uma das maiores do mundo. E o amianto, para quem ainda não sabe, é aquele produto considerado mineral maravilha no início do século passado e que passou a ser o pó assassino logo depois dos anos 50, quando se evidenciaram os males que ele causa à saúde humana.

Não por acaso, o amianto encontra-se banido de mais de 60 países, entre eles, todos os países ditos de primeiro mundo, enquanto que no Brasil, mais precisamente em Goiás, ele é defendido com unhas e dentes -e muito lobby nos bastidores, que inclui, como vimos, financiamentos de campanhas.

Segundo estatísticas oficiais, mais de 50% das residências brasileiras são cobertas com telhas de fibrocimento, cuja matéria-prima é o amianto crisotila "made" in Minaçu. E além disso, o país destaca-se atualmente como segundo maior produtor mundial desse minério.

Amianto, I lobby you

Em meio a estes (des)acontecimentos do festivalescos, tem o amianto, que foi sempre um espectro rondando suas edições. Eu mesmo tentei participar por três vezes, sem êxito algum, com os filmes "Mas agora falando sério", "A grande roubada" e "Amianto, I lobby you", todos sobre a questão do amianto no Brasil e lá…. em Goiás.

E se estes filmes obtiveram reconhecimento em outros festivais ambientais, como o de São Vicente-SP, o primeiro festival ambiental do Brasil, ou o de Bonito-MS, onde o "Amianto, I lobby You" foi contemplado com o prêmio de Júri Popular, no Fica eles não foram sequer selecionados, certamente pela qualidade muito abaixo do que se espera de uma produção goiana, e não pelo tema que incomoda aos sucessivos governantes do Estado e a todos os nossos digníssimos representantes na Câmara Federal que, segundo o deputado federal Ronaldo Caiado, recebem dinheiro da Sama para suas campanhas, inclusive a dele, obviamente. Não é à toa que o lobby continua. O que esperar dos digníssimos uma vez eleitos?

Mais UMA chance

Nesta edição do Fica temos um filme alarmante para todas as empresas que lidam com o amianto –e para o consumidores diretos ou indiretos. É que na Itália já se deu ganho de causa em primeira instância às pessoas que viviam nas imediações das fábricas que manipulavam o amianto.

Documentário criativo e assustador, produzido pela GraffitiDoc, o roteiro de "Polvere – O grande Processo do Amianto" mostra o primeiro mês de audiência do processo penal contra a multinacional Eternit. O julgamento é acompanhado por toda comunidade da pequena cidade de Casale Monferrato, onde há indícios de cerca de 3 mil mortes originadas pelo amianto, incluindo a de operários e simples habitantes.

Atenção, não estamos falando apenas dos funcionários e operários mortos ou dos que deverão ser ressarcidos pelos danos que tiveram à sua saúde. Mas decide-se, também, sobre os danos causados pelo amianto à comunidade na qual está inserida a fábrica: familiares que mantinham contato com as roupas dos trabalhadores, inclusive lavadeiras e passadeiras, garçons que serviam café e refeições nos restaurantes no entorno da fábrica e até pessoas que viviam às margens das rodovias de acesso por onde passavam carregados os caminhões que traziam o amianto in natura, incluindo seus motoristas e carregadores. Poucos escapam da tragédia.

Tem gente sem dormir

A pergunta que o tribunal italiano busca responder pode abrir um precedente mundial: afinal, os gigantes industriais que exploraram o amianto desde o início do século passado (e alguns ainda exploram) já sabiam dos males que ele pode causar? E se sabiam, como tudo indica, quais as providências que foram tomadas para proteger os trabalhores e os consumidores? Até que ponto as companhias que tão somente visam o lucro passam a responder criminalmente pelas consequências que devastam parte da população que, inadivertidamente, tem contato com o amianto?

O filme "Polvere, o grande proesso do amianto" traz informações que o governo brasileiro deveria levar em conta de uma vez por todos. O amianto causa um desastre humano por onde passa. No mundo, cerca de 100 mil pessoas morrem todo ano com algum tipo de doença ligada às suas microfibras. O mesotelioma, um tipo de câncer causado exclusivamente pela inalação do amianto, pode levar até 30 anos para se manifestar. Isto que dizer que mesmo sendo banido da europa em 1999 (com ratificação em 2005) o número de pessoas que vão morrer não vai diminuir nos próximos 20 anos. E no Brasil?

A eliminação do amianto à nossa volta deve envolver a proibição de certos tipos de embreagens e freios de automóveis, componentes de elevadores, trens, vagões de metro, tostadores, linóleos, pisos, tintas, isolantes térmicos e acústicos e uma infinidade de outros produtos (mais de 2 mil produtos contém o amianto em sua formula básica). E esta descontaminação, segundo os diretores de "Polvere", ecoando especialistas, "vai requerer mais de uma década para se processar e ainda vai custar milhares de vítimas".

RÁPIDO 900 CONDENADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO A PAGAR DANO MORAL COLETIVO NO VALOR DE 1 MILHÃO DE REAIS

2011-06-12T07:23:00.000-07:00

Em decisão inédita proferida pela eminente Juíza do Trabalho da 21a. Vara de São Paulo, Dra. Daniela Abrão Mendes de Carvalho, na Ação Civil Pública ajuizada pela Exma. Sra. Procuradora do Trabalho da 2a. Região, Dra. Rosemary Moreira, Processo número 02049/10, a empresa de transporte rodoviário, Rápido 900, foi condenada a abster-se de transportar o cancerígeno amianto e ainda a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de um milhão de Reais.

A LUTA CONTINUA!

DECISÃO DO TST SOBRE EMPRESA MULTILIT DO PARANÁ QUE DEVERÁ INDENIZAR EMPREGADO VITIMADO PELO AMIANTO

2011-06-07T08:34:00.001-07:00

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (Paraná) à Multilit Fibrocimento Ltda., que deverá pagar indenização a um trabalhador acometido de problemas pulmonares devido ao contato permanente com o amianto.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (Paraná) à Multilit Fibrocimento Ltda., que deverá pagar indenização a um trabalhador acometido de problemas pulmonares devido ao contato permanente com o amianto. O presidente da Sexta Turma, ministro Aloysio Correa da Veiga, ao julgar o processo em que se discutiam os efeitos causados pelo amianto aos empregados que de alguma maneira mantêm contato com o agente nocivo, lembrou que o agente químico tem sido reconhecido como um dos males do século XX, e que estudos recentes revelam não haver níveis seguros de exposição à chamada “poeira assassina”.

O processo era uma ação trabalhista em que o ex-empregado Multilit pediu o reconhecimento da responsabilidade da empresa pelo espessamento pleural pelo asbesto, doença causada pela inalação do pó de amianto, produto com o qual teve contato durante dez anos de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a relação entre a asbestose e a exposição ao amianto e chamou a atenção para a expedição de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) com diagnóstico da doença. O empregado aposentou-se por invalidez em abril de 2007. O TRT9 considerou ainda o fato de que a Multilit utilizava o asbesto na produção de telhas de fibrocimento, e que o Equipamento de Proteção individual (EPI) fornecido pela empresa era insuficiente para a proteção ou a diminuição dos riscos do ambiente nocivo.

Em seu recurso de revista, a empresa alegou não ser possível sua condenação por responsabilidade objetiva, pois sua atividade econômica era isenta de risco. Alegou ainda que não houve demonstração do dano sofrido ao empregado, bem como comprovação do nexo causal entre a doença diagnosticada e sua atividade.

O ministro relator do recurso no TST observou que o Regional deixou claro que o diagnóstico teria ocorrido somente depois da demissão, durante a vigência do Código Civil de 2002, e, portanto, foi correto o enquadramento do caso no seu artigo 927, que trata da responsabilidade civil e do dever de indenizar. Para o relator, o direito do empregado nasceu no momento em que tomou conhecimento da doença ocupacional. Aloysio Veiga salientou que o Regional não se limitou a afirmar a responsabilidade objetiva, em razão de atividade de risco, mas também analisou a culpa subjetiva, pois não ficou comprovada a eficiência da máscara de proteção fornecida para o controle de absorção do abesto, visto que o laudo declarou que o empregado usava máscara simples, sem filtro.
O relator verificou que nenhum dos acórdãos trazidos para confronto de tese eram específicos ao caso, pois o TRT9 utilizou todos os meios de prova produzidos pelas partes para considerar a existência da doença ocupacional e estabelecer o nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas e a doença sofrida pelo empregado. Dessa forma, a Turma por unanimidade, não conheceu do recurso da empresa e manteve a decisão regional que responsabilizou a Multilit pelo dano causado. No mesmo processo foi reconhecido ao empregado indenização por danos morais e materiais e estabilidade acidentária cumulada com pensão.

Processo: RR-521900-41.2006.5.09.0892

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

TRANSPORTES SÃO EXPEDITO DERROTADA NO TRT DA 15a. REGIÃO

2011-06-03T13:30:00.002-07:00

A empresa Transportes São Expedito buscava na Justiça anular a Interdição de trafegar pelas rodovias paulistas com o cancerígeno amianto

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

Processo nº 0000636-61.2010.5.15.0134 RO
Recurso Ordinário de decisão oriunda da VARA DO TRABALHO DE LEME

Recorrente: Transportes São Expedito Ltda.
Adv.: Henrique Marques da Silva
Recorrido: União (Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em SãoPaulo)
Adv.: Advocacia-Geral da União

Resultado:

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em conhecer do recurso de TRANSPORTES SÃO EXPEDITO LTDA. e o DESPROVER, nos termos da fundamentação. Votação por maioria.

MAIS UMA DERROTA PARA O LOBBY DO AMIANTO: TRT DE SP JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO AMIANTO

2011-06-03T13:30:00.001-07:00

TRT de São Paulo julga improcedente o Mandado de Segurança do Sindicato dos Transportadores de Carga de São Paulo contra nossa interdição de transporte de amianto pelas rodovias paulistas
Vejam a importante decisão abaixo:

Acompanhamento Processual em 1ª Instância

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

Número Único: 00009445320115020028
Processo : São Paulo - Capital(001)
Vara: 028 - 00009445320115020028
Distribuído em: 26/04/2011
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Processo dependente nº: 00919005220105020028
Autor : SETCESP - Sind Empr Transp Carga de S Paulo Região
Advogado : ADAUTO BENTIVEGNA FILHO
Réu : Ato Sr Superintendente do Reg Minist Trabalho SP
Solução : Improcedência de Ação em 01/06/2011
Data(s) Trâmite(s)
03/06/2011 Expedição de Mandado com Texto Livre
Doc. : 00966/2011 Envio: Oficial de Justiça

01/06/2011 Improcedência de Ação

Data da atualização do trâmite: 02/06/2011
Juiz(a) : ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
23/05/2011 Protocolo de Petição de Manifestação
Número do Protocolo: 32440
Nome: Ato Sr Superintendente do Reg Minist Trabalho SP
16/05/2011 Protocolo de Petição de Manifestação
Número do Protocolo: 20628
Nome: A UNIÃO
12/05/2011 Certidão positiva de Mandado com Texto Livre
Doc. : 0811/2011
Oficial de Justiça
12/05/2011 Certidão positiva de Mandado com Texto Livre
Doc. : 0810/2011
Oficial de Justiça
12/05/2011 Distribuição de Mandado com Texto Livre

TST mantém indenização de R$ 300 mil a vendedor da Eternit afetado com amianto

2011-05-16T22:36:00.000-07:00

Notícias do Tribunal Superior do Trabalho
16/05/2011

Um vendedor de telhas e caixas d’água, empregado da Eternit, vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) e mantido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O vendedor foi admitido pela Eternit em janeiro de 1978 e trabalhou para a empresa durante 25 anos. Aposentado, recontratado, por meio de empresa, e depois dispensado sem justa causa, ele propôs ação trabalhista pleiteando reconhecimento de vínculo durante todo o tempo trabalhado, verbas rescisórias, adicional de insalubridade e indenização por danos morais e materiais.

Segundo contou na inicial, ele adquiriu doença profissional pelo contato permanente com amianto. Disse que ficou cerca de um ano internado em hospital, tendo que realizar cirurgia para retirar parte do pulmão, contaminado pelo agente nocivo.

A empresa, por sua vez, negou o dano. Disse que o amianto é um mineral “natural, presente em mais de 2/3 da superfície terrestre e cujas fibras são respiradas em qualquer localidade do planeta em razão da disseminação”, não sendo possível afirmar que a doença desenvolvida pelo vendedor era proveniente do ambiente de trabalho. Por fim, alegou que o empregado era fumante, por mais de 30 anos, o que teria sido a provável causa de sua doença.

Provas periciais

A Vara do Trabalho, ao examinar o caso, reconheceu o vínculo empregatício, concedeu as verbas rescisórias, porém negou os pedidos referentes aos danos morais e materiais. O juiz tomou por base o laudo pericial realizado no local de trabalho do vendedor, que concluiu pela inexistência de insalubridade, em todo o período trabalhado, tendo em vista que os agentes físicos a que era exposto o trabalhador “não ultrapassavam os limites de tolerância”.

O magistrado, ao sopesar as provas, considerou frágil o laudo médico produzido, no sentido de reconhecer o nexo de causalidade, ainda que por agravamento, entre a exposição do trabalhador ao amianto e a doença por ele desenvolvida. Para o juiz, a conclusão médica foi calcada apenas nas informações fornecidas pelo vendedor, em relação ao tempo de exposição ao amianto.

Alguns fatores contribuíram para a conclusão do julgador: o fato do trabalhador realizar serviços externos, “sem contato permanente com o parque fabril da ré”; do laudo médico ter sido baseado em uma fotografia em que o trabalhador aparece ao lado de telhas em loja localizada na cidade de Araçatuba, “documento que não é capaz de comprovar a exposição permanente do autor ao amianto”; e a falta de provas concretas de que “vistoriava habitualmente telhas e caixas d'água quebradas ou mesmo participava ou presenciava o recorte destes produtos nas empresas visitadas”.

Para o magistrado, ao contrário do que concluiu a perícia médica, o grau de contato com o amianto não poderia provocar a doença. E completou: “não há prova de que o profissional (médico) que subscreveu (o laudo) tivesse conhecimento da condição de fumante do paciente”. Por fim, concluiu: “se se considerar que o autor contraiu moléstica em razão da exposição a amianto, então os vendedores de todas as lojas que comercializam telhas e caixas d'água estarão contaminados”, disse ele ao negar os pedidos de indenização. O trabalhador, insatisfeito, recorreu ao TRT.

Reviravolta

A conclusão, no Regional, foi diferente. Ao valorizar o laudo médico, e não a perícia no local de trabalho, o colegiado destacou que a não constatação de insalubridade não induz à ausência de dano. “As premissas que acarretam o deferimento dos direitos são distintas”, esclareceu o Regional. Segundo o acórdão do TRT, três pontos são indiscutíveis nos autos: o trabalhador jamais utilizou equipamento de proteção individual, nas ocasiões em que se expunha à poeira de amianto; inalou tal produto por longo período, quase três décadas; e está irremediavelmente doente.

“Se a quantidade de produto inalada não dá direito ao trabalhador ao recebimento do adicional de insalubridade (conclusão, ao que me parece, precipitada, mas que não é objeto de discussão no recurso do reclamante), o mesmo não se diga para o surgimento de doença profissional, adquirida pelo obreiro de forma indene de dúvida, após 25 anos exposto a produto vastamente tóxico e de utilização proibida na maior parte do mundo”, destacou o acórdão.

Ao concluir haver nexo de causalidade entre a doença e a atividade do vendedor, o TRT concedeu ao trabalhador indenização por dano moral de R$ 300 mil, mais pensão vitalícia no valor de cinco salários mínimos mensais. Dessa vez, a irresignação foi da empresa, que recorreu ao TST.

Decisão do TST

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora, ao receber o recurso de revista, esclareceu que a discussão envolve valoração de provas – de um lado, a conclusão da Vara que indeferiu o pedido mediante rejeição das conclusões periciais; de outro, o Regional, que concluiu, com base nas informações da perícia, que o empregado teve sua saúde comprometida por causa da exposição ao amianto.

Segundo a ministra, se TRT concluiu que a longa exposição ao amianto foi causa da doença do vendedor, conclusão em contrário somente seria possível com reapreciação das provas, o que não é possível na atual instância recursal, conforme a Súmula 126 do TST, que estabelece: “Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas”. O recurso da empresa não foi provido, mantendo-se a decisão do Regional que concedeu os pedidos de indenização ao trabalhador.

APELO DE CASALE MONFERRATO POR UM MUNDO SEM AMIANTO

2011-05-15T21:53:00.000-07:00

CONFERÊNCIA DE LUTA

Por ocasião da 6ª. Jornada Mundial das Vítimas do Amianto, celebrada em Casale Monferrato, em 28 de abril de 2011, com a participação de delegações vindas dos Estados Unidos, Brasil, França, México, Espanha, Suíça, Itália, Grã Bretanha e de numerosas regiões italianas, se aprovou o que se segue:

Dada a nocividade do amianto, é indispensável e urgente eliminá-lo completamente do ambiente humano.

Na Europa, uma tragédia continental de imensas proporções foi criada pelo uso industrial do amianto. Como resultado disto, centenas de milhares de mortes ocorreram. Trata-se de um dado subestimado, considerando que dados documentando esta tragédia humana são tragicamente incompletos. Atualmente, esta epidemia de doenças induzidas pelo amianto se expandiu para os países em desenvolvimento, os quais continuam a usar o amianto. A existência de duplo-padrão entre os países industrializados e em desenvolvimento é eticamente injustificável e moralmente corrupta.

Há uma obrigação moral de se realizar iniciativas médicas e científicas para prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao amianto. Muitos cidadãos estão sob risco de contraírem doenças pelas fibras mortais do amianto em seus pulmões. Pesquisa relativa à prevenção deve ser prioridade máxima. Uma estratégia delineando em tempo adequado o diagnóstico e protocolos de tratamento para todas as doenças relacionadas ao amianto (asbestose e cânceres) é necessária e deverá ser regularmente atualizada.

O dito “uso controlado” do amianto é simplesmente uma propaganda comercial para enganar populações desinformadas e vulneráveis as quais são incapazes de avaliar os riscos relacionados ao uso de todos os tipos comerciais de amianto. É obrigatório que a crisotila (amianto branco) seja listada no anexo da Convenção de Roterdã como substância que requer o consentimento prévio informado (PIC) pelos países importadores.

A exposição ambiental causada pela extração e uso do amianto se constitui numa outra catástrofe humana que ameaça a saúde da atual e futuras gerações. Poluição difusa permanece na atmosfera, água, solo e em edifícios em áreas tais como nossas comunidades de Casale e Bari na Itália, Córsega na França, Widnes no Reino Unido e Getafe na Espanha.

As comunidades afetadas que estão tentado agir para atenuar a contaminação por amianto de seus territórios devem receber e obter apoio das agências internacionais, autoridades regionais e governos nacionais. É essencial identificar as áreas poluídas por décadas de exploração do amianto e ter acesso aos fundos e conhecimento técnico necessários para lidar de modo abrangente com o legado funesto do amianto.

A experiência inglesa contra a empresa Cape Asbestos e o processo criminal em Turim contra os principais executivos acionistas da multinacional Eternit representam um símbolo emblemático e concreto na luta para se obter justiça para as vítimas do amianto. No processo italiano, mais de 6 mil pessoas estão buscando reparação judicial e se constituíram como parte civil. Estes processos judiciais demonstram a importância de se adotar uma perspectiva internacional referente aos direitos das vítimas e relativa aos crimes promovidos pelas empresas multinacionais do amianto.

Todas as vítimas de doenças relacionadas ao amianto (malignas e outras) têm o direito de serem indenizadas pelos danos sofridos, independentemente se suas exposições foram de origem ocupacional, ambiental, doméstica ou de qualquer outra forma. Prioritariamente, o pagamento de indenização deve ser realizado de maneira rápida e justa. A experiência Francesa (FIVA) é um exemplo de como isto pode ser obtido. Se for decidido o estabelecimento de um fundo, o mesmo deverá ser financiado por empregadores públicos e privados. Em todos os casos, será garantido o direito legal de se buscar na via judicial (civil ou penal) a indenização referente aos danos causados bem como as responsabilidades cabíveis.

Concluindo, reafirmamos que a indústria do amianto é uma indústria criminosa que expôs e ainda expõe massivamente populações a riscos mortais em busca de lucros e, portanto, EXIGIMOS JUSTIÇA.

Moção de apoio a FERNANDA GIANNASI

Nós apoiamos Fernanda Giannasi, conhecida defensora dos Direitos Humanos no Brasil e no mundo, para exortar o Governo Brasileiro, especialmente a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça, a prestar a mais ampla proteção à sua integridade física, psíquica e moral, inclusive contra os descabidos e injustos processos criminais e administrativos contra ela, com o objetivo de protegê-la pessoal e profissionalmente, sua família e as vítimas do amianto e que o mais rapidamente possível se promova criteriosa investigação sobre as ameaças por ela sofridas, punindo exemplarmente os responsáveis segundo os mais rígidos preceitos legais.

Redigido e Assinado por:

Associazione Famigliari Vittime Amianto – Casale Monferrato AFEVA Itália vertenzamianto@gmail.com

Association Nationale de defende des Victimes de l'Amiante ANDEVA França andeva@wanadoo.fr

hindry@math.jussieu.fr

Barry Castleman USA

barry.Castleman@gmail.com

Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto ABREA Brasil

www.abrea.org.br

abrea@abrea.org.br

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho ANPT Brasil

presidente@anpt.org.br

Unione Sindacale Svizzera UNIA Suíça

info@unia.ch

Centro de Investigacion Laboraly Asesoria Sindacal CILAS México

gpeaguilarm@gmail.com

Federacion Espanola de Associaciones de Victimas del Amianto FEDAVICA Espanha www.avida.es

jcpaul@telepanica.net

Confederacion Sindical de Comisiones Obreras CCOO Espanha

www.ccoo.es

jvaldes@ccoo.es

Federation Mutuelles de France França

adruzza@mutuelles-santeplus.fr

gtales@mutuelles-santeplus.fr

International Ban Asbestos Secretariat IBAS UK

www.ibasecretariat.org

lka@tinternet.com

Asbestos Disease Awareness Organization ADAO USA

www.adao.us

linda@adao.us

Epidemiologia e Prevenzione – Rivista dell'Assoc. Italiana di epidemiologia E&P Itália www.epidemiologia.it

epiprev@inferenze.it

Cooperativa Giulio Alfredo Maccacaro “epidemiologia e prevenzione” Milano Itália

Confederazione Generale Italiana Lavoro – Casale M.to CGIL – Casale M.to Itália n.pondrano@inca.it

Confederazione Itáliana Sindacato Lavoratori – Casale – M.to CISL – Casale M.to Itália

fnp.casale@libero.it

bortollo@tin.it

Unione Itáliana del Lavoro e ADA – Associazione difesa Anziani – Casale M.to UIL – Casale M.to Itália

ferrando.luigi@libero.it

Confederazione Generale Italiana Lavoro – Reggio Emilia CGIL – Reggio Emilia Itália luigi_giove@er.cgil.it

oriano_lazzaretti@er.cgil.it

Confederazione Generale Italiana Lavoro – Milano CGIL – Milano Itália tizianascalco@cgil.lombardia.it

Legambiente – Casale M.to Itália

toiogiordano@tin.it

WWF – Casale M.to Itália

archmaroni@alice.it

WWF – Piemonte e Valle d'Aosta Itália

fortina.wwf@libero.it

CGIL - Provinciale Alessandria CGIL – Alessandria Itália

s.tiberti@cgil.al.it

CISL - Provinciale Alessandria CISL – Alessandria Itália

UIL - Provinciale Alessandria UIL - Alessandria Itália

Associazione Vittime di Viareggio Itália

menichetticlaudio@yahoo.it

“Sicurezza e Lavoro” - Rivista Sicurezza sul Lavoro – Torino Itália

direttore@sicurezzaelavoro.org

Associazione Vittime di Livorno (Moby Prince) Itália

info@mobyprince.it

Associazione Vittime Legami d'Acciaio (Thyssen Krupp – Torino) Itália

info@legamidacciaio.it

Comitato ex lavoratori Sia Grugliasco e Torino Itália
Associazione Famigliari Vittime Amianto – Bari AFVA Itália

info@vittimeamianto.it

calmen@libero.it

lillo.mendola@yahoo.it

Fonfazione Bepi Ferro – Padova FBF Itália

rosannatosato@cgil.padova.it

APELO DE CASALE MONFERRATO (EM INGLÊS)

APELO DE CASALE MONFERRATO (EM ITALIANO) OU

http://www.vittimeamianto.it/2011/04/appello-finale-dal-convegno-di-lotta-%E2%80%9Cun-mondo-senza-amianto%E2%80%9D/

i watch news DENUNCIA: AUDITORA-FISCAL ENFRENTA AMEAÇAS E REAÇÃO DA INDÚSTRIA DO AMIANTO

2011-04-14T15:29:00.000-07:00

Activist asbestos inspector faces threats, industry backlash

By Jim Morris and Marcelo Soares

Tangling with the asbestos industry in Brazil is not for the faint of heart

Federal labor inspector Fernanda Giannasi knows this better than anyone, having endured threats, professional ostracism, and other hardships during her quarter-century fight against mining, manufacturing, and shipping interests in Brazil, the world’s third-largest asbestos producer.

Now, the industry has upped the ante. Giannasi, profiled last year in a joint International Consortium of Investigative Journalists-BBC series on the asbestos trade, is fighting charges leveled in two court cases.

In one case, a mining company, SAMA, whose raw asbestos was held up in port by Giannasi, is asking a federal court to prohibit herfrom inspecting its operations because of her affiliation with a victims’ advocacy group, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA) — the Brazilian Association of People Exposed to Asbestos. SAMA is demanding that the government pay 5,000 reais ($3,000) every time Giannasi shows up to inspect. (On March 15, the court denied SAMA’s request to remove her from inspections immediately, pending trial).

In an interview with ICIJ, Elio Antonio Martins, CEO of SAMA’s parent, Eternit S.A., said Giannasi “can’t be one day an activist and another day inspecting the very companies she demonstrated against.”

In the other case, asbestos exporter Cortes Transportation filed a criminal complaint against Giannasi with federal police, alleging she abused her authority while halting shipments at the port of Santos. Cortes wants Giannasi barred from further contact with the company. Cortes officials could not be reached for comment.

Since joining the Ministry of Labor and Employment in 1983, Giannasi has cited countless workplaces for illegally using the toxic, fire-resistant mineral, long tied to cancer and asbestosis. Asbestos products arebanned in São Paulo state, where Giannasi is based, and three other states in Brazil, but they remain legal in the rest of the country. Giannasi has called for a nationwide ban; the Brazilian Congress may vote on such a ban this year.

Giannasi insists that she can keep her advocacy separate from her official duties. “I don’t make any value judgment,” she said. “I enforce the law.” By her reasoning, asbestos cannot be shipped from the port of Santos, where SAMA’s shipments were halted, because the port is in Sao Paulo, where asbestos is illegal.

Giannasialso recently received a threatening letter, postmarked from Berlin. Written in ungrammatical, profanity-laced English, the anonymous writer condemns Giannasi’s “ignorant campain [sic] to ban asbestos” and asserts, “No one will ever win against ‘King Asbestos!’ Impossible! It is forever!”

The one-page, typewritten letter, which bears a stamp depicting a swastika, accuses Giannasi of racism “like the Nazies [sic]” — the implication being that it’s racist to deprive people in developing nations of cheap, reliable asbestos building products. “The sooner You go to Hell (without Asbestos Clothes), the better it will be,” the letter reads. “By the last Breath of the 4-winds that blow, Your words and Deeds will have Revenge on Your Body one Day. That is our promise for You! Your Hate on Asbestos and Your Greed for Money and Your Blindness will be deadly for Your whole Person!”

She turned the letter over to Interpol and asked for an investigation. At least two other anti-asbestos activists, in England and Japan, received similar letters. The two activists also were mentioned in the ICIJ stories.

Although the letter mentions Eternit, the company in a statement denied knowledge of it. Eternit “acts with full transparency” in arguing for the continued, controlled use of white, or chrysotile, asbestos — the type mined in Brazil — the company said, insisting that “Eternit doesn’t need subterfuges like anonymous letters to express its opinion about asbestos.”

Martins, the Eternit CEO, said the unfair condemnation of his company’s products “comes from second- and third-rank governmental authorities, NGOs and the Saint-Gobain group,” which was part-owner, with Eternit, of the Minaçu asbestos mine in central Brazil from 1967 to 1999.

Martins said he has grown accustomed to criticism from public officials — Giannasi included — and advocacy groups, but finds it ironic that Saint-Gobain, a French conglomerate that switched to making non-asbestos building products more than a decade ago, has joined the chorus.

“Before they sold us their share of the mine … they strongly supported asbestos,” he said. “This is like a baker who broke partnership with another baker and spreads rumors that there are cockroach wings on his former partner’s bread.”

Still, as a possible sign of increasing pressure on the asbestos industry, Eternit also is investing more heavily in non-asbestos products even as it tries to neutralize Giannasi. This isn’t a retreat, Martins insisted; it’s merely a reflection of customer demand.

Although 52 countries have banned or sharply restricted use of the fibrous mineral, Brazil remains the world’s third-largest exporter of chrysotile asbestos, sending it to Asia and nations such as Mexico and Colombia. It is also the world’s fifth-largest asbestos user. An industry-funded group called the Brazilian Chrysotile Institute promotes the “controlled use” of asbestos in building materials, water pipes and other products in high demand in India, China, and other countries. Bodies such as the World Health Organization , however, say that no form or quantity of asbestos — which some experts believe will take 10 million lives by 2030 — can be used safely.

While Eternit claims in court filings that Giannasi’s inspections have hurt the company’s bottom line, that’s not evident from its financial reports. In 2010, Eternit had record revenues of 759 million reais ($454 million). Its sales of chrysotile grew from 291,000 metric tons in 2009 to 306,000 last year, with nearly 143,000 metric tons shipped abroad.

The pending court cases, Giannasi believes, are acts of desperation by the asbestos lobby, whose members expressed outrage over the publication of the ICIJ profile in Folha ,Brazil’s biggest newspaper. “If they take me out of the picture, a new inspector would take a lot of time to learn the ropes,” she said.

Giannasi sees the letter from Berlin as someone’s attempt at intimidation.“That will not keep me from doing my work,” she said.

“Twenty-five years is a tumultuous marriage,” Giannasi said of her long sparring match with the industry. “Someday I will retire, but I want to finish my career [by upholding] a different standard. I want to bring some degree of change to society.”

The Brockovich of Brazil

By Jim Morris July 21, 2010

SÃO PAULO — Inching along at rush hour in her battered black Chevrolet Corsa, Fernanda Giannasi joked about the pariah status she’s attained with the Brazilian asbestos industry. “I have no name,” she said. “I’m just ‘That woman.’”

BRAZILIAN NETWORK FOR ENVIRONMENTAL JUSTICE RELEASES A LETTER IN SUPPORT OF FERNANDA GIANNASI (in English)

2011-04-04T06:23:00.000-07:00

Rio de Janeiro, March 25, 2011

To: the Secretariat of Human Rights of the Office of the President of the Republic (SDH/PR)

Attn: Minister Maria do Rosário Nunes;

Attn: The National Program for the Protection of the Defenders of Human Rights (PPDDH);

Attn: Special Magistrate for Citizenship

Ministry of Labor and Employment

Attn: Minister of State Carlos Lupi

Ministry of Justice

Attn: Minister José Eduardo Cardozo;

Department of the Federal Police;

Office of Federal Public Prosecutor

Attn: Attorney-General of the Republic Roberto Monteiro Gurgel Santos;

Secretariat of Policies Regarding Women

Attn:Minister Iriny Lopes

Your Excellencies:

Asbestos is a proven carcinogen which is directly responsible for the death of many asbestos workers, has been banned in 66 countries, and which in Brazil has been banned in four states as well as in a number of our counties and municipalities and capital cities.

Nevertheless, the Federal Executive Power has not yet taken a definitive position against the use and sale of asbestos fiber nationally, even after the historic decision of the Federal Supreme Court (STF) which on June 4, 2008, which gave its sanction to the law of the State of São Paulo banning asbestos, and thus reversed previous judicial findings which had prohibited states from passing legislation which was more restrictive than federal legislation.

Brazil is one of the greatest producers, consumers, and exporters of asbestos in the entire world.

It is used in almost 3,000 industrial products, among which asbestos-cement roof tiles and water tanks, which are bought and used by people from the low-income sectors of the population, who experience the greatest levels of exposure and thus the highest risks of contamination.

To resolve this difficult situation, the Brazilian Association of People Exposed to Asbestos (ABREA) and a few dedicated people who are highly qualified to deal with asbestos, have fought to expose and denounce the continuation of a reality which constitutes an attack on people’s health and life---especially on the health and lives of the poor. Members of ABREA and their allies have suffered from constant attempts to isolate, silence, threaten, intimidate, persecute, and criminalize their campaigns to bring justice to asbestos victims and to ban asbestos. These attempts have already been highlighted in the report “On the Front Line: Defenders of Human Rights in Brazil, 2002-2005,” which was prepared and written by the groups Global Justice and Terra de Direitos (Land of Rights) http://fdcl-berlin.de/fileadmin/fdcl/Publikationen/relatoriodefensores2005.pdf

In addition to these last facts, there is a long history of threats and aggressions against Fernanda Giannasi because of her professional and social engagement on the side of the victims of asbestos. Among these are a number of criminal, civil, and administrative actions initiated by companies which have been exploiting and manufacturing asbestos products over the past three decades. These companies—which have constituted themselves into the Brazilian Chrysotile Institute (IBC) constitute a powerful lobby, comparable only to the tobacco lobby in size and economic power. In fact the IBC has been able to overturn a law creating the Social Organization in the Public Interest (OSDIP), in a demonstration of its power to overcome the bounds of regulation. We must ask ourselves: in the name of what public interest has the IBC been able to attack Fernanda Giannasi to the Commission on Ethics of the Ministry or Labor and Employment?

In their most recent actions in which they attempt criminalize her work; there have been repeated attempts to remove Fernanda Giannasi from her function as an inspector in the Regional Superintendence of Labor in São Paulo. Take, for example, the attempt of SAMA, of the ETERNIT management group, to file a complaint regarding Inspector Giannasi in the 14th Federal Branch in Brasília (Trial No. 53186-06.2010.4.01.3400), which attempts to “REMOVE SAFETY INSPECTOR ‘FERNANDA GIANNASI’ FROM CARRYING OUT INSPECTIONS OF THE AUTHOR OF THIS COMPLAINT [SAMA] IN REGARD TO OPERATIONS WHICH CONCERN ASBESTOS” and which fortunately had its complaint disallowed.

The companies Transportadora (Transporter) Cortes Ltda. and Cortes Armazéns (Warehouse) in City of Guarujá, who are responsible to ship 65% of Brazilian asbestos production, also attempted to remove Inspector Giannasi from her official duties, so they could act in open defiance of the law in the São Paulo, a state which bans asbestos.

At first these asbestos companies were successful in their lawsuit with the Federal Court of the City of Santos, which ruled safety engineer Giannasi should abstain from inspection the properties of the company because of her involvement in the social struggle to eradicate the carcinogenic fiber, alleging “a lack of impartiality in her actions.” However, that decision was overturned in the Regional Federal Tribunal of the 3rd Region of São Paulo, (Decision No. 7642/2010 in DAMAGE TO INSTRUMENT No. 0000023-72.2010.4.03.0000/SP filed by the Federal Union).

Dissatisfied with the judicial defeats mentioned above, the companies who are involved in the exportation of asbestos have once again sought protection first of all in the Federal Justice of Santos, which requested that the Federal Police open an investigation--- (IPL no. 5-1217/09-DPF/STS/SP) to investigate possible deviations in conduct by a public servant for “abuse of power”. Unfortunately, the local police authority, Dr. Cassio Luis Guimarães Nogueira, was fooled into error by the companies which accused the public servant, even though he had been informed about the decision of Regional Federal Tribunal.

It became clear that even though they were not totally successful in their goals, the asbestos companies have been able to utilize its charges as a trump card to play against the impeccable conduct of public servant Giannasi, who has been able to constantly prove the illegal acts committed by these companies.

Now is the time for the Federal Public Prosecutor of Santos to carry out an analysis of the conclusions reached by the police inquest and to decide whether or not to indict Engineer Giannasi. If this happens Fernanda Giannasi will be obliged to appear before the court to defend herself against the unjust and frivolous accusations of the asbestos lobby, which is extremely eager to maintain her far away from their activities. Defending herself costs time and energy, and forces her to use up more resources, diverting Fernanda Giannasi from her work as a safety inspector and from her project of eradicating asbestos from the state of Sao Paulo.

In the face of these treats we, the people and organizations united in the Brazilian Environmental Justice, stand firm:

We hope that the Ministry of Labour will support her devoted public servant and will guarantee continuity to her work, which earns dignity and respect for her profession of safety engineer and when it follows up on complaints related to asbestos by disciplining those companies which are destroying the health of the workers and their families.

We strongly encourage the Secretariat of Human Rights of the Office of the President of the Republic (SDH/PR) to pay full attention to this case, and that it marshal all possible means and mechanisms at its disposal for the protection of Fernanda Giannasi, and that the Secretariat pay a great deal attention to issues related to the exposure to asbestos, uranium, agricultural poisons, and other agents and activities which profoundly affect people and communities surrounding the workplaces in question, to help guarantee the elemental right of these communities and people to a safety and balanced environment.

We also ask that the Federal Police prove true to its constitutionally defined mission and open up inquiries and investigations regarding the threats we have detailed in this document, and that it will be able to identify and investigate the people responsible for the threats to Citizen Fernanda Giannasi.

If necessary we hope that the Federal Police will bring in Interpol, if necessary, to help with the investigation. Interpol has already been advised of the existence of threatening letters from anonymous authors, letters which constitute an assault to human dignity.

We request that the Federal Prosecutor, as the guardian of democracy, carry out an investigation of the facts we have presented and take the appropriate measures to arrive at a solution to this case.

When dealing with certain businesses and certain sectors of society who have a personal interest in the perpetuation of the use of asbestos, who will not hesitate to manipulate research data to prove their case, who engage in job blackmail and threats to eliminate jobs, to the actual attempt to make criminals out of those question the use of asbestos and who even resort to violence…we solemnly reaffirm our total commitment to a total ban of asbestos and our total solidarity with Fernanda Giannasi and the victims of this deadly product.

Brazilian Network for Environmental Justice (RBJA)

Rede de Justiça Ambiental divulga carta de apoio a Fernanda Giannasi

2011-04-04T06:18:00.000-07:00

Rio de Janeiro, 25 de março de 2011.

À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) A/C Exma. Srª. Ministra-chefe Maria do Rosário Nunes

A/C Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH)

A/C Ouvidoria-Geral da Cidadania

Ao Ministério do Trabalho e Emprego A/C Exmo. Sr. Ministro de Estado Carlos Lupi

Ao Ministério de Justiça

A/C Exmo. Sr. Ministro José Eduardo Cardozo

A/C Departamento de Polícia Federal

Ao Ministério Público Federal

A/C Exmo. Sr. Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos

À Secretaria de Políticas para as Mulheres

A/C Exma. Srª. Ministra Iriny Lopes

Exmos.

O amianto, comprovadamente cancerígeno e responsável direto pela morte de muitos trabalhadores envolvidos em seu processamento, foi banido em 66 países e em quatro estados, vários municípios e capitais brasileiros. Apesar disso, o Poder Executivo federal não tomou ainda posição definitiva contra o uso e o comércio da fibra nacionalmente, mesmo após a decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 04/06/2008, confirmou a lei de banimento em São Paulo, modificando jurisprudências anteriores, que impediam que Estados legislassem de maneira mais restritiva do que a União.

O país é um dos maiores produtores, consumidores e exportadores de amianto do mundo, que é utilizado em quase três mil produtos industriais, dentre os quais telhas e caixas d'água que são destinados, sobretudo, às populações mais carentes e, portanto, mais expostas e vulneráveis aos riscos de contaminação.

Frente a essa perversa situação, a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA) e poucas pessoas altamente comprometidas e qualificadas lutam para denunciar essa agressão à saúde e à vida – especialmente a dos mais pobres –, mas sofrem, por isso, constante isolamento, amordaçamento, ameaças, intimidações, perseguição e tentativas de criminalização, como já foi demonstrado no relatório “Na Linha de Frente: Defensores dos Direitos Humanos no Brasil de 2002-2005”, elaborado pelas organizações Justiça Global e Terra de Direitos (http://fdcl-berlin.de/fileadmin/fdcl/Publikationen/relatoriodefensores2005.pdf), também em anexo.

A esses últimos fatos, soma-se uma longa história de ameaças e agressões sofridas por Fernanda Giannasi em função de seu engajamento profissional e social ao lado das vítimas do amianto. Foram vários processos criminais, civis e administrativos impetrados por empresas que vêm explorando e manufaturando produtos de amianto, ao longo das últimas três décadas, e que constituíram poderoso lobby, somente comparado ao do tabaco, em tamanho e poderio econômico, e que se apresentam como Instituto Brasileiro do Crisotila (IBC). Consideramos que o fato do IBC deter o estatuto de OSCIP – Organização Social de Interesse Público - afronta o marco regulador que criou a figura de OSCIP. Perguntamo-nos em nome de que interesse público o IBC denunciou a Auditora à Comissão de Ética do Ministério do Trabalho e Emprego?

Nas mais recentes ações em busca da criminalização de seu trabalho, encontram-se as reiteradas tentativas de removê-la de sua função na auditoria-fiscal na Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, como o processo ajuizado pela SAMA, do grupo empresarial ETERNIT, na 14ª. Vara Federal de Brasília (Processo 53186-06.2010.4.01.3400), em anexo, que busca “AFASTAR A AUDITORA FISCAL DO TRABALHO ‘FERNANDA GIANNASI’ DA FISCALIZAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE ÀS OPERAÇÕES CONCERNENTES AO AMIANTO” e que, felizmente, teve no dia 18/03/2011 a tutela antecipada indeferida.

Responsáveis por 65% da exportação de amianto “in natura” para a Ásia, as empresas Transportadora Cortes Ltda. e Cortes Armazéns do Guarujá buscaram também afastar Auditora-Fiscal de sua função, para que pudessem livremente agir ao arrepio da lei paulista que proíbe o amianto.

Em primeiro momento, obtiveram êxito junto à Justiça Federal de Santos, que determinou que a engenheira se abstivesse de inspecionar as dependências da empresa, por seu envolvimento social na luta pela erradicação da fibra cancerígena, e alegando “a falta de parcialidade em suas ações”. Contudo, tal decisão foi reformada no Tribunal Regional Federal da 3ª. Região de São Paulo (Decisão 7642/2010 em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0000023-72.2010.4.03.0000/SP impetrado pela União), em anexo.

Não satisfeitas com as derrotas obtidas nas instâncias superiores do Judiciário, as empresas dedicadas à exportação do amianto buscaram novamente amparo na primeira instância da Justiça Federal de Santos, que solicitou à Polícia Federal que instaurasse inquérito (IPL nº. 5-1217/09-DPF/STS/SP) para apurar possível desvio de conduta da servidora pública por “abuso de poder”. Infelizmente, a autoridade policial local, Dr. Cassio Luis Guimarães Nogueira, foi levado a erro pelas empresas impetrantes e indiciou a servidora, mesmo informado sobre a decisão do Tribunal Regional Federal. Restou patente que mesmo não obtendo total êxito, as empresas teriam o indiciamento como trunfo contra a conduta ilibada da servidora, que tem constantemente comprovado os atos ilícitos cometidos por estas empresas.

Resta agora ao Ministério Público Federal de Santos analisar a conclusão do inquérito policial e decidir se denuncia ou não a servidora. Se isto ocorrer, Fernanda Giannasi terá mais uma vez de ir ao Juízo para se defender das injustas e levianas acusações do lobby do amianto, ávido por manter a servidora e fiscal longe de suas atividades.

Tempo, energia e recursos são consumidos, desviando Fernanda Giannasi de seu trabalho irrepreensível na auditoria-fiscal e na gerência do projeto de erradicação do amianto no Estado de São Paulo.

Diante dessas ameaças, nós, entidades e pessoas reunidas na Rede Brasileira de Justiça Ambiental:

Esperamos que o Ministério do Trabalho respalde a servidora Fernanda Giannasi, no sentido de garantir a continuidade de seu trabalho, que dignifica a sua profissão e dá pleno sentido à fiscalização pública quando denuncia o amianto e as empresas que destroem a saúde dos trabalhadores e das suas famílias.

Solicitamos à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) que acompanhe com atenção o caso, disponibilizando todos os meios e mecanismos necessários à proteção de Fernanda Giannasi, bem como se faça mais presente em questões ligadas ao impacto de amianto, urânio, mercúrio, agrotóxicos e outros agentes e atividades que afetam profundamente pessoas e comunidades do entorno dos empreendimentos que os utilizam ou exploram, em seu direito elementar ao meio ambiente saudável e equilibrado.

Pedimos à Polícia Federal que, fiel à sua missão constitucional, instaure os procedimentos necessários para que seja feita uma investigação sobre as ameaças denunciadas aqui, no sentido de identificar seu(s) autor(es) e assegurar a devida proteção à cidadã Fernanda Giannasi, recorrendo, se necessário à Interpol, que já foi avisada da existência destas cartas anônimas, que ferem a dignidade da pessoa humana.

Solicitamos ao Ministério Público Federal, em sua condição de guardião da democracia, a apuração dos fatos relatados e as devidas providências no encaminhamento, acompanhamento e solução do caso.

Frente a certas empresas e certos setores sociais tão interessados na perpetuação do uso do amianto, que não hesitam em recorrer à manipulação de pesquisas, à chantagem do emprego e da eliminação de postos de trabalho, à criminalização dos que questionam o amianto e à violência, reafirmamos aqui nosso compromisso pelo total banimento do amianto e a nossa total solidariedade para com Fernanda Giannasi e as vítimas deste mortífero produto.

Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA)

VIOMUNDO denuncia: As pressões para tirar Fernanda Giannasi da fiscalização do amianto

2011-04-04T05:33:00.000-07:00

por Conceição Lemes

http://www.viomundo.com.br/denuncias/as-pressoes-para-tirar-fernanda-giannasi-da-fiscalizacao-do-amianto.html

Semana passada, aconteceu nas Astúrias, Espanha, a Conferência Internacional da OMS [Organização Mundial de Saúde] sobre Determinantes do Câncer Ambiental e Ocupacional – Intervenções para Prevenção Primária.

O consultor ambiental Barry Castleman, dos Estados Unidos, foi um dos conferencistas convidados. Testemunha-expert nas cortes americanas e consultor dos principais organismos internacionais de saúde, trabalho e meio ambiente em questões referentes ao amianto, ele recebeu à última hora telefonema dos organizadores, solicitando para que, na palestra, descrevesse as pressões da indústria do amianto sobre os profissionais de saúde pública.

“Relatei a situação de Fernanda Giannasi”, observa Castleman. “Não conheço outro país no mundo dito ‘civilizado’ onde os ativistas contra o amianto e profissionais de saúde pública tenham sido processados ou ameaçados de processo criminal, como está acontecendo com essa engenheira de segurança do trabalho.”

“O indiciamento dela pelo FBI brasileiro [Polícia Federal] me parece absurdo”, diz Castleman. “Pelo que sei a Justiça a tem apoiado na interdição de exportação de cargas de amianto a partir do porto de Santos, já que o amianto é proibido no estado de São Paulo. Como pode a Polícia Federal da região portuária tentar incriminar a Fernanda por abuso de poder, se ela estava simplesmente fazendo o seu trabalho de fiscalização e seguindo a legislação em vigor?”

Castleman refere-se à engenheira de segurança no trabalho Fernanda Giannasi, auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e coordenadora da Rede Virtual pelo Banimento do Amianto na América Latina.

O amianto é proibido em São Paulo, desde 4 junho de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei paulista 12.684, que veda o uso do mineral em todo o estado. Foi por 7 votos a 3.

O ministro Carlos Ayres Britto foi um dos que votaram a favor: “A lei estadual se contrapõe por modo tão frontal à lei federal que simplesmente proíbe a comercialização, a produção, o transporte de todo e qualquer tipo de amianto no Estado de São Paulo”.

“Pela primeira vez o STF eliminou as questões preliminares e foi ao cerne do problema, tomando por base trabalhos científicos idôneos”, avaliou, na ocasião, para o Viomundo o advogado Mauro Menezes, das associações Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) e Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP). “O STF considerou de forma muito convicta que todo tipo de amianto, em função da lesividade ao ser humano, não se compatibiliza com uma questão maior que está garantida na nossa Constituição, que é o direito à saúde e à vida.”

Explica-se. Todas as formas e todos os tipos de amianto são comprovadamente cancerígenos ao ser humano, inclusive a crisotila, existente no Brasil. Não há dose segura para o risco de câncer; a única quantidade de amianto que protege é a exposição zero, ou seja, exposição nenhuma.

É a posição da OMS, da IARC (Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Instituto Nacional de Saúde e Pesquisa Médica, o INSERM, da França, do Instituto Nacional de Saúde Ocupacional, o NIOSH, dos Estados Unidos. Também a da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Nacional do Câncer (Inca), no Brasil.

GIANNASI: LEI PAULISTA RESPALDA INTERDIÇÃO DE CARGAS

“Assim, respaldados pela lei paulista e a decisão do STF, eu e as vigilâncias sanitária estadual e a do Guarujá flagramos, em 8 junho de 2009, 26 toneladas de amianto in natura chegar à Cortês [Transportadora e Armazéns], no Guarujá, via Rápido 900”, relata Fernanda Giannasi. “Interditamos a carga, determinando imediato retorno a Minaçu. Interditamos outras 3.100 toneladas, já estocadas no pátio e que iam ser despachadas para a Ásia.”

As cargas de amianto são da SAMA, empresa responsável pela única mina de amianto em exploração no Brasil. É a mineradora do grupo Eternit, o maior do país no setor. Ela fica em Minaçu, norte de Goiás, para onde as 26 toneladas retornaram.

A Rápido 900 é uma das duas transportadoras autorizadas pelo MTE a levar o produto in natura de Minaçu para os estados onde ainda é permitida a sua utilização. A São Expedito, a outra. A auditora fiscal do MTE e as vigilâncias sanitárias interditaram ambas por trafegarem no estado de São Paulo, carregando o material proibido aqui.

A Cortês atua como despachante alfandegário da SAMA junto à Receita Federal. Circulam pelas suas instalações cerca de 180 mil toneladas de amianto por ano, exportadas principalmente para a Ásia, já que o mercado interno do mineral cancerígeno está cada vez mais restrito. Em seus pátios e armazéns, as cargas são transferidas para contêineres marítimos, armazenadas e desembaraçadas. Depois, transportadas ao porto de contêineres da Santos-Brasil, a 6 km de distância.

AUTUADA: “DIREITOS ILEGALMENTE CERCEADOS PELA AUDITORA”

A Cortês entrou com várias medidas judiciais contra a interdição das cargas e a proibição de exportação, visando também afastar Fernanda Giannasi das inspeções. A empresa diz ao Viomundo:

A auditora fiscal do trabalho, sra. Fernanda Giannasi, realmente interditou indevidamente algumas cargas de amianto alocadas em nossa sede. Essas cargas já foram desinterditadas em razão de ordem judicial e encaminhadas ao destino. Ressalte-se que nessas medidas jurídicas ficou constatado por perito judicial que nossa empresa adota e cumpre todas as normas de segurança sem expor nossos trabalhadores ou o meio ambiente a qualquer risco. Assim, resta evidente, que as medidas judiciais apresentadas visaram restabelecer os nossos direitos que foram indevida e ilegalmente cerceados pela auditora fiscal.

Entendemos que sra. Fernanda Giannasi não possui a necessária isenção de ânimo, tampouco desinteresse, para fazer fiscalizações em instalações que digam respeito ao amianto, tendo em vista que é ativista pelo seu banimento e, nessa condição, participa pelo menos das seguintes entidades contrárias ao amianto: ABREA-Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto e Ban Asbestos Network no cargo de Coordenadora da Rede Virtual Cidadã pelo Banimento do Amianto na América Latina.

Não foi por outro motivo que o juiz da 24ª Vara Federal de São Paulo concordou que referida funcionária pública não pode fiscalizar a nossa empresa. É tão evidente sua parcialidade que o próprio juiz disse: “… é pertinente o pedido de determinar que a Sra. Fernanda Giannasi se abstenha de fiscalizar a empresa dado que a sua participação em rede virtual para banimento do amianto na América Latina, na qual é coordenadora, revela evidente parcialidade na condição de Fiscal do Ministério do Trabalho”.

DESEMBARGADORA ANULA DECISÃO CONTRA FERNANDA FISCALIZAR AMIANTO

“A guerra de liminares favoreceu inicialmente a Cortês, permitindo que exportasse as primeiras 3.100 toneladas interditadas; a Justiça de Santos cancelou a ação da vigilância sanitária municipal”, diz Fernanda Giannasi. “Só que a empresa continuou a receber, transportar e exportar o amianto. Autuei-os novamente. Ela obteve, então, uma sentença de primeira instância da Justiça Federal de Santos que determinou que me abstivesse de fiscalizar a empresa. O juiz aceitou a tese de que não havia imparcialidade na minha ação, mas frustrou as pretensões da empresa quando a proibiu de continuar a receber cargas de amianto até decisão final.”

“Como a minha defesa está a cargo da Advocacia Geral da União [isso ocorre quando funcionários públicos federais são processados devido ao exercício da função], a AGU entrou com recurso [agravo de instrumento], que foi apreciado pela desembargadora federal Salette Nascimento”, prossegue. “A desembargadora [segunda instância] não detectou nada que me impossibilitasse de fiscalizar a Cortês e anulou a decisão de primeira instância.”

A propósito, a Sama, dona das cargas interditadas, entrou com ação na Justiça Federal do Distrito Federal (trechos abaixo), para afastar Fernanda Giannasi, da fiscalização do amianto da empresa. Pediu que antes mesmo de julgada a ação, fosse concedida tutela antecipada. Ou seja, a auditora fosse afastada imediatamente da inspeção. O juiz Jamil Rosa de Jesus Oliveira, da 14ª Vara Federal, negou a tutela antecipada (documento mais abaixo).

“A Cortês tem recorrido em várias instâncias do Poder Judiciário para impedir a fiscalização da empresa”, continua a auditora fiscal. “Num desses processos, o juiz pediu à Polícia Federal que investigasse o caso.”

Em 25 de agosto de 2010, o delegado Cássio Luis Guimarães Nogueira convocou-a para depor nos autos do inquérito policial instaurado a pedido do Juiz da 3ª Vara da Justiça Federal de Santos/SP, em decorrência de outro processo movido pela Cortês para impedir a fiscalização em suas instalações.

“MEU INDICIAMENTO PELO DELEGADO DA PF JÁ ESTAVA DECIDIDO”

O depoimento de Fernanda Giannasi foi no dia 9 de fevereiro de 2011. Saiu indiciada por abuso de poder.

“Estou perplexa, pois compareci para prestar esclarecimentos e colaborar no processo. Estranhei o tom agressivo do delegado, o tempo todo. Desde o início, deixou claro que não se influenciaria pelo o que eu dissesse, o meu indiciamento já estava decidido.”

“Ele me perguntou se já havia sido processada criminalmente. Disse que sim, e pelos detratores de sempre, que querem me tirar da fiscalização do amianto, para ter no setor alguém sem experiência que não lhes crie problemas. Mas sempre fui absolvida.”

O delegado Cássio Luis bateu na tecla de que Fernanda Giannasi não pode ter opinião e tem de declinar conflito de interesses. Sobre isso, ela diz ao Viomundo:

“Não tenho conflitos de interesse, pois não trabalho para ninguém a não ser o Ministério do Trabalho e Emprego, e não tenho qualquer outra remuneração. Sou concursada há 28 anos, tenho dedicação exclusiva e sou carreira típica de Estado. Coordeno uma rede virtual de cidadão, pela internet, trocando experiências e debatendo os riscos do amianto à saúde dos trabalhadores e da população.”

“Sigo à risca o parecer da AGU, que determinou que eu fizesse ações conjuntas com a vigilância sanitária, embora alguns Juízes do Trabalho entendam que a competência da fiscalização dos ambientes de trabalho e onde haja vínculo empregatício é exclusiva do Ministério do Trabalho e Emprego. As vigilâncias sanitárias (do estado, regional e municipal) só não vão junto quando há liminares que as impedem, como ocorreu nas fábricas de fibrocimento usuárias de amianto em Leme e Hortolândia. Aí, fui com o Ministério Público do Trabalho.”

“Nas fiscalizações, não emito juízo de valor acerca da exposição às fibras de amianto. Apenas aplico a lei em vigor no estado de São Paulo, referendada e ratificada pelo STF desde 2008. Só autuo empresas com irregularidades, entre as quais as que transportam, armazenam e exportam o amianto, bem como as que o comercializam e o utilizam.”

“Como o meu direito de defesa foi cerceado – o delegado não me permitiu concluir uma resposta! -, optei por permanecer calada e somente ser ouvida em Juízo, onde terei assegurado amplo direito de defesa garantido por lei”, explica Fernanda. “Até agora não sei o completo teor das denúncias contra mim, pois ele [o delegado da Polícia Federal de Santos] não quis me fornecer sequer cópia da mesma ou detalhes de seu conteúdo.”

Ao final do depoimento, Fernanda assinou um documento onde estava escrito:

Cientificada das imputações que lhe são feitas e de seus direitos constitucionais, inclusive o de permanecer calada, a interrogada respondeu que ‘a interrogada devidamente esclarecida de seus direitos constitucionais, manifesta neste ato desejo de permanecer calada e de só responder às perguntas que lhe forem formuladas em juízo e se forem objeto afinal de processo criminal, de forma que possa melhor se orientar com seu advogado ou aquele que lhe for designado pela Advocacia Geral da União…’

Indiciamento significa que o inquérito, depois de concluído, será enviado ao Ministério Público Federal. Lá, um promotor de justiça federal analisará o caso, para então decidir se instaura ou não processo crime pelo suposto abuso de poder.

Solicitamos à assessoria de comunicação da Polícia Federal entrevista com o delegado Cássio Luis Guimarães Nogueira para falar sobre o indiciamento de Fernanda Giannasi. A resposta à solicitação veio no e-mail abaixo.

RECONHECIMENTO MUNDIAL VS. AMEAÇAS DE MORTE E IINTIMIDAÇÕES

Fernanda é incontestavelmente a maior referência no Brasil sobre o amianto. Seu trabalho é reconhecido no mundo inteiro.

“Ela é a agente de saúde pública mais dedicada, corajosa e talentosa enfrentada pela indústria do amianto em qualquer lugar do mundo”, elogia Barry Castleman. “Ela combina as funções de funcionária pública (como auditora-fiscal do trabalho), ativista (como coordenadora de uma rede virtual) e, sobretudo, cidadã exemplar.”

Fernanda também incomoda, aqui e lá fora. Em abril de 2001, Denis Hamel, diretor do Instituto do Crisotila do Canadá mandou uma carta ao então Ministro do Trabalho e Emprego do Brasil, Francisco Dornelles, pedindo “para repreendê-la e enquadrá-la”.

No documentário franco-canadense A morte lenta pelo amianto, Hamel justifica a retaliação: “Ela dá declarações mentirosas, exageradas, que prejudicam enormemente os esforços da indústria”. Ele se refere aos esforços da indústria para convencer sobre a inocuidade do amianto branco crisotila e seu uso seguro e responsável pela indústria em sua tese chamada de “uso controlado”.

Nem uma ameaça de morte calou Fernanda. Em 28 janeiro de 2004, três auditores fiscais do trabalho e o motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados em Unaí, Minas Gerais. Cinco dias depois da chacina, uma carta anônima, intimidatória, ameaçando-a abertamente, foi enviada à sua casa.

É um dos casos documentados no relatório Linha de Frente: Defensores dos direitos humanos no Brasil de 2002 a 2005, organizado pela Justiça Global e enviado à ONU.

Na ocasião, segundo esse relatório, Fernanda Giannasi enviou e-mail pessoal ao então ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini (ex-presidente da CUT e atualmente deputado federal PT-SP), pedindo garantias de vida e apoio para realizar seu trabalho na fiscalização trabalhista. Ele respondeu de forma muito solidária.

Na prática, porém, Fernanda foi impedida de inspecionar e designada a fazer serviços burocráticos numa sala sem telefone e computador. Era o arquivo-morto da seção. Assim, em vez de protegê-la, Berzoini puniu-a com o confinamento, impossibilitando-a de fazer o seu trabalho por quase dois meses, sob os olhares indignados de parte do movimento sindical e revolta das vítimas do amianto. Sob pressão, inclusive da imprensa, o então superintendente regional do trabalho, Heiguiberto Della Bella Navarro (“Guiba” ), determinou o retorno de Fernanda à fiscalização, sem maiores explicações.

Recentemente, Fernanda recebeu duas cartas da Alemanha, postadas na Universidade de Berlim. O autor faz ameaças de morte e defesa radical do amianto, apresentando-o como sinônimo de Eternit, material indestrutível, capaz de salvar a humanidade da contaminação radioativa.

“Quem deveria estar protegendo a Fernanda é justamente quem tenta, agora, incriminá-la por abuso de poder”, diz, indignado, Eliezer João de Souza, 69 anos, presidente da Abrea, que, em 2000, teve de extrair nódulos dos pulmões.

POR ANO, O AMIANTO CAUSA 107 MIL MORTES EM TODO O MUNDO

Todos os tipos de amianto causam: 1) asbestose — endurecimento do pulmão, que perde progressivamente a capacidade de expandir, levando lentamente à morte por asfixia; 2) câncer de pulmão, laringe, aparelho digestivo e ovário; 3) mesotelioma, que pode ser de pleura (membrana que reveste o tórax), peritônio (membrana que reveste a cavidade abdominal) ou pericárdio (membrana que recobre o coração). É um tumor maligno e extremamente agressivo, incurável e fatal, que pode aparecer 35, 40 e até 50 anos após o primeiro contato com o amianto.

“Por ano, o amianto causa 107 mil mortes em todo o mundo. Entre as vítimas, não estão só trabalhadores, mas também consumidores do produto, desmentindo a indústria que diz ser apenas um problema de saúde ocupacional”, informa Castleman. “Em 10 de março, testemunhei num julgamento em Oakland, Califórnia, num caso de mesotelioma de pleura em homem que vendia alimentos nos arredores de fábricas. De 1970 a 1980, ele passava uma hora por dia na frente de uma fábrica de produtos de construção, de onde os trabalhadores saíam cobertos de poeira de amianto, para comprar comida dele. Esse amianto era a crisotila, que ainda hoje é extraída no Brasil.”

“A mídia deveria gastar menos tempo em falar sobre astros de cinema e TV e mais sobre pessoas exemplares, como a Fernanda Giannasi. Os jovens também deveriam ler sobre as pessoas que fazem do mundo um lugar melhor e não exigem como pagamento nada além do que poder fazer o seu trabalho bem”, arremata Castleman.

PS do Viomundo 1: Fernanda Giannasi foi ouvida quinta-feira, 24 de março, em São Paulo, pela equipe técnica do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (PNPDDH/SDH/PR). O grupo fará um levantamento completo das intimidações, ameaças e ações judiciais que Fernanda vem sofrendo.

PS do Viomundo 2: A Rede Brasileira de Justiça Ambiental divulgou nesta sexta, 25 de março, carta de apoio à engenheira de segurança no trabalho Fernanda Giannasi , auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), onde denuncia as agressões e intimidações que ela vem sofrendo. A carta será enviada a várias autoridades federais.

MAIS UMA DERROTA PARA A SAMA DO GRUPO ETERNIT: JUSTIÇA FEDERAL INDEFERE TUTELA ANTECIPADA PARA NOS REMOVER DA FISCALIZAÇÃO DO AMIANTO

2011-03-15T20:55:00.000-07:00

Compartilho esta importante decisão proferida em 15/3/2011 nos autos do processo que a SAMA do grupo ETERNIT move junto à Justiça Federal do Distrito Federal onde pleiteia tutela antecipada para nos afastar da fiscalização do amianto em suas empresas e que teve indeferida sua pretensão nesta data.
Aguardemos até o final, mas temos esperança que a Justiça prevalecerá e que indefirirá mais esta tentativa de impedir a fiscalização das empresas do amianto em nosso país e de criminalizar nossos atos.
Até a vitória final
Fernanda Giannasi

Seção Judiciária do Distrito Federal (DF) EM http://processual.trf1.jus.br/
Consulta Processual - w3

Processo: 53186-06.2010.4.01.3400
Classe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO(1900)
Vara: 14ª VARA FEDERAL
Juiz: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Data de Autuação: 16/11/2010
Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA (17/11/2010)
Nº de volumes:
Objeto da Petição: 1030200 - FISCALIZAÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO
Observação: AFASTAR A UDITORA FISCAL DO TRABALHO "FERNANDA GIANNASI" DA FISCALIZAÇÃO DA AUTORA NO TOCANTE ÀS OPERAÇÕES CONCERNENTES AO AMIANTO
Localização: GAB DR JAMIL

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento.

15/03/2011 18:50 153 DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
10/03/2011 15:32 137 CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/02/2011 12:00 159 DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA ABRIR VOLUME
17/02/2011 12:38 218 RECEBIDOS EM SECRETARIA COM PETICAO
29/11/2010 10:23 126 CARGA: RETIRADOS AGU 60 DIAS - INTERESSADO:AGU DATA DEVOLUÇÃO:17/02/2011
22/11/2010 15:06 185 INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/11/2010 14:54 154 DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2010 15:04 137 CONCLUSOS PARA DECISAO
19/11/2010 14:35 170 INICIAL AUTUADA
19/11/2010 12:58 223 REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/11/2010 10:13 2 DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Partes

Tipo Nome
AUTOR SAMA S/A MINERACOES ASSOCIADAS
REU UNIAO FEDERAL
MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA (DF00001209)
ANTONIO JOSE TELLES DE VASCONCELLOS (DF00012351)

ETERNIT CONDENADA NA BAHIA POR CAUSAR DOENÇAS DO AMIANTO

2011-03-13T18:32:00.000-07:00

1) Caso Antônio Carlos dos Santos Gomes x Eternit (Processo nº 0070300-31.2008.5.05.0102)

Condenação da empresa a indenizar ex-trabalhador no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em virtude do desenvolvimento de placas pleurais pela exposição ao amianto;

Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), publicado no Diário de Justiça do dia 17.12.2010, acessível em: http://www.trt5.jus.br/consultaprocessos/modelo/consulta_documento_blob.asp?v_id=AAAMuvAA2AAA7gVAAL ;

_____________________________________________________________________________________

2) Caso Damião de Souza x Eternit (Processo nº 0006200-41.2006.5.05.0101)

Condenação da empresa a indenizar ex-trabalhador no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em virtude do desenvolvimento de asbestose decorrente da exposição ao amianto;

Sentença da Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho-BA, publicada no Diário de Justiça do dia 26.04.2010, acessível em: http://www.trt5.jus.br/consultaprocessos/modelo/consulta_documento_blob.asp?v_id=AAAMuvAAwAAAvVUAAT .

__________________________________________________________________________

CHEFE DA JUNTA MÉDICA DA ETERNIT BUSCA SEM SUCESSO "HABEAS CORPUS" PARA NÃO ENTREGAR LAUDO DE VÍTIMA DO AMIANTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

2011-03-13T18:20:00.000-07:00

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 76/2009 – São Paulo, terça-feira, 28 de abril de 2009

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

Subsecretaria da 1ª Turma

Decisão 683/2009

HABEAS CORPUS Nº 2009.03.00.013959-3/SP
IMPETRANTE : JATYR DE SOUZA PINTO NETO
PACIENTE : MARIO TERRA FILHO
ADVOGADO : JATYR DE SOUZA PINTO NETO
IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
No. ORIG. : 2008.61.81.014190-5 3P Vr SAO PAULO/SP

DECISÃO
Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jatyr de Souza Pinto Neto em favor de Mário Terra Filho por meio do qual objetiva a reforma da r. sentença de primeiro grau para afastar a exigência do envio dos prontuários médicos elaborados pelo paciente ao Ministério Público do Trabalho e impedir eventual busca e apreensão dos referidos documentos. Requer, ainda, que não seja expedido ofício à Polícia Federal com o fim de instaurar inquérito policial por crime de desobediência.

Consta dos autos que o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região - Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos, por meio de sua representante Dra. Maria Beatriz Almeida Brandt instaurou inquérito civil em face de Eternit S/A para apurar eventual nocividade das substâncias utilizadas na atividade desenvolvida pela referida empresa. No curso do aludido inquérito o paciente Mário Terra Filho, na qualidade de Presidente da Junta Médica que examinou ex-trabalhadores da investigada, foi intimado a proceder a entrega dos prontuários médicos e relatórios finais, o que foi negado pelo paciente. Diante disso, a Procuradora do Trabalho Dra. Maria Beatriz Almeida Brandt determinou a entrega dos prontuários, sob pena de remessa de ofício à Polícia Federal para apurar crime de desobediência.

O paciente impetrou habeas corpus (2008.61.81.014190-5) perante o Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Em 18.02.2009 foi determinado o retorno dos autos ao Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo, competente para processar e julgar o habeas corpus, haja vista que o inquérito policial sequer havia sido instaurado e a autoridade coatora indicada pelo impetrante é a Procuradora do Trabalho, o que determina a competência do Juiz de primeiro grau para processar o mandamus.

Em 25.03.2009 o magistrado "a quo" julgou improcedente a impetração e denegou a ordem pleiteada, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Penal.

O pedido não merece ser conhecido.

Compulsando os autos verifica-se que se mostra inadequada a impetração de habeas corpus para a obtenção do direito pleiteado, já que passível de impugnação por recurso próprio.

Com efeito, da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus cabe recurso em sentido estrito, nos termos do que dispõe o artigo 581, inciso X do Código de Processo Penal.

Por outro lado, importante ressaltar que esta Turma firmou posicionamento no qual a propositura de habeas corpus se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido a jurisprudência:

STF - Supremo Tribunal Federal - HABEAS CORPUS - Processo: 69854 UF:DF - DISTRITO FEDERAL - Fonte DJ 21-06-1996 - Relator(a) CELSO DE MELLO
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA - PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO PROCESSO DESDE O JULGAMENTO PELO JÚRI - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO PACIENTE - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR-SE SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, inocorrendo situação de risco efetivo para a liberdade de locomoção física, não tem pertinência o remédio constitucional do habeas corpus, cuja utilização supõe a concreta configuração de ofensa, atual ou potencial, ao direito de ir, vir e permanecer do paciente. Precedentes. Considerações em torno da doutrina brasileira do habeas corpus.
(...) Habeas corpus não conhecido.
STF - Supremo Tribunal Federal - HABEAS CORPUS - Processo: 73340 UF:SP - SÃO PAULO - Fonte DJ 04-05-2001 Relator(a) MAURÍCIO CORRÊA
EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE "HABEAS-CORPUS", NA HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE SOFREU, EXCLUSIVAMENTE, PENA DE PATRIMONIAL, DE MULTA, SEM IMPLICAÇÃO NA SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PELA CONVERSÃO DESTA EM PENA DE DETENÇÃO (CP, ART. 51).
1. Considerações sobre a "doutrina brasileira do "habeas- corpus". Precedentes.
2. O "habeas-corpus" é remédio excepcional para a salvaguarda da liberdade de ir e vir da pessoa, quanto esta constitua objeto de constrangimento resultante de ilegalidade ou abuso de poder; não é meio para se fazer correição e varredura de possíveis irregularidades ocorridas no processo penal.

Por esses fundamentos, indefiro liminarmente o presente writ.

Intime-se e arquive-se, observadas as formalidades legais.

São Paulo, 22 de abril de 2009.
Vesna Kolmar
Desembargadora Federal Relatora

TRABALHADORES DO AMIANTO PODEM SE APOSENTAR PELA ESPECIAL AOS 20 ANOS DE SERVIÇO INDEPENDENTEMENTE DA CONCENTRAÇÃO DE POEIRA NO AMBIENTE DE TRABALHO

2011-03-13T17:36:00.000-07:00

Está pacificado: Ausência de limites seguros para exposição a Amianto. Isto quer dizer que mesmo em ambientes abaixo do limite de tolerância de 2,0 f/cc - preconizado em nossa legislação trabalhista - o trabalhador exposto ao amianto por 20 anos pode requerer a aposentadoria especial.

Concessão judicial da aposentadoria especial, independentemente da concentração ambiental.
Justiça Federal - Previdenciária - TRF 4 - (Santa Catarina)

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http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtValor=200772540022732&selOrigem=SC&chkMostrarBaixados=S&todasfases=S&selForma=NU&todaspartes=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&PHPSESSID=7fc73db28d140f5c1988ff5c71bde51d

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2007.72.54.002273-2 (Processo Eletrônico - SC)
Data de autuação: 27/04/2007 09:31:23
Tipo da ação: CONCESSÃO
Tutela: Não Postulada
Relator: ZENILDO BODNAR - JUÍZO E DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JEFs - SC
Juiz: GABRIELA PIETSCH SERAFIN MACHADO
Órgão Julgador: JUIZO SUBSTITUTO DA VARA DO JEF PREVIDENCIÁRO CÍVEL DE CRICIÚMA
Situação: Movimento
Justiça gratuita: Justiça Gratuita Deferida
Valor da causa: 21.000,00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Assuntos:
1. APOSENTADORIA ESPECIAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Autor: ANTÔNIO OTÁVIO DE MELLO

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

RECURSO CÍVEL Nº 2005.72.95.000329-7 (SC)
Data de autuação: 18/01/2005
Número da Caixa: 002005-345
Juiz: Rodrigo Koehler Ribeiro
Órgão Julgador: JUIZO A DA 1A TURMA RECURSAL de SANTA CATARINA
Órgão Atual: ARQUIVO - CRICIÚMA
Localizador: GR
Situação: FINDO-BAIXADO
Assuntos:
1. Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/6) e/ou Tempo de Contribuição

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
RECORRENTE: JERONIMO DIAS
Advogado: ALDO FERNANDO ASSUNCAO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: MARILAINE ALMEIDA SANTOS

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2004.72.04.000709-1 (SC)
Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4

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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 2008.72.54.008826-7 (Processo Eletrônico - SC)
Data de autuação: 27/11/2008 12:04:52
Tipo da ação: CONCESSÃO
Tutela: Não Postulada
Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER - JUÍZO B DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JEFs - SC
Juiz: GABRIELA PIETSCH SERAFIN MACHADO
Órgão Julgador: JUIZO SUBSTITUTO DA VARA DO JEF PREVIDENCIÁRO CÍVEL DE CRICIÚMA
Situação: Baixado
Justiça gratuita: Justiça Gratuita Deferida
Valor da causa: 24.900,00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Assuntos:
1. APOSENTADORIA ESPECIAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Autor: VÂNIO CASAGRANDE

Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nome: ALTAIR DE SÁ (Advogado do Autor)
Nome: ISAAC BATISTA DE CARVALHO NETO (Procurador do Réu)

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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL Nº 2008.72.54.004511-6 (Processo Eletrônico - SC)
Data de autuação: 11/06/2008 16:24:46
Tipo da ação: CONCESSÃO
Tutela: Não Postulada
Relator: ANDRÉ DE SOUZA FISCHER - JUÍZO B DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JEFs - SC
Juiz: MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCAO
Órgão Julgador: JUIZO FEDERAL DA VARA DO JEF PREVIDENCIÁRO DE CRICIÚMA
Situação: Sobrestado
Justiça gratuita: Justiça Gratuita Deferida
Valor da causa: 24.900,00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: SIM
Assuntos:
1. AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Nome: MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (Advogado do Recorrido)
Nome: João Ernesto Mota Teixeira (Procurador do Recorrente)

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Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa

RECURSO CÍVEL Nº 2006.72.95.020691-7 (SC)
Data de autuação: 15/12/2006
Número da Caixa: 002009-064
Juiz: ANDRE DE SOUZA FISCHER
Órgão Julgador: JUIZO B DA 2A TURMA RECURSAL de SANTA CATARINA
Órgão Atual: ARQUIVO - CRICIÚMA
Localizador: ARQ
Situação: BAIXADO
Assuntos:
1. Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO
Advogado: THIAGO STOLTE BEZERRA

RECORRIDO: OS MESMOS

D.E.

Publicado em 03/09/2007
RECURSO CÍVEL Nº 2006.72.95.020691-7/SC
RELATORA : Juíza MARINA VASQUES D DE B FALCAO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : THIAGO STOLTE BEZERRA
RECORRENTE : EDEVALDO MANOEL
ADVOGADO : ELIESER GONCALVES SA
RECORRIDO : OS MESMOS

VOTO

- Do recurso do INSS

A exposição do segurado aos agentes nocivos reconhecidos nos períodos entre 16.08.1991 a 28.04.1995 (25 anos) e de 15.04.1996 a 10.10.2001 (20 anos) ficou amplamente comprovada consoante formulários carreados aos autos (fls.30 e 31).

Assim, não merecem prosperar as razões da autarquia previdenciária, entendendo prequestionados todos os dispositivos legais invocados.

- Do recurso da parte autora

O Recorrente se insurge pleiteando o reconhecimento da atividade especial também no período entre 11.10.2001 a 02.09.2003, no qual atuou na função de 'auxiliar de fábrica-máquina/moldagem' junto à Empresa Imbralit Ltda. O formulário indica que o segurado, estava de maneira habitual e permanente, exposição à poeira contendo fibras de amianto (fl.31).

Foi juntado laudo técnico pericial nas fls.53-93.

Apesar de ter o formulário afirmado que a partir da edição do Decreto 3.048, de 06.05.99, os funcionários da empresa trabalham em condições salubres, haja vista a concentração de fibras de amianto estar abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, entendo que, no presente caso, deve-se dar especial atenção à atividade exercida, tendo em conta o agente em questão.

Através de sentença da Juíza Federal Fábia Souza Presser exarada no processo 2003.72.04.010612-0, confirmada pelos seus próprios fundamentos pela antiga única TRSC sob o nº 2004.72.95.001498-9, foi realizada uma ampla análise acerca da do uso da fibra de amianto, bem como seu alto grau de nocividade à saúde humana, senão vejamos:

O Professor Doutor René Mendes, a pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), realizou abrangente estudo sobre o assunto, "Efeitos da Inalação de Fibras de Asbesto (amianto) sobre a Saúde Humana: Estado Atual do Conhecimento e Fundamentação Científica para uma Política de Priorização da Defesa da Vida, da Saúde e do Meio Ambiente", em dezembro de 1999, do qual extraio partes que demonstram a real nocividade do asbesto e da total inconstitucionalidade da norma reguladora do assunto, e, principalmente, da Portaria do Ministério do Trabalho que fixa o limite de tolerância como 2,0 fibras/cm³, e cuja transcrição se faz necessária dada a tecnicidade da matéria.

Cultivo e difusão do conceito da suficiência do uso do asbesto "em condições de segurança" - Esta posição, ingênua e insustentável, tem como referência máxima a Convenção no. 162 da OIT, sobre o uso do asbesto em "condições de segurança". O respeito a determinados "limites de tolerância" asseguraria a não-nocividade do asbesto em ambientes de trabalho. Contudo, até defensores da inocuidade da crisotila admitem e defendem a posição de que apesar do respeito a limites de tolerância muito restritivos, conseguido por meio de medidas de controle ambiental introduzidas nos locais de trabalho, casos de doença relacionados com o asbesto continuam a ocorrer, por razões de suscetibilidade pessoal (como por exemplo, proporções de retenção de fibra na árvore respiratória, acima da média), ou devido a falhas nos meios de controle, em determinadas atividades profissionais ou em determinados processos. Uma não desprezível proporção de locais de trabalho ainda não respeitam os regulamentos de controle, onde eles existem, enquanto que em alguns países eles ainda não existem.

Defesa do conceito da existência de um "limite seguro de exposição" para o asbesto-crisotila - Já de há muito se questiona a existência de "limites seguros de exposição" a determinadas substâncias químicas, principalmente as cancerígenas. Para o caso do asbesto-crisotila, a Comissão das Comunidades Européias foi enfática: "até o momento, não foi identificado qualquer limite permitido de exposição, abaixo do qual a crisotila não oferece risco de carcinogênese". A avaliação de risco ("risk assessment") realizada pela OSHA, nos Estados Unidos, como0parte do processo de revisão dos Limites Permitidos de Exposição (PEL) ocorridos em 1986 e em 1994, mostraram que a exposição a 2 fibras/cm3 estava associada a um excesso de 64 mortes por 1.000 trabalhadores expostos ao asbesto, ao longo de sua vida profissional. Reduzindo de 2 fibras/cm3 para 0,2 fibras/cm3, este risco cairia para um excesso de 6,7 mortes por 1.000 trabalhadores. Mesmo com o limite de 0,1 fibras/cm3, permaneceria um excesso de 3,4 mortes por 1.000 trabalhadores. "Mesmo com o novo limite estabelecido pela OSHA pode ser claramente visto que o risco de morrer por câncer nem é zero, nem é muito próximo a ele". Outrossim, pesquisadores do NIOSH, juntamente com seus colaboradores de outras instituições científicas reconhecidas, após analisarem os achados de uma das mais completas cortes de trabalhadores que se expuseram a crisotila, nos Estados Unidos, são enfáticos ao afirmarem que "as estimativas de risco indicam ser apropriado controlar a exposição ao asbesto crisotila, mesmo abaixo do atual limite estabelecido pela OSHA" (0,1 fibra/cm3), posto que este nível ainda estaria associado a um excesso de 5 mortes por câncer de pulmão, em cada 1.000 trabalhadores expostos durante sua vida laboral, e 2 mortes por 1.000, decorrentes de asbestose.

Numa perspectiva ética e política, a perpetuação de equívocos no posicionamento brasileiro sobre o amianto, tão graves e importantes como os que acabam de ser comentados, não se sustenta. A retificação da posição brasileira relativa à questão e a adoção de uma política consistente, que priorize a defesa da saúde, da vida e do meio-ambiente são inadiáveis, posto que tardias. Requerem, portanto, a utilização de todas as estratégias legais e políticas possíveis, no resgate do atraso e na correção dos erros.

A exposição ao asbesto tem efeitos devastadores sobre a saúde humana, podendo ser relacionada às seguintes patologias:

PULMÃO
PARÊNQUIMA:
Asbestose (Fibrose intersticial difusa)
Doença das Pequenas Vias Aéreas (Fibrose limitada à região peribrônquica)
Doença Crônica das Vias Aéreas Incluindo Bronquite, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Enfisema)
Câncer de Pulmão (todos os tipos de células)

PLEURA:
Mesotelioma Maligno da Pleura
Espessamento Pleural Difuso
Espessamento Pleural Discreto (Placas)
Calcificadas
Não Calcificadas
Atelectasias Arredondadas (combinadas pleuro-parenquimatosas)
Derrame Pleural Benigno

PERITÔNEO
Mesotelioma Maligno do Peritôneo

OUTRAS NEOPLASIAS
Mesotelelioma Maligno do Pericárdio e da Bolsa Escrotal
Câncer da Laringe
Câncer do Estômago
Câncer do Esôfago
Câncer do Cólon-Reto
Outras localizações: ovário, vesícula biliar, vias biliares, pâncreas, rim."

O asbesto traz nocividade tanto para os trabalhadores expostos diretamente a ele quanto para outras pessoas que tenham contato, mesmo indireto, como a família dos trabalhadores, a população que vive próxima às minas ou indústrias e até mesmo os consumidores finais, pois o simples manuseio do asbesto já pode ser prejudicial, tanto que o próprio Anexo nº 12 da NR-15, que institui os limites de tolerância para poeiras minerais, prevê que os produtos contendo amianto devem ser rotulados com uma etiqueta padrão bem visível e identificável, devendo conter as inscrições "atenção contém amianto" e "respirar poeira de amianto é prejudicial à saúde". Se o amianto pode vir a prejudicar o consumidor ou usuário do produto final, imagine o trabalhador exposto à poeira deste minério o dia todo, todos os dias, mesmo que em baixa quantidade. Assim conclui o Dr. René Mendes,

"Conclui-se que, com tantas evidências idôneas, de natureza experimental, anátomo-patológica e, principalmente, de natureza epidemiológica, demonstradas ao longo de tanto tempo e em tantos lugares diferentes, e por tantos diferentes pesquisadores e estudiosos, não sobrevivem os argumentos em defesa da inocuidade do asbesto-crisotila.

Pelo contrário, esta fibra mineral, "pura" ou "contaminada", canadense, russa, chinesa, italiana ou brasileira, tal como seus anfibólios-irmãos, também causa asbestose, câncer de pulmão, mesotelioma de pleura ou de peritôneo, e outras tantas doenças listadas no Quadro 1. Trata-se de substância química cancerígena, infelizmente confirmada no ser humano, de forma tão ampla e desnecessariamente redundante.

Portanto, não existem "limites de tolerância" suficientemente seguros para garantir a saúde e a vida, tanto de trabalhadores expostos à crisotila, como a vida e a saúde de familiares, de moradores próximos aos estabelecimentos de trabalho que a processam, e de outras pessoas que, mesmo sem o saber, inalam fibras de crisotila."

Em muitos países da Comunidade Européia o uso do amianto já não é mais permitido, sendo que em alguns é proibida até mesmo a importação de produtos contendo amianto.Entre os países latino-americanos, o Chile foi o primeiro a proceder ao banimento da crisotila, através da Lei nº 656, de 12 de setembro de 2000. Também a Argentina, através da Resolução nº 823/2001 do Ministro da Saúde, deliberou pela proibição da produção, importação, comercialização e uso de fibras de asbesto crisotila, a partir de janeiro de 2003.

Como se observa, diversos países da comunidade internacional já despertaram para os graves riscos para a saúde e meio ambiente representados pelo uso do asbesto crisotila. Também em nosso país os municípios de São Paulo (Lei nº 13.113, de 16/03/2001), Osasco (Lei Complementar nº 90 de 13/12/2000) Mogi-Mirim (Lei nº 3.316 de 1º/3/2000) São Caetano do Sul (Lei nº 3.898 de 8/6/2000), Campinas (Lei nº 10.874 de 10/7/2001) e Ribeirão Preto ( Lei nº 9.264 de 20/6/2.001), além dos Estados de Mato Grosso do Sul (Lei nº 2.210 de 5/1/2001), São Paulo (Lei nº 10.813 de 24/5/2001), Rio de Janeiro (Lei nº. 3579 de 7/6/2001) e Rio Grande do Sul (Lei nº. 11.643 de 21/6/2001) já adotaram legislações de banimento total ou progressivo do uso da crisotila.

A Comunidade Econômica Européia, através da Diretiva 1999/77/CE, comprometeu-se a banir totalmente o uso da crisotila até 1º de janeiro de 2005. Da referida Diretiva transcrevo alguns pontos que considero esclarecedores:
(1) Considerando que a utilização de amianto e de produtos que o contenham pode, pela libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão; que a sua colocação no mercado e utilização devem, pois, ser sujeitas às mais severas restrições possíveis;
(4) Considerando que a Diretiva 91/659/CEE da Comissão(6), que adapta ao progresso técnico o anexo I da Diretiva 76/769/CEE, especifica que todos os tipos de fibras de amianto anfibólico e os produtos que as contenham não podem mais ser colocadas no mercado nem utilizadas; que a mesma diretiva especifica que a fibra de amianto do tipo crisótilo e os produtos que a contenham não podem mais ser colocados no mercado nem utilizados para 14 categorias de produtos;
(5) Considerando que o Comitê Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente foi consultado sobre os efeitos do crisótilo de amianto e seus substitutos na saúde;
(6) Considerando que existem atualmente para a maioria das restantes aplicações do crisótilo de amianto substitutos ou alternativas que não são considerados cancerígenos e que são menos perigosos;
(7) Considerando que ainda não foi identificado o nível mínimo de exposição abaixo do qual o crisótilo de amianto não produz riscos cancerígenos;
(8) Considerando que é extremamente difícil controlar a exposição dos trabalhadores e outros utilizadores de produtos que contenham amianto, e que essa exposição pode, intermitentemente, exceder em muito os atuais valores-limite; que este tipo de exposição coloca atualmente os mais elevados riscos de desenvolvimento de doenças ligadas ao amianto;
(9) Considerando que uma forma eficiente de proteger a saúde humana é proibir a utilização de fibras de crisótilo de amianto e de produtos que as contenham;
(10) Considerando que a investigação científica sobre o amianto e seus substitutos está em constante desenvolvimento; que a Comissão Européia irá, portanto, solicitar ao Comitê Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente que efetue antes de 1 de Janeiro de 2003 uma revisão de todos os novos dados científicos sobre os riscos do crisótilo de amianto e seus substitutos para a saúde; que essa revisão irá também ter em conta outros aspectos da diretiva, nomeadamente as derrogações a introduzir à luz dos progressos técnicos; que, se necessário, a Comissão irá propor alterações à legislação;

Além disto, o limite de tolerância adotado no Brasil somente encontra similar em Zimbabwe e na Índia (2,0 fibras de amianto por cm3), sendo absurdamente mais elevado do que o limite adotado nos EUA (0,1 f/cm3).

Aqui é mister salientar que, por mais que tenha o Poder Público editado normas com vistas ao estabelecimento de níveis seguros de utilização de amianto em ambientes de trabalho, é controvertida a própria existência de patamares seguros de operação com o amianto, chegando a afirmar o Professor Doutor René Mendes em seu artigo, que tal patamar não existe: somente a exposição zero é livre de riscos para a saúde humana.

Assim sendo, resta demonstrado que a exposição do trabalhador ao asbesto/amianto, em qualquer concentração, é capaz de causar danos à sua saúde, sendo ilegal a utilização do limite imposto pelo Anexo 12 da NR-15, para fins previdenciários, até mesmo porque, como já exposto acima, a norma previdenciária prevê os agentes nocivos e estabelece limites para aqueles que considera necessários (ruído), remetendo à NR-15 somente com relação à temperatura, como se vê no item 2.0.4, sem qualquer remessa a outras normas, mesmo à NR-15, relativamente aos outros agentes nocivos, o que nos leva a concluir que para a norma previdenciária a exposição a agentes agressivos ali elencados, em qualquer concentração (quando não há o limite estabelecido na própria legislação, como o ruído), de forma habitual e permanente, é especial.

Cumpre ressaltar, mais uma vez, o fato de que a CF/88, com a EC 20/98, passou a exigir Lei Complementar para regular a atividade especial, vigendo, até sua edição, a Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58, sendo que estes somente remetem a norma do Poder Executivo a relação dos agentes agressivos e esta relação se encontra do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o qual, quando quis ditar o limite do agente agressivo o fez, ou diretamente, como no caso do ruído, ou estabelecendo o limite de outra norma, como no caso das temperaturas, onde remete à NR-15.
(Ênfase acrescentada)

Desta forma, dou provimento ao recurso da parte autora, pois no intervalo entre 11.10.2001 a 02.09.2003, este exerceu suas funções na empresa Imbralit S.A. em condições nocivas à saúde, posto que a atividade desempenhada na presença de asbestos enquadra-se no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12, anexo I do Decreto 83.080/79, item 1.0.2, anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99, devendo ser reconhecida a especial condição do labor, autorizando aposentadoria aos 20 (vinte) anos.

O cálculo da renda mensal inicial e das parcelas em atraso deverão ser elaborados pela Contadoria do Juizado de origem, considerando que tais pagamentos serão devidos a partir da DER, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmulas nº 02 e 07 desta Turma Recursal).

No caso de a parte autora não completar o tempo de serviço necessário à concessão do benefício pleiteado, o período ora reconhecido deverá ser regularmente averbado para fins previdenciários.

Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora.

Marina Vasques Duarte de Barros Falcão
Juíza Federal Relatora

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC, PR) - www.trf4.jus.br

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Documentos encontrados: 2

Documentos

1
Acórdão Classe: RCI - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL
Processo: 2008.72.54.008826-7 UF: SC
Data da Decisão: 21/10/2009 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Inteiro Teor: Citação:

Relator IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER
Decisão A C O R D A M os Juízes da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Ementa ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ASBESTO (AMIANTO).
I - O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
II – A exposição ao asbesto/amianto enseja a especialidade, independentemente da concentração.
Referência
Legislativa LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LEG-FED LEI-10259 ANO-2001 ART-1
LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-46 ART-55
LEG-FED SUM-9 TNU
Veja Também -STJ:
AGA 954995, j. 18/03/2008.

2
Acórdão Classe: RCI - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL
Processo: 2008.72.54.004511-6 UF: SC
Data da Decisão: 17/09/2009 Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Inteiro Teor: Citação:

Relator IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER
Decisão A C O R D A M os Juízes da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, à unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Ementa ATIVIDADE ESPECIAL. DECADÊNCIA. ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA.
I - Para os benefícios concedidos antes de 28/06/1997, caso dos autos, não há que se falar em decadência do direito para rever o ato de concessão.
II - Comprovada a exposição ao agente agressivo de forma habitual e permanente, faz jus o segurado ao reconhecimento da atividade especial.
III - A exposição ao asbesto/amianto enseja a especialidade, independentemente da concentração.
Referência
Legislativa LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-103
LEG-FED MPR-1523-9 ANO-1996
LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
LEG-FED MPR-1523-9 ANO-1996
LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
LEG-FED LEI-10839 ANO-2004
LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-9099 ANO-1995 ART-46 ART-55
LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS LEG-FED LEI-10259 ANO-2001 ART-1
Veja Também -STJ:
AGA 954995, j. 18/03/2008.
PRO 2007/0162240-6, DJ 17/12/2007;
PRO 2007/0115861-9, DJ 05/11/2007.

REVISTA PROTEÇÃO DE MARÇO TRAZ MATÉRIA SOBRE CÂNCER OCUPACIONAL PROVOCADO PELO AMIANTO

2011-03-08T18:04:00.000-08:00

Edição 3/2011

MATÉRIA DE CAPA: CÂNCER E TRABALHO

Reportagem de Cristiane Oliveira Reimberg
Ilustração: Beto Soares/Estúdio Boom

O trabalho pode ser determinante para a ocorrência de câncer. Proteger a saúde humana até que se tenham informações seguras de que não há risco é o mais indicado.

Ao folhear as páginas amareladas de um velho caderno, José Antonio Domingues, 72 anos, e Eliezer João de Souza, 69 anos, vão se lembrando dos amigos que perderam. Ao ver a ficha de José Alves de Souza, Eliezer conta que esse amigo morreu de mesotelioma, câncer diretamente relacionado ao amianto e que atinge a pleura, espécie de camada de revestimento do pulmão, ou ainda o pericárdio ou peritônio. Lembram-se de outras vítimas. Quatro eram diretores da Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto). Desses, três morreram por câncer. Valmir Felonta teve câncer de laringe. Aldo Vicentino e José Roncadin tiveram mesotelioma. Outros nomes são recordados. Sebastião Aparecido da Silva, ex-trabalhador da Brasilit, de São Caetano do Sul, teve câncer em um dos pulmões e asbestose no outro. Também morreu. Outros três amigos que se foram eram de São José dos Campos, ex-trabalhadores da Avibras, dos quais dois tiveram mesotelioma.

O relatório traz nome, endereço e resultados de exames médicos de trabalhadores do amianto e, junto com os dados, as memórias. Eles procuram os registros de José Domingues, o sobrevivente. Para se livrar do tumor, tirou um pulmão em 2002.

A cirurgia de José Domingues foi realizada às pressas no Instituto do Coração do Hospital das Clínicas de São Paulo, assim que o câncer de pulmão foi diagnosticado. "Fiquei sem um pulmão, mas fiquei com a vida", celebra o homem de 72 anos, que confessa ainda ter medo de algo aparecer no pulmão que restou. Com o mesmo medo, convive Eliezer, que não teve câncer, mas já fez cirurgia por causa de placas pleurais. "Hoje estamos bem, mas de um dia para o outro pode aparecer alguma coisa. A nossa luta agora é pela prevenção. Não queremos que as pessoas se contaminem. O amianto tem que ser banido para não continuar matando. Muitos amigos morreram contaminados. Pior é saber que muitos ainda vão morrer e que outros se foram sem saber que o amianto é cancerígeno", lamenta Eliezer, que preside a Abrea.

A história de Domingues com o amianto começou em 6 de agosto de 1976. Nessa data, foi admitido pela Eternit em Osasco/SP. Na empresa, ficou 15 anos, saindo apenas em 1991. "Quando entrei não havia comentários sobre os riscos, só soubemos quando a fábrica já estava para deixar Osasco", conta José. O seu primeiro relatório médico, arquivado na Abrea, data de 1997. Na época ele tinha 59 anos e foi detectada uma limitação crônica ao fluxo aéreo. A Associação funcionava como elo de ligação entre os trabalhadores expostos, o Hospital das Clínicas e a Fundacentro. Foi esse acompanhamento médico que permitiu a descoberta do câncer em 2002. "O médico me disse, após a operação, que se eu não tivesse feito a cirurgia, não duraria 15 dias. Quando fui internado, fiquei apavorado, pois eu nunca tinha sido internado na vida", relembra. Passado o período de adaptação, esse baiano de nascimento, que vivia em Osasco, acabou mudando-se para o interior de São Paulo, onde poderia respirar um ar mais puro.

DEBATE SOBRE O AMIANTO NA TV CULTURA

2011-02-23T08:56:00.000-08:00

VEJAM MATÉRIA DA TV CULTURA SOBRE O AMIANTO QUE FOI VEICULADA EM 10.12.2011

Ação do MPT contra Imbralit pede substituição do cancerígeno amianto e R$ 5 milhões por dano moral coletivo por irregularidades no ambiente laboral

2011-02-10T04:34:00.001-08:00

Extraído de: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - 17 horas atrás

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Criciúma entrou com ação civil pública com pedido de liminar (ACP) contra a Imbralit Indústria e Comércio de Artefatos de Fibrocimento Ltda., para que esta substitua o amianto por outra matéria-prima em sua linha de produção, num prazo de 90 dias.

O MPT também pede que a empresa pague R$ 5 milhões a título de dano moral coletivo por irregularidades no meio ambiente do trabalho. A ACP está tramitando na Vara do Trabalho de Criciúma.

O amianto é uma fibra mineral usada em alguns países, notadamente os pouco desenvolvidos ou em desenvolvimento, para produção de telhas e caixas d'água, entre dezenas de outros produtos. Desde a década de 1970, seu uso vem sendo restrito devido ao risco mortal a que ficam expostos os trabalhadores, principalmente. Já foi banido em 58 países da Europa, América do Norte, África, América Latina e na Arábia Saudita. A poeira liberada pelo amianto causa asbestose (endurecimento dos pulmões que leva lentamente à morte), câncer do pulmão e mesotelioma, tumor maligno 100% fatal que acomete o pericárdio (camada que reveste externamente o coração), o peritônio (camada que reveste internamente a cavidade abdominal) e a pleura (camada que reveste o pulmão). A Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional do Câncer, entre outras organizações nacionais e internacionais, consideram que não há níveis seguros para o uso do amianto.

Na ação de autoria do procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas, constam os relatórios das fiscalizações à empresa Imbralit feitas pela Vigilância Sanitária em 2006 e no ano passado. Os documentos comprovam que a Imbralit sequer está cumprindo o termo de acordo nacional do uso seguro e responsável do amianto , do qual é signatária e que define 'pretensos parâmetros técnicos para manipulação do amianto em níveis defendidos por empresas do setor e pela Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA) como seguros . Entre as principais normas desrespeitadas pela Imbralit estão a umidificação e ventilação precárias ou insuficientes, descarte das águas da lavanderia de roupas contaminadas com a poeira do amianto diretamente na rede de esgoto comum, inexistência de controle efetivo da poeira do amianto no ar. Um dos testes constatou que a quantidade de fibras de amianto suspensas no ar nos locais de trabalho chegou a 0,23 f/ml³ (fibras por milímetro cúbico) e o limite de tolerância fixado pelo termo para fibras suspensas respiráveis é de no máximo 0,10 f/ml³.

Outra obrigação estabelecida no acordo é a que determina que após o término do contrato de trabalho a empresa deve realizar o acompanhamento médico dos trabalhadores durante 30 anos. De acordo com a fiscalização, a empresa não realiza busca ativa dos ex-funcionários. O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador está fazendo essa busca e já identificou um motorista autônomo de transporte de amianto que pode ter prestado serviços para a Imbralit e morreu vítima de mesotelioma. O MPT não considera o ' termo' um instrumento capaz de legitimar a exposição de trabalhadores a esta matéria-prima carcinogênica e a Imbralit comprova nossa tese, visto que sequer atende ao que ela própria elegeu como uso seguro, argumenta o procurador.

O termo de acordo nacional do uso seguro e responsável do amianto nasceu no final da década de 1980, época em que o banimento do amianto já era efetivo em vários países desenvolvidos, quando foi criada dentro da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) a Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA). Em 1995, foi sancionada a Lei federal 9.055, que regulamenta a exploração, transporte e manuseio do amianto. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) questiona a lei em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que está desde 2008 aguardando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Há dezenas de ações no STF, tanto de defensores do uso do amianto, quanto dos que querem seu banimento total, como já é realidade em tantos países industrializados.

Quatro estados e 20 municípios, no entanto, já aprovaram leis banindo o uso do amianto, como os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco, e os municípios de Osasco e São Paulo. Em Santa Catarina, por duas vezes nessa última década, a Assembleia Legislativa arquivou proposta de lei para proibir o uso da fibra no estado. A Imbralit fez lobby contrário nas duas oportunidades (2007 e 2008).

Substituição é viável

A substituição da matéria prima amianto crisotila por outras substâncias menos nocivas à saúde humana é uma das diretrizes fixadas pela Convenção 162 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Desde 2001, se produz no Brasil, com absoluto sucesso, telhas e caixas d'água sem amianto, utilizando-se o poli álcool vinílico (PVA) ou o polipropileno (PP), materiais não nocivos à saúde humana. A própria Imbralit de Criciúma substituiu o amianto na produção de caixas d'água em meados de 2008. Recentemente, encomendou estudos para fazer o mesmo na produção de telhas, mas recuou e continua expondo centenas de trabalhadores ao amianto. A Imbralit decidiu não fazer a substituição por razões meramente econômicas. Tecnicamente, inclusive, o estudo demonstrou que a empresa está preparada para adotar outras matérias-primas na sua linha de produção de telhas, conta.

A Imbralit é a quarta maior empresa do setor de produtos de fibrocimento e a única do segmento instalada em Santa Catarina. Embora seu foco de distribuição esteja voltado para a Região Sul do país, a empresa atua nacionalmente e exporta para países da América do Sul e da África. Suas atividades envolvem cerca de mil trabalhadores, direta e indiretamente. A Imbralit detém 11% do mercado brasileiro de fibrocimento a base de amianto.

Além das irregularidades relativas ao amianto, o MPT ainda elenca outras normas de saúde, higiene e segurança descumpridas pela empresa, em número superior ao total de letras do alfabeto. Desde a falta de fornecimento de equipamentos de proteção, passando pela inexistência de cuidados ergonômicos, até a falta de higienização das instalações sanitárias, demonstrando que a empresa não reúne condições elementares para controlar o uso da substância cancerígena, conclui Luciano Lima Leivas.

O efeito cancerígeno do amianto foi diagnosticado pela primeira vez há mais de um século, em 1906, pelo médico francês Armand Auribault. Os males causados pela fibra podem levar de 15 a 50 anos para se manifestar. Ainda que o amianto seja banido do Brasil, o pior está por vir, afirma Eduardo Algranti, pneumologista da Fundacentro, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre a legião de doentes terminais gerados pela fibra.

Saiba Mais:

- A única mina de amianto ativa da América Latina está em Goiás, no município de Minaçu. É explorada pelo Grupo Sama S/A Minerações Associadas, controlada por empresas ligadas ao grupo multinacional francês Saint- Gobain em parceria com empresa Eternit suíça. Na França e na Suíça, países de origem do grupo, o uso do amianto está proibido desde o início da década de 90 do século XX. O MPT em Goiás tem ações contra o Grupo e o poder público devido aos problemas com a mina.

- O Brasil está entre os cinco maiores produtores de amianto do mundo e é também um grande consumidor.

- Recente estudo divulgado pela Unicamp (Universidade de Campinas SP) Avaliação do Impacto Econômico da Proibição do Uso do Amianto na Construção Civil no Brasil comprova a viabilidade da substituição: http://www.unicamp.br/unicamp/unicamp_hoje/ju/novembro2010/ju483_pag02.php

- O programa de controle médico estabelecido pela a cláusula 274 do termo de acordo nacional do uso seguro e responsável do amianto estabelece que compete ao empregador, após o término do contrato de trabalho envolvendo exposição ao amianto, manter disponível a realização periódica de exames médicos de controle dos trabalhadores durante 30 anos, devendo a empregadora, ainda, por ocasião da demissão e dos retornos posteriores, comunicar a data e o local da próxima avaliação médica. A Imbralit impetrou mandado de segurança contra a Portaria nº 1.851 do Ministério da Saúde que fixa obrigação de envio ao Sistema Único de Saúde (SUS) de listagem de trabalhadores que, no passado, tiveram contato ou ficaram expostos à fibra do amianto.

- No primeiro dia de fiscalização da Vigilância Sanitária em 2006, houve problemas que interromperam o funcionamento da máquina desensacadora dos fardos de amianto. Como medida operacional alternativa, o processo passou a ser realizado de forma manual, sendo certo que as sacas eram cortadas com estiletes, jogado o produto cancerígeno dentro da molassa, e eram as embalagens descartadas em um canto da fábrica. À exceção do dia em que ocorreu o problema relatado no parágrafo acima, o único EPI utilizado era o protetor auricular.

- Na mesma ação fiscal de 2006, no setor de recorte/acabamento de amianto as peças eram cortadas a seco, com um sistema de ventilação local (exaustão na serra) insuficiente, gerando resíduos nas laterais da máquina, no chão e poeira em todo o ambiente. O único EPI utilizado pelos trabalhadores era o protetor auricular.

- Já em 2010, a fiscalização constatou que Imbralit está infringindo também o licenciamento ambiental, pois sua produção atual é de 25 mil toneladas/mês de telhas e peças complementares de amianto. Esta quantidade está em desacordo com a Licença Ambiental de Operação - LAO, que prevê a produção de 16 mil toneladas/mês. Na forma do Decreto nº 14.250, da FATMA, com aumento da capacidade de produção, faz-se necessário um novo processo de licenciamento.

Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina

ETERNIT TENTA COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTERGAR RESSARCIMENTO À VÍTIMA DE SEU PROCESSO INDUSTRIAL: ASSIM ENTENDEU VARA DO TRABALHO DE TIETÊ

2011-02-09T05:00:00.001-08:00

Vistos, etc.ETERNIT S/A interpôs embargos de declaração (fls. 835/841) da sentença de fls. 821/824, alegando, em síntese omissão e contradição.É o relatório. DECIDE-SERazão não assiste a embargante.De acordo com o artigo 535 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando, na sentença ou no acórdão, existir obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia se pronunciar, o que, salvo melhor juízo, não é o caso.Pretende o Reclamado a reforma da decisão prolatada, o que deverá procurar através do remédio processual adequado.Somente para esclarecimentos, não há condenação em honorários advocatícios, sendo que os honorários deferidos são os pedidos na inicial pela prestação de serviços.Da leitura dos embargos declaratórios observa-se a manifesta intenção protelatória da embargante, vez que não traz qualquer argumento consistente para justificar a sua interposição.Face ao caráter meramente protelatório dos presentes Embargos Declaratórios, responderá o embargante pelo pagamento de multa por dano processual, ora arbitrada em 1% do valor da causa, nos moldes do artigo 538, § único do CPC. ISTO POSTO, conheço dos embargos, e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.Nada mais.Intimem-se as partes.ANA MARIA EDUARDO DA SILVA Juíza do Trabalho

GRUPO INFIBRA DE LEME: PERDE MAIS UM ROUND PARA FAMÍLIA DE VÍTIMA FATAL DO AMIANTO

2011-02-08T17:12:00.000-08:00

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

BL/dm

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos, apesar da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC, apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem atribuição de efeito modificativo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista, nº TST-ED-RR-181500-70.2005.5.15.0134, em que é Embargante PERMATEX LTDA. e é Embargado ESPÓLIO DE OSVALDO ROMPATO.

A reclamada interpôs Embargos de Declaração ao acórdão de fls. 1.560/1.569, consoante razões alinhadas às fls. 1.572/1.577.

Visto o feito, determinei sua colocação em Mesa, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Regularmente processados, conheço.

A embargante sustenta que o acórdão embargado falha por omissão na apreciação dos temas relacionados à negativa de prestação jurisdicional e ao prazo prescricional adotado.

No tocante à negativa de prestação jurisdicional, insiste que não foram explicitados pontos importantes relacionados à doença profissional do de cujus - asbestose - decorrente do contato com amianto. Em síntese, entende não ter obtido análise contextualizada no tempo, conforme pretendia, considerando que a relação de emprego durou de 1961 a 1981, época em que não havia nenhum tipo de informação sobre a utilização do amianto.

Pois bem. A suposta negativa de prestação jurisdicional foi amplamente analisada, tendo-se concluído -ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos colocados pela parte, não se divisando assim a pretensa negativa de prestação jurisdicional- (fl. 1.566).

Relativamente à prescrição, alega que não foram definidos aspectos relevantes para conceber a contagem direta, ainda que aplicável a prescrição civil, relacionados à existência da doença desde 1981.

A questão da contagem direta não foi trazida à cognição extraordinária deste Tribunal, porquanto a que se habilitou à análise por divergência jurisprudencial foi sobre qual seria a prescrição aplicável à hipótese: a civil ou a trabalhista, tendo em conta o ajuizamento da ação de indenização por danos moral e material provenientes de infortúnio do trabalho na Justiça Comum, anteriormente ao julgamento do Conflito de Competência nº 7204-MG pelo STF.

De qualquer sorte, a conclusão pelo direito adquirido ao prazo de prescrição civil, com os seguintes dados fáticos informados pelo Regional: -a) a doença ocupacional restou comprovada em 06/03/1998 - fl. 05, conforme laudo Do FUNDACENTRO (fl. 23), a partir do qual já tinha o reclamante ciência inequívoca do infortúnio; b) a ação foi ajuizada em 08/05/1998 - fl. 02; c) quando da entrada em vigor do Novo Código Civil (em 12/01/2003) a ação já havia sido ajuizada- (fl. 1.567v), torna irrelevante a existência da doença desde 1981, principalmente considerando a norma do art. 2.028 do Código Civil.

Do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos adicionais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos adicionais.

Brasília, 15 de dezembro de 2010.

Ministro BARROS LEVENHAGEN

Relator

MAIS UMA VITÓRIA PARA AS VÍTIMAS DO AMIANTO: TRT DA 1a. REGIÃO (RIO DE JANEIRO) CONDENA ASBERIT E TEADIT

2011-02-08T17:10:00.000-08:00

Autores: Nivaldo da Silva Simões, que trabalhou por 19 anos na Asberit exposto à poeira do amianto e Eliseu Simões, que trabalhou por 12 anos na Asberit também exposto à poeira do amianto.

Ação de Reparação de Danos distribuída em agosto de 2003, originalmente à 33ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o número 2003.001.104123-1.

Processo remetido à Justiça do Trabalho em 14 de fevereiro de 2007, para o Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, perante o qual foram produzidas as provas pericial médica e oral, as quais confirmaram o nexo de causalidade entre as condições de trabalho dos autores e a sua doença laboral, que é crônica, incurável, progressiva e letal. O processo na Especializada ganhou o número 0004200-10.2007.5.01.0048.

A sentença foi proferida pelo Juiz do Trabalho Cláudio Olimpo Lemos de Carvalho, que condenou as empresas Asberit e Teadit ao pagamento de uma indenização aos autores nestes termos:

Pensão vitalícia de R$ 700,00, com correção, para cada um dos autores, desde a constatação da doença, o Nivaldo em junho de 1998 e o Eliseu em março de 1997. Juros do ajuizamento da ação (2003). A pensão deverá ser reajustada anualmente segundo o índice do INPC.

Dano moral em 300 mil para cada autor, com juros e atualização a partir da data da sentença (15/04/2010).

As partes recorreram. A relatoria dos recursos coube à Desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região .

Na sessão do dia 08 de fevereiro de 2011, a nona Turma, por unanimidade, manteve a condenação das rés, e, por maioria, manteve as verbas indenizatórias nos valores arbitrados pela sentença. Por unanimidade, também se deferiu aos autores o benefício da gratuidade de justiça e se afastou a incidência do abatimento do imposto de renda, diante da natureza indenizatória das verbas concedidas.

JUSTIÇA FEDERAL REVOGA DECISÃO QUE IMPEDIA FISCALIZAÇÃO DO AMIANTO EM RECINTO DE EXPORTAÇÃO NA BAIXADA SANTISTA

2011-02-08T17:09:00.000-08:00

Abaixo a decisão proferida em Agravo de Instrumento da lavra do Dr. Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim, representando a União Federal, contra decisão monocrática da 24a. Vara Federal, que determinou que "nos abstivéssemos de fiscalizar a empresa CORTÊS no Guarujá", que é um recinto de exportação (REDEX) e que foi por nós interditado por receber o amianto in natura de Goiás, estufar os containers e transportar até o terminal marítimo da Santos-Brasil, desembaraçando a carga junto à Receita Federal e embarcando o mineral cancerígeno, principalmente para a Ásia, ao arrepio da lei paulista (12.684/2007),que proíbe o amianto em nosso Estado, e da legislação trabalhista, em especial a Norma Regulamentadora (NR)15.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 7/2010 – São Paulo, terça-feira, 11 de janeiro de 2011

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS

Subsecretaria da 4ª Turma

Decisão 7642/2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000023-72.2010.4.03.0000/SP
2010.03.00.000023-4/SP
RELATORA : Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO
AGRAVANTE : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM
AGRAVADO : TRANSPORTADORA CORTES LTDA e outro
: CORTES ARMAZENS GERAIS LTDA
ADVOGADO : RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA
ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 24 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 2009.61.04.010582-2 24 Vr SAO PAULO/SP

DECISÃO
Vistos, etc.

I - Agrava a UNIÃO FEDERAL do r. despacho monocrático que, em sede de "writ", deferiu a medida initio litis, para determinar a liberação da carga de amianto que se encontra armazenada no estabelecimento das impetrantes, bem como a abstenção da fiscalização por parte da Sra. Fernanda Giannasi, nas empresas impetrantes, por considerar que não se trata de manipulação do material, mas de mero armazenamento, sendo certo que a participação em rede virtual para banimento do amianto na América Latina, como coordenadora, evidencia a parcialidade da Auditora Fiscal do Trabalho mencionada.
Sustenta, em síntese, a nocividade comprovada das atividades com amianto, o banimento do amianto do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 12.684/2007, o não preenchimento dos requisitos impostos pela Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho, relativamente às precauções para manuseamento do material. Aduz, ainda, que a referida fiscal do trabalho não efetuou qualquer juízo de valor acerca da nocividade da exposição às fibras de amianto, limitando-se à mera subsunção do fato à norma legal, sendo que sua participação em associações relacionadas a temas relativos à segurança do trabalho não implica em parcialidade. Pede, de plano, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso.
II - Despicienda a requisição de informações à MM. Juíza "a quo", ante a clareza da decisão agravada.
III - Nesta fase de cognição sumária, do exame que faço da mesma, e à luz de orientação pretoriana, tenho que afloram os requisitos para a concessão da providência requerida.
Inequívoca a nocividade do amianto, afiguram-se indispensáveis as precauções instituídas para seu manuseamento e transporte, não restando evidenciada qualquer ilegalidade nos Termos de Interdição mencionados (fls. 99/102 e 119/124).
A existência de decisão judicial anterior, proferida em outro mandamus, autorizando a armazenagem, transporte e exportação do referido material não desobriga as impetrantes do fiel cumprimento da legislação vigente.
Trago a propósito, decisão denegatória de liminar, proferida pela Mma. Juíza Federal Silvia Figueiredo Marques, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.00.041197-9, objetivando interpretação restritiva do art. 2º da Lei nº 10.684/2007, sob o fundamento de que a Lei Federal nº 9.055/97, autorizaria expressamente a comercialização do amianto no Brasil, nos seguintes termos:
"Como narrado pela impetrante na inicial, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 3.937-7 em curso no Supremo Tribunal Federal, relativa à Lei Estadual nº 12.684/07. E na Medida Cautelar da referida ação, o Tribunal, por maioria, negou referendo à liminar concedida pelo relator e indeferiu a liminar.
No julgamento da Medida Cautelar, entendeu-se que a lei questionada tratava do direito à saúde e que, nesta matéria, a competência do Estádio para legislar está prevista no art. 24, XII da \constituição Federal. Também foi mencionado, pela Min. Carmen Lúcia, que o direito à saúde também é de competência comum, nos atermos do art. 23, II da Carta Magna. Entendeu, enfim, que a legislação estadual pode ser mais restritiva que a federal.
No que diz respeito à alegação de que a interpretação que está sendo dada à expressão "uso", pela fiscalização, entendo que também não assiste razão à impetrante. É que, da leitura do texto da própria lei, infere-se que se pretendeu abolir o amianto do Estado de São Paulo."
IV - Comunique-se ao MM. Juízo "a quo".
V - Intime-se a agravada, nos termos e para os efeitos do art. 527 V do CPC.

São Paulo, 16 de dezembro de 2010.
Salette Nascimento
Desembargadora Federal

A QUEM INTERESSA PROPAGAR INVERDADES E ENXOVALHAR A REPUTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA MAIOR RESPEITABILIDADE?

2011-01-27T08:42:00.000-08:00

CORTIÇA DE FUMAÇA TENTA DESVIAR A ATENÇÃO DO PÚBLICO COM MENTIRAS PARA ESCONDER NEGÓCIOS ESPÚRIOS E NOCIVOS À SAÚDE HUMANA

REVISTA EXAME ERRA GRAVEMENTE (edição 984, 26/01/2011)

Alino & Roberto e Advogados não representa Brasilit nem Abifibro

Em causas de amianto, nosso escritório advoga em defesa das vítimas e dos expostos ao cancerígeno mineral. Defendemos cidadãos e suas famílias contra indústrias produtoras de amianto, tanto Eternit como Brasilit que também explorou amianto em nosso país.

A reportagem publicada neste final de semana sob o título “O sócio virou inimigo” comete indiscutível dano, sem que tenha feito qualquer contato prévio com nosso escritório.

No STF, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade, representamos a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – Abrea e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, entidades vinculadas ao banimento do amianto no Brasil. Alino & Roberto e Advogados não só não representa a Associação Brasileira das Indústrias de Fibrocimento ou a empresa Brasilit, como patrocina ação civil pública contra esta. Estamos absolutamente desvinculados da disputa empresarial entre indústrias que usam ou usaram amianto com graves danos à saúde pública, de trabalhadores e comunidades. Alino & Roberto e Advogados sempre esteve em defesa do direito à saúde, à proteção do meio-ambiente e das relações de trabalho socialmente responsáveis.

Alino & Roberto e Advogados adotará medidas para que a irresponsável matéria seja adequadamente corrigida. Um contato ainda no sábado, 22, fez com que a edição eletrônica fosse alterada, apenas na errada referência ao nome de nosso escritório. Clara confissão do danoso erro. Mas milhares de revistas seguem circulando. Daí esta indignada manifestação inicial.

ETERNIT CONDENADA EM MAIS UMA AÇÃO POR DOENÇA PROFISSIONAL PELO AMIANTO NA FÁBRICA DA BAHIA

2011-01-07T13:44:00.003-08:00

Em decisão inédita, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou a Eternit a pagar a um ex-trabalhador, indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), além da reparação das despesas médicas correspondentes, em virtude do desenvolvimento de placas pleurais decorrentes da contaminação por amianto (asbesto).
No mesmo julgamento, a eg. 2ª Turma do TRT/5 também se pronunciou sobre a prescrição que havia sido decretada pelo Juiz de 1ª instância. A esse respeito, o Tribunal considerou que o início da prescrição somente ocorreu quando o trabalhador teve conhecimento inequívoco da doença laborativa, afastando o entendimento anterior de que a contagem da prescrição seria da data do fim do contrato de trabalho. Importante salientar que as doenças relacionadas ao amianto são progressivas e, muitas vezes, somente se manifestam décadas após a sua exposição.
O contato com o amianto é responsável por vários tipos de doenças, dentre elas a ocorrência de placas pleurais. A vítima desse caso concreto, em razão dos quase 4 (quatro) anos em que trabalhou na Eternit, desenvolveu referida doença respiratória com graves prejuízos à sua qualidade de vida e, por isso, deverá ser indenizada.
Abaixo, segue o inteiro teor do acórdão, com excelentes fundamentos jurídicos registrados pelo Relator, Exm.º Desembargador Cláudio Brandão.

2ª. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº 0070300-31.2008.5.05.0102RecOrd

RECORRENTE(s): Antônio Carlos dos Santos Gomes

RECORRIDO(s): Eternit S.A.

RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO

DANO MORAL. DOENÇA DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo de prescrição, em casos de responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, só tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278, STJ). Em se tratando de doenças decorrentes da exposição ao amianto, que, normalmente, surgem após um período de latência prolongado, em torno de 15 a 20 anos, não se pode pretender a fluência do prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho. Como enfermidade progressiva, e que, portanto, se agrava no tempo, somente flui com o conhecimento, pelo trabalhador, da origem e extensão dos danos que podem ocorrer, inclusive, apenas com a emissão de laudo pericial judicial. Precedentes do STJ (REsp Nº 712.721 – MG; REsp 202.846/SP; REsp Nº 669.691 – RJ; REsp 139.481⁄SP).

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS GOMES, nos autos da ação em que litiga com ETERNIT S.A., inconformado com a decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, interpôs RECURSO ORDINÁRIO.

Apelo tempestivo e regularmente contrariado.

O Ministério Público do Trabalho emitiu o opinativo de fls. 944/948.

É O RELATÓRIO.

VOTO

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO

Busca a Recorrente afastar a aplicação da prescrição total da pretensão, ao argumento de que o início da contagem do prazo, em caso de ação de indenização decorrente de doença ocupacional, deve ser a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Afirma, ainda, que somente em 16/09/2005 teve conhecimento de que é portador de placas pleurais bilaterais, conforme relatório emitido por médica da CESAT – Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador.

Sustenta que “A saúde afetada no ambiente de trabalho significa a violação, de maneira definitiva e trágica, da integridade física e da vida do trabalhador” (fls. 908), razão porque considera imprescritível a pretensão decorrente, por ser originada de direito fundamental.

Razão lhe assiste.

Data venia do entendimento esposado pela i. Julgadora de origem, a meu sentir, a lesão proveniente do acidente do trabalho ou da doença ocupacional atinge os atributos inerentes à pessoa humana e, por isso mesmo, viola a denominada dignidade constitucional, o que faz atrair, por ausência de outra disposição normativa, a regra contida no art. 205, do CC, que fixa em dez anos o prazo prescricional.

Contudo, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Turma, que aplica a trienal civilista, por entender que se trata de lesão de natureza extrapatrimonial que tem como suporte o Direito Civil, inclusive quanto ao prazo prescricional (art. 206, § 3º, V do CC).

Quanto ao marco inicial para a sua contagem, são necessárias algumas considerações.

É cediço que o prazo de prescrição, em casos de responsabilidade civil decorrente de doença ocupacional, só tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278, STJ).

Em se tratando de doença progressiva, como é o caso da pneumoconiose (vide item 2.3 do laudo pericial – fls. 803),

decorrente de inalação de poeiras inorgânicas (minerais) e orgânicas em suspensão nos ambientes de trabalho, levando a alterações do parênquima pulmonar e suas possíveis manifestações clínicas, radiológicas e da função pulmonar (fls. 801)

e que, portanto, se agrava no tempo, somente flui com o conhecimento, pelo trabalhador, da origem e extensão dos danos, o que, no caso dos autos, somente veio a se confirmar pelo laudo pericial (fls. 790/821).

É importante destacar, ainda, que, conforme descrito no laudo, as placas pleurais que acometem o autor “Normalmente, aparecem após um período de latência prolongado, em torno de 15 a 20 anos” (fls. 809), razão porque não se pode pretender a fluência do prazo prescricional a partir da extinção do contrato de trabalho.

Antes disso, não se pode concluir acerca do grau de comprometimento da doença e os seus efeitos na capacidade de trabalho, o que impede ao obreiro buscar, com segurança, a reparação pretendida.

É como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, de acordo com as ementas em destaque:

Seguro. LER. Prescrição. Súmula nº 5. Jurisprudência consolidada na Segunda Seção. 1. No caso dos autos, ausente pedido administrativo, conta-se o prazo de prescrição da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade, o que, no caso, somente ocorreu com a aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS, não valendo para tanto simples afastamentos para tratamento. (grifos acrescidos)

(...)

3. Recurso especial não conhecido.

(BRASIL. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 712.721 - MG (2005/0001713-1). REL : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ; J. 13/12/2005)

Civil e Processual civil. Recurso Especial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Disacusia. Doença progressiva. Laudo pericial utilizado como prova emprestada.

Categoria de prova documental. Autenticidade não questionada. Violação ao art. 332 do CPC. Inocorrência. Prazo prescricional. Questionamento da validade do laudo pericial produzido em ação acidentária. Requerimento de produção de prova pericial. Termo a quo. Contagem a partir no novo laudo pericial.

- A jurisprudência do STJ é no sentido de que a disacusia é doença progressiva, que se agrava no tempo.

- A prova pericial trasladada para outros autos, como prova emprestada, passa à categoria de prova documental.

- O termo a quo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante.

- Se a ré questiona a validade do laudo pericial produzido em ação acidentária movida pelo autor contra o INSS e requer a produção de prova pericial, não pode, por isso mesmo, pretender que a prescrição seja contada da data da realização daquele exame. (grifos acrescidos).

Recurso especial não conhecido.

(STJ. REsp 683187 / RJ. RECURSO ESPECIAL 2004/0118529-6. Rel.: Ministra NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA. J.: 08/11/2005; Data da Publicação/Fonte : DJ 15/05/2006 p. 203 – Grifos acrescidos )

CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101. TERMO INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INAPLICABILIDADE.

1. O prazo prescricional da ação contra o segurador tem início quando o segurado toma conhecimento da incapacidade laboral e da respectiva amplitude (CC/16; Art. 178, § 6º, II e Súmula 101).

2. O gozo de auxílio-doença do INSS não marca termo inicial da prescrição ânua para cobrança de indenização do segurado em grupo contra seguradora. É que o auxílio-doença, podendo ser transitório (Lei 8.213/91; Art. 59), não se vincula a incapacidade permanente.

Em regra, o segurado só tem ciência da incapacidade laboral, total ou parcial, mediante o conhecimento do laudo pericial. (REsp 202.846/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2004, DJ 17/12/2004 p. 512)

CIVIL - INDENIZAÇÃO - HIPOACUSIA BILATERAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CARACTERIZADA - MOLÉSTIA QUE SE AGRAVOU COM O TEMPO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL - DANO MORAL - VEDADA SUA FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - FATO NOVO.

1. Infringência ao art. 177 do Código Civil de 1916 não verificada. Prescrição não caracterizada. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a moléstia constatada em perícia anterior agravou-se com a continuidade na prestação dos serviços laborais. (...) (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 669.691 - RJ (2004⁄0127142-1). REL.: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI; QUARTA TURMA. J.: JULGADO: 28⁄06⁄2005)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a decisão recorrida, a prescrição não se verificou, também porque o segurado "só teve conhecimento a partir da alta medica daquela autarquia. Não é possível contar a prescrição a partir do acidente típico, porque as lesões não estavam consolidadas". Fundamento este que não foi valido e objetivamente impugnado (Sum. 283⁄STF). Matéria de prova, cujo reexame não cabe na instancia especial (SUM. 7⁄STJ). Recurso especial não conhecido." (REsp 139.481⁄SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, DJU 09.12.1997).

Também a mais alta Corte Laboral tem reconhecido na consolidação da lesão o marco prescricional, como se colhe dos seguintes julgados:

RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Tratando-se de empregado em gozo de benefício previdenciário, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação é a data da comprovação, em exame pericial, da enfermidade ou da verificação da natureza da incapacidade, ou, ainda, da ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. No caso submetido à análise, o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral na data da sua aposentadoria por invalidez, concedida em 18/05/2000. Assim, proposta a ação em 13/12/05, correta a decisão do Tribunal a quo que entendeu prescrita a pretensão do direito de ação, ainda que por outros fundamentos. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 74500-05.2005.5.09.0093 Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma. Julg: 19/05/2010, DEJT 28/05/2010).

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. I) O afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença ou aposentado por invalidez não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício de pretensões decorrentes do contrato de trabalho, sejam verbas trabalhistas, sejam parcelas indenizatórias de danos decorrentes de acidente de trabalho. Precedentes da SBDI-1. II) O TST mantém posição no sentido de que o marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pleitear a reparação de danos decorrentes de doenças ocupacionais equiparadas a acidente do trabalho coincide com a consolidação das lesões comumente na concessão do benefício previdenciário oficial da aposentadoria por invalidez. Na espécie, uma vez que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 07.04.04 e a presente demanda ajuizada em 12.09.07, a prescrição consumira as pretensões formuladas pelo Reclamante na presente demanda. Não conhecido. (TST. RR - 134700-31.2007.5.15.0128 Data de Julgamento: 19/05/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/05/2010.)

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não há considerar como termo inicial da prescrição relativa à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença do trabalho, a data da concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, porquanto a concessão de tal benefício implica tão-somente o reconhecimento, pela aludida Autarquia, da patologia do trabalhador, não importando na ciência inequívoca, por parte deste, da sua incapacidade laborativa (Súmula 278 do STJ), até porque ainda não estabelecido o nexo de causalidade entre a doença e as atividades desempenhadas na empresa e tampouco sedimentada a irreversibilidade da doença - LER/DORT. 2. Embora necessário, em princípio, perquirir o prazo prescricional aplicável, se civil ou trabalhista, haja vista que, conquanto ajuizada a ação já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o dano, objeto desta reclamação, ocorreu anteriormente à sua edição, tal aferição somente se faz imprescindível se -a aplicação automática da prescrição trabalhista leva à conclusão injusta que molesta gravemente o valor da segurança jurídica- ( OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de Oliveira . Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 4ª Ed., LTr, São Paulo, 2007, p. 324). Não reduzido, pela aplicação da prescrição trabalhista, o prazo previsto na legislação civil, despicienda tal aferição. 3. Apenas suspenso o contrato de trabalho do reclamante (CLT, art. 475), por força da concessão de aposentadoria por invalidez em 25.11.2004, e ajuizada a presente ação em 8.2.2008, antes, pois , do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no art. 7º, XXIX, da Carta Magna para a propositura de ação trabalhista em relação a contratos de trabalho ainda em curso, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 26900-63.2008.5.12.0007 Data de Julgamento: 12/05/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 28/05/2010).

Sobre o tema, oportuna, ainda, é a transcrição de lição do e. Jurista Sebastião Geraldo de Oliveira[1]:

(...) o adoecimento é um processo progressivo gradual (período de latência) que pode levar vários anos até atingir o grau irreversível de incapacitação total ou parcial para o trabalho. Normalmente, no início da enfermidade, o tratamento começa com simples acompanhamento médico, sem interrupção do trabalho; depois, com o agravamento dos sintomas e sinais clínicos, surgem afastamentos temporários, às vezes intercalados com altas e retornos ao trabalho; em seguida, ocorre afastamento mais prolongado, com o pagamento de auxílio-doença pela Previdência Social; finalmente, após a consolidação dos efeitos da doença ou do acidente, constata-se a invalidez total ou parcial para o trabalho.

[...]

A encapação pelo Direito Positivo brasileiro da teoria da actio nata, conforme insculpida no art. 189 do Código Civil de 2002 (Violado o direito, nasce para o titular a pretensão...) consagrou o entendimento doutrinário de que a fluência do prazo prescricional só tem início quando a vítima fica ciente do dano e pode aquilatar sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segurança sua pretensão reparatória.

[...]

[...] pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa (...) (grifos acrescidos).

Em recente decisão envolvendo trabalhador acometido de doença decorrente de exposição ao asbesto, como no caso em apreço, a Quarta Turma deste Tribunal assim se manifestou:

DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR AMIANTO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. Tratando-se de doença ocupacional que evolui de forma gradual com o passar do tempo, o termo inicial do prazo prescricional para a ação reparatória é a data em que o empregado fica ciente da consolidação da doença e não a data da extinção do vínculo trabalhista. (Processo 0091500-94.2008.5.05.0102 RecOrd, ac. nº 023874/2010, Relatora Desembargadora GRAÇA BONESS, 4ª. TURMA, DJ 31/08/2010).

Na hipótese, ainda que se considere a data de 16/09/2005 (fls. 36), em que foi diagnosticada a lesão, a ação foi ajuizada em 1º/08/2008; portanto, dentro do prazo prescricional.

Assim, afasto a prejudicial de mérito e, estando a causa madura e em perfeitas condições de julgamento, passo ao exame dos pedidos correlatos, em atenção ao princípio da celeridade.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS

Trata-se de ação que envolve pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do desenvolvimento de doença relacionada à exposição às fibras de amianto quando laborou para a Ré de 10/11/1986 a 4/03/1988.

Sustenta que a empresa nunca lhe informou sobre o perigo da inalação do mineral, nem tampouco lhe forneceu EPI e assinala que, mesmo nos momentos de pausa, os trabalhadores da Ré descansavam sobre os sacos do amianto, por absoluta falta de informação sobre os riscos à saúde.

O pedido merece ser deferido, em parte.

O atestado médico de fls. 36 aponta a presença de “placas pleurais a esquerda” e, ainda, “áreas irregulares de espessamento pleural no hemitórax esquerdo” e conclui se tratar de “alterações compatíveis com doença associada ao asbesto”.

Embora o perito do Juízo afirme, em sua conclusão, inexistir incapacidade laborativa (fls. 812), não há dúvida de que houve lesão à sua saúde.

Note-se que reconhece ser o autor “portador de placas pleurais, que são alterações pleurais não neoplásicas (não cancerígenas), decorrente da exposição ao amianto” (fls. 812) e que “Existem espessamentos pleurais”, decorrentes de tal exposição (fls. 813, itens 4 e 5).

É importante destacar que a Previdência Social, por meio do seu Regulamento (Decreto nº 3.048/99), com a redação alterada pelo Decreto nº 6.957/09, Anexo II, lista as doenças do sistema respiratório relacionadas com o trabalho (“Lista B”), dentre as quais estão as placas pleurais (J92), decorrentes de “exposição ocupacional a poeiras de Asbesto ou Amianto (Z57.2) (Quadro II)”, como destacado pelo laudo pericial, às fls. 801.

Portanto, clara é a presença do dano e do nexo de causalidade, elementos necessários ao dever de indenizar.

Em relação à culpa, aponta Maria Helena Diniz, em sentido amplo, caracterizar-se pela “violação de um dever jurídico imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência ou cautela”,[2] abrangendo o dolo, que é a “violação intencional do dever jurídico, e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer deliberação de violar um dever”.[3]

A sua presença reside no fato de não propiciar o empregador meios adequados para evitar ou, pelo menos, minimizar os efeitos da lesão praticada contra a saúde do empregado. Friso que tal obrigação está prevista no art. 157 e seus incisos da CLT.

Significa afirmar que é dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho saudável, a fim de que atenda o dever de segurança ínsito do contrato de trabalho.

Acrescente-se aos argumentos mencionados a regra contida o art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que informa ser a empresa responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção à saúde do trabalhador, instituindo, portanto, uma cláusula legal compulsória que aderirá ao contrato de trabalho.

A responsabilidade do contratante também advém da ausência de qualquer atitude no sentido de minimizar o risco presente no ambiente de trabalho, diretriz maior a ser perseguida por aquele que organiza a atividade produtiva, diante da regra estabelecida no art. 7º, XXII, da Constituição.

No caso dos autos, a instrução probatória revela que a empresa sequer informou aos seus empregados o risco da atividade e, por isso, muitos deles descansavam em cima dos sacos de amianto e, ainda, levavam as fibras para casa para fazer tapete, como se colhe dos trechos dos depoimentos abaixo transcritos:

[...] que o local onde o reclamante trabalhava tinha pó de cimento, que toda a área de produção tinha pó; que o chão ficava coberto de pó; que o depoente começou a trabalhar em 15/04/1968 e saiu em 04/03/1988; que por todo o período em que trabalhou, o depoente usava bota, capacete, mascara e luva; que o reclamante também usava os mesmos equipamentos; que não foi informado ao depoente a finalidade da máscara nem sobre a obrigatoriedade do seu uso; que a empresa nunca deu qualquer informação acerca do risco do trabalho com amianto; [...] que a limpeza dos locais de produção era feita pelos ajudantes gerais, a exemplo do reclamante; que o reclamante utilizava de vassoura, pá e carro de mão para efetuar a limpeza; que toda a produção funcionava no mesmo galpão; que as áreas eram divididas em área de máquinas e área de produção manual; que havia apenas algumas telhas dividindo alguns setores, mas que não barravam a poluição das áreas coma fibra do amianto; que a farda do depoente, era lavada em sua residência; que o reclamante usava farda; que não sabe informar onde o reclamante lavava sua farda; que a empresa nunca lavou a farda do depoente; que havia local próprio na empresa para fazer refeições; que o refeitório ficava em um galpão aberto em local diverso da produção distava aproximadamente 100 metros da produção, isso de 1968 a aproximadamente 1976; que no refeitório havia pó de amianto, levado pela farda; que quando o ventilador batia na farda, havia a suspensão dos pó; o depoente não dormia depois da refeição; que muitos funcionários dormiam em cima do feltro que conduzia a massa; que o feltro era impregnado de pó; (testemunha do autor – fls. 878, grifos acrescidos);

[...] que no local onde o reclamante trabalhava havia pó de amianto; que o reclamante somente usava a máscara quando fazia trabalhos específicos de varrição e acabamento; que não sabe informar se quando o reclamante recebeu a máscara se foi informado acerca da sua finalidade e obrigatoriedade do uso; que as pessoas levavam feltro para casa para fazer tapete; que a partir de 1974, tal prática foi abolida na empresa; que não sabe informar se o feltro era doado ou vendido; que o depoente usava farda e que a mesma era lavada em sua residência; que somente a partir da década de 90, a empresa passou a lavar farda; que o reclamante também usava farda; que a empresa não lavava a farda do reclamante; que havia local próprio para fazer refeição; que a área era separada do local da produção; que não havia pó de amianto na área do refeitório; que acha que no período de 1986 a 1988 o depoente já trabalha na produção de telhas; que trabalhou no setor de moldagem até 1979; que no período de 1986 a 1988, o depoente, muito raramente comparecia ao setor em que o reclamante trabalhava; que todos, quando iam fazer refeição, iam vestidos da farda; que no refeitório tinha ventilador; que algumas fardas ficavam impregnadas de resíduos de amianto; que de 1986 a 1988, houve uma política quanto à informação da necessidade de utilização dos equipamentos de proteção no ambiente de trabalho; que a partir da década de noventa, foi aprofundado o estudo a respeito do amianto e intensificado o treinamento a respeito dos cuidados que devem ser tomados com a utilização do material (testemunha do reclamado – fls. 878/879, grifos acrescidos).

Se o risco está presente, como ressaltado, e o empregador não demonstra a adoção de medidas destinadas a retirá-lo ou mesmo minimizar os efeitos que possa produzir, arca com as consequências de sua incúria.

Além disso, não tenho dúvidas da adequação da teoria da responsabilidade objetiva para casos que tais, conforme autoriza o parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

A regra em foco autoriza a que se conclua por essa forma de responsabilização, nas atividades habitualmente de risco e este não é outra coisa senão a probabilidade de causar danos à saúde de outrem, determinada pela presença, no ambiente de trabalho (no caso do empregado), de agentes nocivos, sejam estes de natureza química, física, mecânica, biológica ou ergonômica.

A caracterização da atividade pode decorrer da sua própria natureza – risco intrínseco –, como a fabricação de explosivos, por exemplo, ou do modo de execução, no caso daquela que, em si, não proporciona o dano, mas este surge da maneira como o labor é executado, pela combinação dos elementos utilizados, como máquinas e equipamentos, além do próprio local em si.

A propósito da caracterização da atividade como de risco, Carlos Alberto Bittar e Carlos Alberto Bittar Filho informam que pode basear-se em critérios naturais ou jurídicos, estando albergados, no primeiro caso, aquelas em que o perigo decorre da sua própria natureza (periculosidade intrínseca), como no transporte de valores, abastecimento de aeronaves, fabricação de explosivos e de produtos químicos, ou em virtude dos meios utilizados (substâncias, aparelhos, máquinas e instrumentos perigosos) – tomados no sentido dinâmico, postos em ação, como meios, nas mãos dos homens –; no segundo, as consagradas nas práticas legislativas e reconhecidas como tais pela jurisprudência[4].

Ainda é da lição dos autores indicados a observação no sentido de não ser fácil a determinação da periculosidade, apontando não apenas para a definição em leis especiais, o que incluiria o rol definido por ato administrativo da autoridade competente, como também para a relevância do papel da jurisprudência, que teria a possibilidade de caracterizar como lesiva a atividade que expõe o empregado a fatores de riscos elevados.

Ao lidar, habitualmente, num ambiente onde o risco de sofrer contaminação pelos agentes químicos é elevado, muito maior, aliás, em relação àquele que afeta os demais trabalhadores, não há dúvida, a meu sentir, que demonstrou o acionante a presença do nexo causal entre a sua ocupação e o dano a ele causado, com a permanente presença do fator de risco.

Esse, aliás, é o ponto principal da questão: a impossibilidade de eliminação do fator agressivo à saúde humana. É exatamente para casos como esse que tem lugar a regra prevista no citado parágrafo único do art. 927, do Código Civil.

Revela a necessidade de colocar-se o homem como centro da proteção de todo o sistema da responsabilidade e de privilegiar-se o princípio da dignidade humana como base da sociedade brasileira, o que justifica a inserção, na Carta de 1988, de várias regras em que é utilizada a diretriz da responsabilidade objetiva, de forma coerente com a evolução processada nesse campo, o que permite concluir pelo acolhimento da tese que norteia a regra inserida no precitado dispositivo legal.

Há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude do seu caráter perigoso, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores não se pode analisar a controvérsia à luz da teoria da culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele.

Destaco, por oportunas, ementas de recentes acórdãos do TST, sobre a temática aqui discutida:

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. [...]. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA DE TRANSIÇÃO. A incapacidade se deu em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Logo, não parece razoável que observado o prazo prescricional vintenário (artigo 177 Código Civil-1916), previsto à época da lesão, a parte seja surpreendida com a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação trabalhista. Considerando que a ação foi ajuizada em 13.1.2004, dentro do prazo prescricional de 3 anos contados da vigência do Código Civil de 2002 (12/01/2003) não há se falar em declaração da prescrição como pretendido pela recorrente. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INDENIZAÇÃO POST MORTEM. FALECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONTATO COM AMIANTO/ABESTO. A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos autos, não apenas eram presumíveis, mas também evitáveis. As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que quando houver ameaça de danos ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. Trata-se de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho exige do empregador o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade empresarial e a efetivação das medidas de precaução necessárias. O amianto é uma fibra mineral cancerígena e banida em vários países do mundo. Dados científicos comprovam amplamente seus efeitos danosos à saúde humana. No Brasil, o amianto é tolerado, embora não existam limites de tolerância suficientemente seguros para garantir a vida e a segurança daqueles que estão em contato diário com o amianto. Deste modo, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o resultado danoso de que é vítima o trabalhador, configurando-se, pois a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, em face da culpa, pela negligência e omissão na manutenção do ambiente de trabalho seguro. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRABALHO COM AMIANTO. O recurso de revista está desfundamentado no tema, eis que a recorrente não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, tampouco traz divergência jurisprudencial a fim de fundamentar as suas razões recursais. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 40500-98.2006.5.04.0281 Data de Julgamento: 05/05/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/05/2010).

RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO POLO PASSIVO. SAINT GOBAIN. Caracterizado o grupo econômico, não há falar em violação do art. 2º, § 2º, da CLT, sendo a Saint-Gobain Ltda. parte legítima a figurar no feito. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL TAMBÉM EM PERÍODO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Interposta a ação em 2002 na Justiça Comum, em relação a doença profissional ocorrida em 2001, tendo o contrato sido extinto em 1992, e apenas e tão-somente declinada a competência para a Justiça do Trabalho em 28.7.2006, entende-se que rege a prescrição da regra civil da data do ajuizamento da ação, isto é, a do artigo 177 do Código Civil/1916. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TRABALHO COM AMIANTO. Se existe nexo de causalidade entre a atividade de risco e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista que a sua própria atividade econômica já implica situação de risco para o trabalhador. Assim, constatada a atividade de risco exercida pelo autor, não há como se eliminar a responsabilidade do empregador, tendo em vista o dano causado à saúde do empregado, que lhe emprestou a força de trabalho. Recurso de revista não conhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRABALHO COM AMIANTO. No caso dos autos, o valor arbitrado não escapa aos limites da equidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e dos mais comezinhos princípios de direito, em especial, daquele que proíbe o enriquecimento sem causa. Trata-se de doença profissional decorrente do contato com amianto durante mais de 30 anos, tendo sido constatada que a agressão ao patrimônio moral do empregado veio se perpetrando ao longo desse tempo e não se consubstanciou somente no momento em que caracterizada a incapacidade laboral definitiva do trabalhador. Tal fato, por si só, já demonstra, por parte da reclamada, o desapego a qualquer valor de dignidade humana, vida, saúde e segurança no trabalho, em relação ao reclamante, durante todo o trabalho executado ao longo do contrato de trabalho. Não há juízo de equidade que possa atribuir valor de reparação por tamanho desrespeito e sofrimento. Assim, à míngua de outros critérios, considerados: a incapacidade laboral permanente; a notória negligência da reclamada durante tão longo período; o estado físico e psicológico do autor; a inexistência de equipamentos de proteção, tem-se que o valor da reparação foi arbitrado com prudência e proporcionalidade ao dano sofrido, e traduz moderação, pois não consagra a impunidade do empregador, mas serve de desestímulo a práticas que possam retirar do trabalhador a sua dignidade. Recurso de revista não conhecido. REEMBOLSO DE REMÉDIOS E TRATAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR. Não há falar em enriquecimento ilícito, pois a condenação foi fixada de acordo com o convencimento do magistrado e dentro dos limites da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. SÚMULA Nº 381/TST . Esta C. Corte Superior já firmou jurisprudência no sentido de que a época própria para incidência da correção monetária nos salários é a do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 381. Assim, uma vez inobservada a data limite prevista no artigo 459 da CLT, a correção monetária deverá incidir a partir do dia 1º, nos exatos termos do verbete sumular acima citado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. Processo: RR - 109300-76.2006.5.01.0051 Data de Julgamento: 25/11/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 04/12/2009)

No que concerne aos critérios objetivos para fixação da indenização por dano moral, a legislação não os estabelece. Por sua vez, a Súmula nº 281, do STJ afastou a aplicação analógica da Lei 5.250/67, que cuida da liberdade de pensamento e de informação, ao estabelecer que "A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa".

Na lição de Caio Mário da Silva Pereira[5], o magistrado leva em conta que:

“a vítima deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva"

Aguiar Dias assinala que não se deve construir a idéia de que a indenização por dano moral não possui limites. Na sua opinião, deve-se buscar um “equivalente adequado” e destaca que a “reparação será, sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado”.[6]

Com propriedade, Caio Mário da Silva Pereira, citado por Humberto Theodoro Júnior, ensina:

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva".[7]

A jurisprudência sobre o tema é vasta e ressalta que se deve levar em conta na fixação o prudente arbítrio do magistrado, como retratam os acórdãos a seguir:

“A indenização deve ser "suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores", isto, porém, "sem chegar ao extremo de caracterizar um enriquecimento sem causa".[8]

"Ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje - a honra não tem preço -, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido".[9]

Portanto, deve o julgador, na fixação do dano, ater-se a parâmetros que busquem atingir a ação do ofensor, de maneira a também a provocar o efeito pedagógico, além de proporcionar à vítima uma condição de vida mais adequada, em virtude daquilo que o dinheiro pode minimizar o sofrimento. Não se fala em indenizar sofrimento, mas de possibilitar um “remédio” para amenizar a dor sofrida.

A lesão, de acordo com o laudo pericial, não o incapacitou ou reduziu a sua capacidade de trabalho, razão porque indefiro o pedido de pensionamento mensal e vitalício e a constituição de capital.

Contudo, trata-se de lesão irreversível e progressiva, como atestou o perito às fls. 849/850 (item 3). De acordo, ainda, com a prova técnica realizada,

a presença de placas pleurais (incluindo alguns casos com espessamentos pleurais difusos) contribui de forma independente para índices baixos de espirometria, bem como associação com dispnéia. Não há evidências anatomopatológicas que indiquem que as placas pleurais se transformem em mesotelioma com o correr dos anos (Herbert, 1986), no entanto, Edge (1979) estimou o risco de trabalhadores, com placas pleurais em estaleiros, de desenvolver mesotelioma em aproximadamente 1/400 por ano (fls. 809/810).

Desse modo, defiro o pedido de ressarcimento dos danos materiais, que abrangem as despesas com tratamento médico e exames, a serem apurados em liquidação por artigos, diante da peculiaridade de ser a liquidação por arbitramento apenas forma excepcional, quando as demais se mostrarem inviáveis.

Destaque-se, ainda, a conclusão da prova de função pulmonar, de “leve Redução Capacidade Vital Forçada” (fls. 827), o que deve ser sopesado na fixação da reparação do dano moral.

Em acórdão proferido em processo sobre a matéria, o Des. Amílcar de Castro (Tribunal de Apelação de Minas Gerais, in Revista Forense, 93/530), salientou:

Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências do seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele, responsável, a critério do Poder Judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento.

Destacou, mais, que na fixação da indenização deve-se buscar um valor razoável, sem permitir “enriquecer um necessitado”, nem “aumentar a fortuna de um milionário”, mas tão-somente “impor uma sanção jurídica ao responsável pelo dano moral causado”.[10]

Não é outro o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, ao estabelecer que duas noções devem ser levadas em consideração:

a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia;

b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris.[11]

Some-se, ainda, entre os critérios doutrinariamente indicados para a definição do valor a capacidade econômica do ofensor, pois de nada valeria a reparação se não significasse um sentimento de perda econômica para aquele que lesou.

O que se leva em conta é a natureza do dano, pois pode representar muito mesmo para quem ganha pouco, como também de forma inversa.

Por fim, ressalto que em se tratando de lesão extrapatrimonial, não há o que ser indenizado. Minimiza-se o sofrimento, razão pela qual não deve levar em consideração a capacidade econômica do ofendido para diminuir o valor, porque significaria, ao fim e ao cabo, "punir" a pobreza.

Considerando todos esses parâmetros, reformo, pois, a sentença de origem, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, afastando a prescrição, condenar a recorrida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, além de danos materiais, apurados mediante artigos de liquidação. Inverto o ônus da sucumbência. Custas de R$ 2.000,00 em razão do novo valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) para este fim.

Acordam os Desembargadores da 2ª. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para, afastando a prescrição, condenar a recorrida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais, além de danos materiais, apurados mediante artigos de liquidação. Invertido o ônus da sucumbência. Custas de R$ 2.000,00 em razão do novo valor atribuído à causa (R$ 100.000,00) para este fim.

Salvador, 10 de Dezembro de 2010

CLÁUDIO BRANDÃO

Desembargador Relator

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[1] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por Acidente de Trabalho ou Doença Ocupacional. 3ª. ed. rev., ampl e atual. São Paulo: LTr, 2007. p. 363-368.

[2] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. 7. v. p. 42.

[3] Id., ibid., loc. cit.

[4] BITTAR, Carlos Alberto; BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Direito civil constitucional. 3. ed. rev. atual. da 2. ed. da obra O Direito civil na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 161-170.

[5] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 9. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense.

[6] Da Responsabilidade Civil. 9. ed. V. II. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 740.

[7] Responsabilidade Civil. 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1990. p. 103.

[8] TJRJ, Ap. 4.789/93, Rel. Des. LAERSON MOURO, ac. 01.03.1994, COAD, bol. 31/94, pág. 490, nº 66.291.

[9] TJPR, Ap. 19.411-2, Rel. Des. OTO LUIZ SPONHOLZ, ac. 05.05.1992, in RT 66/206.

[10] Idem, ibidem.

[11] Instituições de Direito Civil. 8. ed. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 235

A PARTIR DE 1º./1/2011 O AMIANTO ESTÁ FINALMENTE PROIBIDO A BORDO EM EMBARCAÇÕES

2011-01-02T12:51:00.000-08:00

Notícia altamente auspiciosa é anunciada por por Rodrigo Cintra em http://portalmaritimo.com/2010/12/30/imo-proibe-o-uso-de-amianto-abordo-a-partir-de-2011/ de que a Organização Marítima Internacional (IMO) proibiu de vez o uso de amianto a bordo a partir de 1º. de Janeiro de 2011.
A decisão foi divulgada na 88ª. Sessão do Comitê de Segurança Marítima e coloca fim nas exceções da regra II-1/3-5 do Código SOLAS. Esta determinação é de suma importância, pois desde julho de 2002, devido a essa exceção, ainda era permitida a utilização do amianto em juntas, isolamentos e alguns poucos casos.
Em relatório publicado pela entidade, foi descrito que durante inspeções freqüentemente realizadas em navios, os Inspetores têm encontrado amianto em selantes, sapatas para freios mecânicos (tipo aquelas de purificadores), revestimento de anteparas e mantas contra incêndio, dentre outros.
Foi também verificado que alguns navios que inicialmente estavam livres do material parecem tê-lo recebido a bordo após reparo em estaleiros e/ou aquisição de peças sobressalentes, em uma fase posterior à determinação, caracterizando uma não conformidade por descumprimento da Legislação vigente.
Só tem um detalhe: para remover isso de bordo é também super perigoso, principalmente em ambientes mais confinados, como é o caso da Praça de Máquinas. Isso vai dar um trabalho enorme, mas tem que ser feito.
Em diversos países (65) o amianto já é proibido há cerca de 20 anos.
Nossa saúde agradece, pois, como sabemos, o amianto faz uma verdadeira “lenha” em nosso organismo. Acesse a circular da IMO clique em http://portalmaritimo.files.wordpress.com/2010/12/imo-circ-1374-amianto_2.pdf
Até a vitória final!

Abrea realiza manifesto contra amianto em Recife

2010-12-20T15:45:00.001-08:00

Substância, considerada cancerígena, está presente nas casas

A Associação Pernambucana dos Expostos ao Amianto (APEA) realizou manifestação, no último sábado, distribuindo panfletos e expondo cartazes explanando sobre a realidade da substância no Brasil e o quanto ela é prejudicial à saúde daqueles que têm, de alguma forma, contato com ela, seja manuseando-a ou inalando-a. A mobilização aconteceu na esquina da avenida Caxangá com a rua Benfica, no bairro da Madalena. Eles se revezavam nos dois semáforos.
Os manifestantes eram, na sua maioria, ex-empregados de fábricas que manuseavam a substância e, hoje, são contaminados pelo amianto. “Temos muitos colegas que morreram e outros ainda vão falecer por conta disso. O câncer provocado pelo amianto é muito cruel e vai ressecando o corpo por dentro. No momento, tem mais uma vítima internada no hospital e o laudo médico confirma que a doença está relacionada à exposição anterior ao mineral”, disse o presidente da APEA, João Tenório da Silva, que acompanha, aproximadamente, 200 casos no Estado.
Segundo o presidente nacional da entidade, Eliezer João da Silva, o amianto está em telhas, caixas d’água, tubulações, entre outros, e o risco está na liberação das fibras no ambiente. Elas são cancerígenas e podem ter dimensões pequenas não vistas a olho nu. “Muitas casas e canos aqui ainda são feitos de amianto e isso deveria ser trocado e aterrado“, contou. Ainda de acordo com a Abrea, o Brasil é o maior produtor do mineral no mundo, com uma produção de 250 mil toneladas, dos quais 30% suprem o mercado nacional e 70% são exportadas. O amianto, ou asbesto, é um cancerigeno conhecido que já tirou milhões de vidas e tem o seu uso proibido ou restrito em 62 países, entre eles a Itália, Japão, França, Alemanha e Austrália. No Brasil, a cidade de São Paulo foi uma das primeiras a banir o uso do mineral, através da lei 13.113, de março de 2001. A única mina em exploração comercial autorizada fica em Goiás, no município de Minaçu.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 125 milhões de pessoas continuam a se expor ao amianto em seus locais de trabalho, e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 100 mil trabalhadores morrem a cada ano de doenças relacionadas ao amianto. Ainda assim, uma rede mundial de grupos de lobby gastou quase US$ 100 milhões desde a metade dos anos 80 a fim de preservar o mercado internacional.

MAIS UMA VEZ O LOBBY DO AMIANTO É DERROTADO: AGORA NO CONAMA

2010-12-17T17:21:00.000-08:00

Dia 16/12/2010 vai ficar na memória dos militantes anti-amianto quando mais uma vez o prepotente lobby do amianto foi derrotado ao tentar impor sua "verdade" sobre a "inocuidade" da fibra cancerígena goela abaixo dos 10 conselheiros da Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que tem representantes de governos federais, estaduais e municipais, dos ambientalistas e do setor empresarial.
Por 6 votos contra, 3 a favor e 1 abstenção acabou o sonho acalentado pelos lobbystas que há 6 anos tentavam revogar a Resolução 348/2004, que classificou o resíduo de construção civil, contendo amianto, como perigoso.
Foi uma lição de cidadania que ali se assistiu quando se aniquilou as pretensões da indústria da morte, que produz pesquisas e uma ciência duvidosa e comprometida com seus interesses (junk science) para dar sustentação à sua tese mirabolante de que o amianto brasileiro é inofensivo quando no mundo inteiro é chamado de "a poeira assassina" que causou a maior "catástrofe sanitária" do século XX.
Tentaram o mesmo golpe na Assembléia Legislativa de São Paulo para inviablizar a lei paulista de banimento do amianto, usando de fachada o mandato de um deputado do PTB, que descaradamente de defensor do banimento se transformou no porta-voz e defensor da indústria do amianto. Por sorte, o tal deputado não foi reeleito para o próximo mandato.
A sociedade brasileira não suporta mais estes métodos fascistas que tentam calar os que se opõem a estas atividades industriais poluidoras e que provocam uma verdadeira carnificina.
Até a vitória final!

OAB Nacional recebe entidade que defende banimento do amianto no País

2010-12-14T16:58:00.000-08:00

Foto: Eugenio Novaes/ENFOTOS

Brasília, 14/12/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, recebeu hoje (14) em audiência o presidente da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), Eliezer João de Souza, acompanhado dos assessores jurídicos, Dres. Mauro Menezes e Shigueru Sumida da Alino E Roberto e Advogados. Estava presente também a Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego em São Paulo, a engenheira Fernanda Giannasi, conhecida defensora da proibição do amianto.

A Abrea defendeu o "banimento" do amianto crisotila, denominado "a fibra assassina", pelos graves malefícios à saúde dos trabalhadores das minas, indústrias de transformação, construção civil, manutenção e dos usuários em geral. O amianto já foi banido em 62 países e o Brasil é um dos maiores produtores e utilizadores mundiais do mineral cancerígeno.

Durante a reunião, os representantes da Abrea solicitaram ao presidente nacional da OAB que a entidade avalie as conseqüências do uso do amianto no Brasil e os graves impactos sobre a saúde. Requereram também à OAB que ingresse, na condição de Amicus Curiae, em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4066, que tramita no Supremo Tribunal Federal, versando sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei do uso "controlado" do amianto no Brasil. Ophir observou que a questão já vem sendo examinada, no âmbito do Conselho Federal da OAB, pelas Comissões de Direitos Sociais e Direito Ambiental da entidade.

O Presidente da OAB confirmou ter recebido anteriormente os representantes da indústria e defensores do amianto, bem como a associação dos produtores de fibrocimento "asbestos free", tendo recebido de ambas representações industriais vários documentos, com posições contrárias e a favor da proibição do amianto, tendo-os encaminhado para exame das mencionadas comissões.

AMIANTO: LOBBY DO AMIANTO DERROTADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SP: FRUSTRADA TENTATIVA DE GOLPE TORPE

2010-11-23T13:24:00.000-08:00

AMIANTO: LOBBY DO AMIANTO DERROTADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SP: FRUSTRADA TENTATIVA DE GOLPE TORPE

LOBBY DO AMIANTO DERROTADO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SP: FRUSTRADA TENTATIVA DE GOLPE TORPE

2010-11-23T12:59:00.001-08:00

Um alento, em tempos de tentativas de retrocesso: nesta tarde o golpe que se pretendia na Assembléia Legislativa de SP de alterar a lei de banimento do amianto, denunciado hoje em VIOMUNDO, http://www.viomundo.com.br/denuncias/amianto-deputados-manobram-de-novo-para-derrubar-banimento-em-sp.html sofreu uma importante derrota.
Os deputados Campos Machado do PTB e o presidente da ALESP e líder dos tucanos, Barros Munhoz, cujos correligionários políticos de Itapira exploraram mina de amianto anfibólio, até nossa intervenção e interdição, tentaram a todo custo aplicar o golpe do "bode" e pôr na pauta para votação em regime de emergência o PL de Waldir Agnello, que pretendia fazer a lei paulista de banimento (QUE PEGOU) só passar a valer daqui a 10 anos.
Membros da ABREA, defensores do banimento do mineral cancerígeno e parlamentares comprometidos com os avanços sociais permaneceram de prontidão nestas últimas 3 semanas, denunciando o golpe e conseguiram nesta tarde retirar o nefasto projeto da pauta de votação e derrotar a manobra no Colégio de Líderes após ferozes discussões.
É o que precisa ser feito no CONAMA: impedir que o golpe torpe engedrado pelo lobby amiantífero (leia-se IBC e seus porta-vozes CNI e CNT) seja votado e que altere a atual classificação de resíduo perigoso para "qualquer coisa ou classe" que facilite a "vida dos produtores" e sua produção suja de continuar a ser comercializada, utilizada impunemente e despejada em qualquer local, garantindo a perenidade da exploração da fibra assassina.
Até a vitória! Vamos ficar de olho nestes usurpadores do interesse público, travestidos de ambientalistas e infiltrados no CONAMA, patrocinadores do retrocesso, denunciando-os em todas as mídias e fóruns e urgentemente discutir na regulamentação da política de resíduos a inclusão dos produtos de amianto na lógica reversa para que o poluidor arque com a responsabilidade da disposição final em aterro para lixo perigoso de seu resíduo indestrutível e poluidor do meio ambiente.

Projeto a favor do amianto volta a assombrar a Assembleia Legislativa

2010-11-12T09:42:00.000-08:00

Proposta de deputado da base governista quer revogar lei que proíbe o uso do amianto em todo território paulista. A proposta é um retrocesso que afronta a saúde pública, porque o amianto é produto considerado cancerígeno
Voltou à pauta do plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo o polêmico Projeto de Lei 917/98, de autoria do deputado estadual Waldir Agnelo (PTB), que visa permitir que as empresas utilizem por mais 10 anos o amianto, produto considerado cancerígeno pela OMC (Organização Mundial de Saúde) e condenado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), usado como matéria-prima de dezenas produtos comercializados no Estado, como telhas e caixas d’água.
A proposta do petebista, na prática, revoga a Lei Estadual 12.684, de autoria do deputado Marcos Martins, que está em vigor desde julho de 2007 e proíbe o uso do amianto em todo território paulista.

Enquanto o projeto não é votado, deputados desfavoráveis à propositura correm contra o tempo para barrar a apreciação do projeto, que tem forte rejeição popular.

A última vez que foi colocado para análise dos deputados, o projeto travou a votação do orçamento de 2010, dividindo os deputados e atrasando a aprovação da peça mais importante dos trabalhos dos parlamentares.

Para do deputado Marcos Martins, a proposta é um retrocesso que afronta a saúde pública e tem de ser retirada da pauta.
“A Lei 12.684 passou pela prova de todos os tipos de ações judiciais e foi tema de diversas audiências públicas para o esclarecimento de sua importância, tanto antes como depois de sua aprovação. Em todos os processos foi aprovada como uma ferramenta na defesa da saúde pública e do meio ambiente. Por isso, propor um projeto que vai contra esses itens fundamentais, considero um grande retrocesso”, proferiu.

Marcos Martins lembra que no Estado de São Paulo havia 160 empresas que utilizavam o mineral antes da lei e que agora apenas duas não se adaptaram e trabalham com sob liminar judicial.

“Nenhum emprego foi perdido com a proibição do amianto em São Paulo. Ao contrário, as empresas visitadas pela Vigilância Sanitária do Estado se adaptaram rapidamente e já usam outras matérias-primas em seus produtos e mantiveram e até contrataram novos trabalhadores. O que defendemos é a saúde. Queremos desenvolvimento sim, mas com sustentabilidade”, declarou.

Uma guerra silenciosa
A indústria do amianto tem perdido a queda de braço contra o Ministério do Trabalho, a Secretaria de Saúde do Estado, a Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) e a Lei Estadual 12.684. Recentemente, de acordo com matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, as empresas favoráveis à utilização do amianto sofreram revés em ação judicial para o transporte do mineral nas rodovias paulistas. A 21ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu, no mês de outubro, uma liminar em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para impedir que a empresa "Rápido 900" transporte cargas de amianto no Estado de São Paulo, sob pena de multa de R$ 100 mil para cada descumprimento da ordem.

fonte: Assessoria de Imprensa - deputado Marcos Martins